Transcrição

O SENHOR DEPUTADO CARLOS LULA (sem revisão do orador) – Exmo. Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhoras Deputadas. Senhores Deputados, eu pediria à Mesa Diretora da Casa um momento de atenção, Deputado Arnaldo, e um momento de reflexão, porque a gente precisa resolver um impasse que impede que a gente encerre este período desta Sessão Legislativa, que é exatamente a votação do Orçamento do Estado do Maranhão para o ano de 2025. A gente sabe que, durante algumas semanas, pendia decisão judicial da lavra do Desembargador Gervásio que concedia parte das nossas Emendas de, pelo menos, oito Deputados que ingressaram em juízo como Emendas Impositivas. E o cumprimento desta decisão estava a criar obstáculo para que a gente pudesse, no Plenário, votar o Orçamento de 2025. Há dias, nós tentamos, há dias nós tentamos e saímos, ontem, daqui, já tarde, e eu quero aqui apontar a boa vontade da Mesa Diretora, de Deputados da Casa. Quero agradecer aqui a paciência do Deputado Glalbert, enquanto Presidente da Comissão de Orçamento, fazendo todo esforço possível para que a gente pudesse chegar a um consenso e, enfim, votar o Orçamento de 2025. Só que o Direito tem dessas coisas, e pendia uma Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre os dispositivos da Constituição Estadual, medida, ADI nº 7651, no Supremo Tribunal Federal. E veio decisão do Ministro Luiz Fux, na manhã de hoje. Então, eu peço, Senhor Presidente, Deputado Glalbert, enquanto… a gente vai ter reunião da Comissão de Orçamento ao meio-dia, que a gente já possa se reunir para cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal. Independentemente da intimação desta Assembleia, a decisão já é pública, ela tem efeito erga omnes, ela tem efeito sobre todos os Deputados da Casa e não mais a apenas oito que ingressaram com mandado de segurança. E é prudente que a gente tome as providências para que se possa cumprir, efetivamente, os termos da decisão do Supremo Tribunal Federal. É preciso dizer, a decisão do Ministro Luiz Fux apenas repete a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Governo do Estado sabia disso, a Mesa Diretora da Casa sabia disso, a Comissão de Orçamento da Casa sabia disso. E a gente poderia já ter evitado esta solução para 2025, mas, Presidente Arnaldo Melo, as coisas são como elas são, a gente não tinha como saber que esta decisão iria acontecer neste momento. Então, que a gente possa já na reunião da Comissão de Orçamento que vai acontecer, logo após a presente Sessão, cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal. Permitir a todos os Deputados da Casa que façam Emenda ao Orçamento do Estado, no percentual previsto, ordenado pelo Supremo Tribunal Federal. E que, enfim, a gente encerre essa discussão do Orçamento e que a gente possa encerrar o Ano Legislativo de 2024. Eram estas as minhas palavras, Senhor Presidente.