Transcrição

O SENHOR DEPUTADO WELLINGTON DO CURSO (sem revisão do orador) – Senhor Presidente, demais membros da Mesa, Senhoras e Senhores Deputadas e Deputados, internautas, telespectadores que acompanham por meio da TV Assembleia, rede de imprensa, John Cutrim, Clodoaldo, Marcelo, demais membros da imprensa. Mais uma vez, estamos ocupando a Tribuna Assembleia para defender os nossos policiais militares do Estado do Maranhão. Eu tenho defendido arduamente, ao longo dos últimos anos, aqui na Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão. Infelizmente, não fui lembrado pelo Deputado Fernando Braide, foi só um lapso, um equívoco da parte dele. Mas relembrando nossa luta aqui, inclusive com a permanência aqui do Soldado Leite na Assembleia Legislativa, quando esteve aqui como Deputado, uma pauta permanente nossa. Inclusive nesse tema, que é um tema muito caro para nós, que o tema de promoções de praças e oficiais. O objetivo da derrubada do Veto é para que nós tenhamos respeito à legislação, respeito aos policiais e respeito às promoções, promoções justas, promoções que realmente atendam aos anseios dos policiais militares. E a Lei Federal n.º 14.751, ela traz esses parâmetros, estabelece os critérios, e foi desrespeitada pela Lei estadual do Estado do Maranhão. E nós destacamos, inclusive, uma luta antiga nossa junto ao Ministério Público, e o Ministério Público, acatando inclusive as nossas solicitações, ajuizou a ação civil pública, solicitando que o Governo do Estado possa corrigir essa aberração. E nós, aqui na Assembleia Legislativa, não podemos continuar cometendo esse erro, seremos constrangidos. A própria decisão judicial já traz essa definição bem clara. Eu chamo a atenção para o item 1.1: “A obrigatoriedade da utilização de parâmetros objetivos para a promoção de carreira militar por antiguidade e merecimento”. E eu vou deixar as minhas observações com relação ao tema. “A obrigatoriedade da aplicação alternada dos critérios de antiguidade e merecimento para as promoções de todos os postos de oficialato no Estado do Maranhão.” Quando a legislação estadual estabelece “de antiguidade ou merecimento”, deixa a cargo do Poder Público, deixa a cargo das interferências políticas nas promoções oficiais e somente a promoção por merecimento é subjetiva. Quer dizer que o oficial que trabalha na Assembleia Legislativa, trabalha no Tribunal de Justiça, trabalha com o Governo do Estado, ele pode sair de major, de tenente-coronel e até coronel passando por cima dos demais, não respeitando a antiguidade. Então, há a necessidade de se fazer com os dois parâmetros: tanto antiguidade como merecimento. Não somos contra o merecimento, longe de mim, já travamos essa luta aqui na Assembleia, esse debate aqui na Assembleia, não só contra o critério de envelhecimento, mas há a necessidade de se respeitar o critério de merecimento e também o de antiguidade, e é isso que a legislação federal traz. Legislação federal estabelece adição, merecimento e antiguidade. E eu faço aqui a leitura da decisão judicial. “Determino ao Estado do Maranhão que adote, no prazo de um ano, as providências necessárias para adequar a Legislação Estadual aos critérios estabelecidos pela lei federal”. Simples. E nós estamos descumprindo a lei federal, descumprindo a decisão judicial. Aplique de modo imediato os critérios de antiguidade e merecimento, de forma alternada, para as promoções do posto de coronel, de oficiais da Polícia Militar do Estado do Maranhão. Por último, a determinação judicial também pede a garantia da transparência do processo de promoção, fundamentação, assegurando que os militares tenham acesso aos critérios utilizados. A determinação judicial inclusive alerta que não precisa se divulgar na imprensa, mas que tenhamos transparência dos critérios adotados. Então, é por isso que, mais uma vez, nosso voto contrário à aprovação desse Veto, para derrubada do Veto. Respeitem a Polícia Militar! Respeitem as promoções justas de antiguidade e de merecimento. Professor e Deputado Wellington do Curso vota pela derrubada do Veto, vota em defesa da Polícia Militar e vota em defesa das promoções justas para Oficiais e Praças por merecimento e também por antiguidade.