Transcrição

O SENHOR DEPUTADO RICARDO ARRUDA (sem revisão do orador) – Bom dia a todas e a todos. Senhora Presidente, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados, inicio saudando esta Casa pelo retorno das atividades parlamentares, rogando a Deus que seja um ano produtivo assim como foram os dois anos anteriores da nossa legislatura. Cumprimento os colegas que chegam à Casa, Deputado Catulé, o Deputado Kekê Teixeira, Deputado Edson Araújo e Deputado Segundo. Dou as boas-vindas aos nossos colegas, alguns retornando e outros chegando a esta Casa. É uma satisfação muito grande ter Vossas Excelências aqui conosco. E eu trago, Senhoras Deputados, Senhores Deputados, nesta manhã, uma preocupação que eu gostaria de compartilhar com este Parlamento, Senhora Presidente. Semana passada, o Tribunal de Justiça do Maranhão decidiu pela inconstitucionalidade de um dispositivo da Lei 10.246 de 2015, que instituía a Comissão Especial de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade. Este dispositivo foi criado em 2015 e tinha um objetivo, Deputado Júlio Mendonça, de mediar conflitos nos casos em que ocorressem reintegrações de posse com uso de forças policiais. O que é que determinava esta lei, Deputado Glalbert? Que nestas hipóteses, em que houvesse necessidade de uso de força policial, a decisão judicial que determinava a reintegração passasse antes por esta Comissão para que se buscasse, previamente, uma solução mediata do conflito. Justamente para evitar o uso da força com as consequências que o uso da força costuma ocasionar. É indiscutível, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados, a importância desta Comissão. Principalmente em se tratando de um Estado como Maranhão, Deputado Arnaldo Melo, com histórico tão grande de conflitos agrários e episódios violentos de retomada de posse. E na essência, Deputado Pará Figueiredo, a Comissão não busca ferir a autonomia do Judiciário. Em nenhum momento, a Comissão tem a prerrogativa de deixar de cumprir a decisão judicial, apenas busca mediar, garantir que esta retomada ocorra, de forma pacífica, e, se possível, sem o uso de força policial. É importante destacar também, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados, que ela não atua em ocupações individuais, ou seja, aquelas ocupações de natureza individual, a Comissão não atua, assim como ela também não estimula a indústria de invasões, na medida em que ela atua apenas em ocupações coletivas e consolidadas. Não são casos, por exemplo, Deputado Yglésio, em que hoje existe um terreno e amanhã ele amanhece ocupado por várias barracas, a comissão não atua nestes casos. Atua junto a comunidades camponesas, ribeirinhas, quilombolas, indígenas, ou seja, ocupações consolidadas, onde a solução pacífica, mediada, sem uso de força policial, ela é desejada por todos, inclusive por aquele que reivindica a posse da terra. Eu vejo esta decisão como algo que deve ser discutido, não se entrando no mérito sobre a natureza da decisão do Tribunal de Justiça, mas em buscar caminhos para que se garanta o funcionamento da Comissão sem ferir nenhum preceito constitucional, porque nós temos que ser, Deputada Iracema Vale, aqui nesta Casa pragmáticos e resolutivos. Em que sentido, Deputado Othelino? E esta ação ocorreu justamente quando Vossa Excelência estava na Presidência da Casa. Já que houve uma decisão judicial do Tribunal de Justiça, definindo como inconstitucional a existência desta comissão com essas prerrogativas, que se busque caminhos para que se adéque a comissão à lei atual, que se busque a constitucionalidade, Deputado Rodrigo Lago. Porque, inclusive, na ação que a OAB interpôs junto ao Tribunal de Justiça, a decisão faz juntar de uma decisão do Supremo Tribunal Federal na mesma direção. O Governador Carlos Brandão já anunciou que irá recorrer. Mas qual o meu receio? A ter uma decisão judicial definitiva, que pode, em grande medida, ser contrária à comissão por conta de jurisprudência constituída já no Supremo Tribunal Federal, essa segunda decisão seja também desfavorável e nós fiquemos, durante um grande intervalo de tempo… Presidente, conceda-me só um minuto para concluir. E o meu receio, Deputado Davi, é que enquanto a questão judicial não se resolve, a comissão fique sem atuar. Essa comissão é vinculada a Sedihpop, como eu falei, tem essa atribuição. E qual a proposta que eu faço a essa Casa? E eu pretendo, Deputado Guilherme Paz, já tratar sobre isso essa semana. Eu quero reunir a Secretaria de Estado de Direitos Humanos, a Secretária Raquel, convidar também a OAB para participar dessa discussão, para que nós possamos pensar em um caminho para restabelecer a constitucionalidade da comissão e garantir que ela possa atuar, Presidente, efetivamente na mediação de conflitos agrários. Então, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados, é essa a preocupação que eu trago a essa Casa. Espero contar com todos os colegas, porque é uma causa justa, digna e necessária em um estado em que, como o Governador Carlos Brandão sempre diz, se quer promover a paz do campo. E eu vejo essa comissão como instrumento efetivo de se promover a paz do campo no Maranhão. Muito obrigado.