Transcrição

O SENHOR DEPUTADO RODRIGO LAGO (sem revisão do orador) – Senhora Presidente, Senhores Deputados, Senhoras Deputadas, imprensa. Senhora Presidente, eu queria que zerasse o tempo aqui, o Deputado Yglesio atrapalhou aqui. Senhora Presidente, Senhores Deputados, Senhoras Deputadas, imprensa, galeria, povo que nos assiste pelos canais da TV Assembleia. Meus queridos colegas vereadores de Caxias que aqui se fazem presentes, o Governo do Estado encaminhou a esta Casa a Medida Provisória 476, no dia 21 de março de 2025. O que pretendia o Governo? Reafirmar, porque na norma estadual já constava, a tributação sobre embarcações e aeronaves para incidência do IPVA, Deputado Carlos Lula. Ou seja, o Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores, também incidir, também passar a ser cobrado sobre aeronaves e embarcações. E por que o Governo fez isso? porque a Reforma Tributária, por meio da Emenda Constitucional 132, passou a prever de forma expressa a incidência do IPVA sobre aeronaves e embarcações. E o Governo estava com receio de que aquela norma que era anterior à Emenda Constitucional 132 fosse questionada judicialmente. Por isso que ele fez uma emenda, uma Medida Provisória reproduzindo literalmente o que já constava na norma estadual. Informou o Governo que não era feita esta cobrança. E por isso mesmo é necessário uma Medida Provisória. Apresentei naquela oportunidade uma Emenda de duplo, de duplo efeito, primeiro, para excluir da incidência desta nova tributação de aeronaves e embarcações os barcos de pesca, porque não quero crer que um fiscal tributário do Governo vá seguir o pescador artesanal. E aqui há vários Deputados que representam esse segmento. Deputado Guilherme Paz, que está ali atrás, luta muito pelos pescadores, e o Deputado Cláudio Cunha, que também faz política ali no nosso litoral, sabem da importância que é a pesca artesanal para a subsistência, Deputado Othelino. Ou seja, eles se lançam ao risco, às vezes no rio, às vezes ao mar, mas para trazer para a mesa da sua família o seu próprio sustento. E seria muito injusto tributar, ou seja, passar a cobrar aquela canoa, muitas vezes, só porque tem um motor de rabeta. Deputado Júlio Mendonça conhece muito bem o povo de Viana, nossa querida Viana, onde também a pesca artesanal é muito fértil. E seria muito injusto que essas pessoas passassem a pagar este tributo, que é o IPVA. Portanto, apresentei uma Emenda excluindo os barcos de pesca artesanal. Em seguida, o Governo manda uma outra Medida Provisória, dessa vez, que é a que vai ser votada hoje, para revogar a Medida Provisória anterior. E aí fica aqui a minha advertência: a revogação da Medida Provisória anterior repristina, ressuscita, porque não estava revogada ainda a lei anterior. Ou seja, já previa, já estava previsto no nosso ordenamento a cobrança do IPVA sobre aeronaves e embarcações. E por isso mesmo, fiz uma nova Emenda a esta Medida Provisória novamente para excluir da incidência. Dessa vez, eu fiz uma Emenda, digamos, mais adequada, porque tive mais tempo. A Medida Provisória nós temos apenas seis dias para emendar, e reproduzi o texto da Constituição Federal para excluir não apenas os barcos de pesca artesanal, mas, enfim, todo o rol de veículos automotores que são excluídos da incidência do IPVA pela Constituição Federal, para que não haja risco da mão pesada do leão, da pata pesada do leão pegar no bolso do contribuinte maranhense, que é o que já está ocorrendo. Nós pagamos, reitero, a maior carga tributária do país do ICMS. O nosso IPVA já atravessa centenas de milhões de reais na sua arrecadação. E juntei aqui, no recurso que fiz sobre o parecer da CCJ, o impacto e juntei esse impacto fornecido pelo Governo do Estado. A Secretaria de Estado da Fazenda forneceu o impacto, afirmando exatamente que essa Medida, essa minha emenda tem um impacto de 56 milhões de reais. Aqui é a resposta oficial do Governo. Conforme artigo tal, “as motocicletas que possuem até 110 cilindradas são isentas de cobrança do imposto de propriedade de veículos automotores. Em relação ao IPVA, quanto às motocicletas de até 165 cilindradas, o impacto é de R$56 milhões.” Minha emenda foi para excluir os barcos de pesca, os outros veículos e para ampliar a isenção de motocicletas do IPVA, hoje, abrangendo apenas 110 cilindradas, Deputado Glalbert, Deputado Davi. E minha proposta é que a gente eleve um pouco mais isso. Na medida em que a tributação do Estado está pegando mais pesado no contribuinte, é necessário fazer justiça fiscal. Eu disse ontem na tribuna e repito: a arrecadação do mês de maio de 2024, para este ano, foi 263 milhões de reais a mais neste ano. Ou seja, elevou-se a arrecadação em 263 milhões de reais apenas do ano passado para cá. Está sobrando recurso público no cofre do Estado. E nessa hora, Deputado Costa Ferreira, temos que fazer justiça fiscal, na medida em que aquele que tem mais condição paga mais tributo, nós temos que aliviar um pouco o bolso do pobre. E sabemos que a motocicleta é um dos principais veículos de transporte utilizados por aquelas classes menos favorecidas. É com a motocicleta que o pobre sai da zona rural e vai até a cidade. E por que punir aquele que tem uma condição um pouquinho melhor, troca a sua moto de 110 cilindradas por uma de 165 cilindradas e passa a pagar o IPVA? Nós sabemos onde isso termina. Ele paga o primeiro ano; no segundo ano, se aperta; no terceiro ano, já não consegue pagar; no quarto ano, uma blitz para esse cidadão maranhense; e acaba que sua moto é apreendida, e ele, não tendo condição de pagar o tributo, acaba perdendo a sua motocicleta.

O SENHOR DEPUTADO ARISTON – Deputado Rodrigo, Vossa Excelência me permite um aparte?

O SENHOR DEPUTADO RODRIGO LAGO – Concedo o aparte a Vossa Excelência.

O SENHOR DEPUTADO ARISTON (aparte) – Obrigado. Deputado Rodrigo, Vossa Excelência puxou um assunto muito importante, e quem anda no interior, como Vossa Excelência anda, sabe a necessidade de uma moto, que faz o trabalho do poder público, que é trazer os alunos para a escola, ir para a roça trabalhar. Isso é de grande importância. E aqui o estado vizinho, que nós somos vizinhos do Piauí, que é uma extensão maior que tem, a quantidade de pessoas que vão comprar moto no estado do Piauí vai ser muito grande, por que lá o Governo do Estado vai perder 12%, querendo buscar 2%. Então, o Estado vai perder 12%. Se você fizer uma conta, isso vai, a longo prazo, diminuir muito o IPVA do nosso Estado do Maranhão. Então, isso, o Governo do Brandão é muito sensível, já fez estes R$ 200 aí para as pessoas que têm mais carente, eu também tenho certeza que ele vai ver esta parte aí de isentar, acho que a média dá mais ou menos uns R$ 400 reais por moto e isso é um patrimônio de uma família que faz um trabalho que às vezes é do próprio Governo, que é responsável por este trabalho que é levar ao aluno a sua escola. Isso é de é de grande importância. Parabéns aí por você trazer isso aí em pauta. E eu estou solidarizo, já assinei o seu projeto também duas vezes e continuo aí junto com você. Parabéns!

O SENHOR DEPUTADO RODRIGO LAGO – Eu agradeço, Deputado Ariston, inclusive votou também favorável na Comissão de Constituição, Justiça, infelizmente, a emenda acabou sendo rejeitada naquela comissão e agora será submetida a votação, aqui no Plenário da Casa, pedindo o apoio de todos os colegas deputados, como bem disse o Deputado Ariston, na ânsia de aumentar a arrecadação, ou seja, impedir a isenção, estamos perdendo esses veículos para outros estados.

O SENHOR DEPUTADO FRANCISCO NAGIB – Deputado Rodrigo, se V. Ex.ª me permitir, Deputado Nagib, só quero só rápido,

O SENHOR DEPUTADO RODRIGO LAGO – Vou só complementar o raciocínio lhe concedo o aparte. A população que mora nestes municípios que são limítrofes com outros estados, você está em Timon tem a população de Caxias aqui muito bem representada pelos vereadores, a população, Deputado Nagib, atravessa o Rio e vai comprar sua motocicleta no nosso querido Estado do Piauí, onde já há isenção de moto de até 200 cilindradas. Então, ele compra a moto lá, o ICMS fica para o Estado do Piauí, ele registra sua moto lá, muita das vezes, tem um parente que reside lá, coloca como endereço a casa do parente e o estado não arrecada, nem o ICMS e nem o IPVA e acaba deixando este recurso para ser aplicado na saúde pública, na infraestrutura, na educação do nosso Estado, nosso querido Estado vizinho e irmão do Piauí. É assim também com relação ao Estado do Tocantins e ao Estado do Pará. Então, se nós fizermos esta modulação aqui na legislação estadual, nós, ao contrário do que pode pensar o Governo, vamos é ajudar a arrecadação do Estado com mais justiça fiscal. E aí fica, Deputado Júlio Mendonça, que conhece muito bem a Baixada, Deputado Cláudio Cunha que, quase todas as semanas está no ferryboat atravessando ali. Eu fico a imaginar, Deputado Nagib, aquele cidadão que, com muito esforço, consegue trocar sua moto de 110 cilindradas por uma de 165 cilindradas e ao andar de Pinheiro, Deputado Othelino, até o Cujupe, a moto fica estragada e ao chegar em casa tem o boleto do IPVA para ele pagar. Paga o IPVA realmente com muita dor no coração, porque se não pagar tem a moto apreendida e mesmo assim trafega em uma estrada destruída. Ontem, um amigo meu mandou uma mensagem que ele foi visitar o nosso querido Estado do Pará, foi para Belém e atravessou aquela estrada ali e ele disse: “Olha, parece um campo de guerra. Ali realmente está tudo destruído”. Deputado Ricardo Rios também sofre com isso, depois de Vitória do Mearim não ouse querer andar mais naquela MA- 014. Mas está pagando IPVA e no dia que não conseguir pagar vai ter a sua moto apreendida. Esta é a medida de justiça fiscal que eu proponho a esta Casa. Isso não vai afetar em nada a arrecadação do Estado.

O SENHOR DEPUTADO FRANCISCO NAGIB – Deputado, conceda-me um aparte?

O SENHOR DEPUTADO RODRIGO LAGO – Eu concedo a palavra ao Deputado Francisco Nagib.

O SENHOR DEPUTADO FRANCISCO NAGIB (aparte) – Deputado Rodrigo, quero parabenizá-lo por trazer esta discussão é importante, muito importante, porque a motocicleta de até 150 cilindradas é a porta de entrada para o trabalho, para o trabalhador, ele consegue um emprego, a primeira coisa que ele quer fazer é comprar uma moto para poder ir e vir ao seu emprego, ele utiliza o veículo para ser um meio de transporte, de sustento da sua família, e isso que está acontecendo no Maranhão, a gente tem que tentar convencer o Governador de fazer este benefício, porque vai conseguir arrecadar mais, eu sou testemunha disso, minha família tem rede de concessionária, e colocamos uma concessionária no Piauí, que está vendendo muito mais moto do que no Maranhão, e as pessoas estão fazendo o quê? Atravessando o Rio Parnaíba, está lá, em Teresina, então assim, está deixando de arrecadar o Estado, porque está pensando grande, querendo tirar muito o IPVA da pessoa humilde, e outros Estados que estão dando benefício, estão tendo, ganhando essa venda, e deixando de ter o IPVA, o ICMS, vários outros impostos, o Estado do Maranhão está perdendo, por querer ser o Estado que tem a maior carga tributária, então assim, trago essa discussão, eu acho importante, parabéns por trazer esta pauta, e tenha em mim o apoio.

O SENHOR DEPUTADO RODRIGO LAGO – Eu agradeço ao Deputado Nagib, a realidade é esta, Deputado Nagib, Vossa Excelência que é desse ramo empresarial, dialoga muito com o empresariado maranhense, fica aqui, mais uma vez, o meu apelo ao Governo do Estado, ao Governador Carlos Brandão, que dialogue, mas dialogue, verdadeiramente, eu disse outro dia que ele exerce um monólogo, ele sempre chama as pessoas, as entidades, as autoridades, os empresários, a indústria do Maranhão e apenas comunica a sua decisão, não dialoga, e dialogar verdadeiramente, é ouvir o argumento contrário, eu até ouvi outro dia, o quase líder do Governo, Deputado Dr. Yglésio, que disse que o Governador Carlos Brandão já disse que vai fazer esta isenção, eu não vejo por que a Emenda ser aprovada hoje pela Casa. Até me animei, porque o Deputado Neto sinalizou aqui para a Mesa. Acho que ele vai fazer também a discussão. Eu espero que ele traga para nós a mensagem de que o Governo também concordou, e a base do Governo toda está liberada para votar a favor do povo do Maranhão, a favor da redução dessa carga tributária, a favor da justiça fiscal. Como eu disse, vai ganhar na arrecadação do IPVA, mantendo esse imposto, e vai perder na arrecadação do ICMS. Me parece que é um cálculo errado feito pelo Governo. Abdica um pouco aqui do IPVA, eu tenho certeza de que o ICMS vai ser elevado, porque a moto que for comprada no Piauí, no Tocantins e no Pará vai passar a ser comprada aqui no nosso Estado. E aquele cidadão que faz um esforço para trocar a sua moto, seja porque conseguiu um recursozinho a mais, ou seja porque, Deputado Júlio de Viana, ele pegou uma estrada e a estrada, infelizmente, acabou com a sua moto, ele tem que trocar e na hora da troca que ele consegue trocar por uma moto melhor, ele descobre que, todo ano, o Governo vai ser sócio dele naquela moto e ele vai ter que ficar contribuindo para o IPVA do Governo do Estado. Concedo a palavra ao Deputado Júlio Mendonça.

O SENHOR DEPUTADO JÚLIO MENDONÇA (aparte) – Deputado Rodrigo, lhe peço que V. Exa. não troque mais meu nome, mas, de qualquer forma, quero lhe parabenizar, porque as leis precisam, de fato, ter aderência com a vida das pessoas, principalmente das pessoas que não têm condições de adquirir posses com transportes mais caros. Então, nós estamos aqui, e por isso V. Exa. está de parabéns. E eu quero só fazer um registro, Deputado, de fato, eu sou uma pessoa que venho do interior do Estado. Antes o pai de família trabalhava para comprar um burro, um jumento ou um cavalo, para poder fazer o seu transporte. Hoje, na zona rural e na zona urbana, já foi dito pelo Deputado… Eu acho que foi Nagib aqui, mas só reforçar o quanto essa lei é importante, porque hoje as pessoas que não compram mais, não utilizam mais o meio de transporte principal com os animais, a primeira coisa é comprar uma moto e uma moto de baixa cilindrada e mais uma moto que, pelo menos, permita que eles possam também andar nos seus municípios. Então, vem justamente ao encontro do anseio. E eu tenho certeza que é a base do Governo, eu tenho certeza de que o Governo não terá como ficar contra um projeto dessa amplitude e com essa função social.

O SENHOR DEPUTADO RODRIGO LAGO – Eu agradeço ao Deputado Júlio. Portanto, fica aqui o meu apelo para que a gente vote favorável a esta emenda. Fica o meu apelo ao líder do Governo, Deputado Neto Evangelista, que traga para nós a boa notícia, como já trouxe outro dia o Deputado Dr. Yglésio de que o Governo acolherá essa emenda que propôs e permitirá que a Casa aprove e ele sancione. Concedo já. O Governador Carlos Brandão sempre faz comparação com o Governo pretérito, do Ex-Governador Flávio Dino. O ex-governador Flávio Dino foi quem primeiro concedeu essa isenção para as motos de até 110 cilindradas. Então o Governador Carlos Brandão, eu tenho certeza de que, nesta comparação diária que ele faz com o Governo do ex-Governador Flávio Dino, ele ampliará essa isenção. Naquela época, não era possível, porque nós tínhamos um Governo Federal que maltratava muito o povo do Maranhão, porque não liberava nenhum recurso para o nosso povo, para a nossa gente. Hoje nós temos o Presidente Lula, que é amigo, irmão do Deputado Dr. Yglésio, do Governador Carlos Brandão, que está nos dando a Avenida Litorânea, que está nos dando a Metropolitana, que está perdoando as dívidas do Estado, que está pagando dívidas em nome do Estado, que está permitindo à Caema dar um avanço no saneamento com mais de 1 bilhão de reais de investimentos aqui, que tem um PAC de quase 100 bilhões de reais, é muito injusto o governo Do Estado não aproveitar esse bom momento para favorecer o povo do Maranhão. Com a palavra, o Deputado Dr. Yglésio.

O SENHOR DEPUTADO NETO EVANGELISTA (Questão de Ordem) – Presidente, é só porque eu acho que está fugindo do debate aí da Medida Provisória.

O SENHOR DEPUTADO RODRIGO LAGO – Está fugindo de quê, Deputado?

O SENHOR DEPUTADO NETO EVANGELISTA (Questão de Ordem) – Está falando já do Presidente da República, e eu acho que o debate aí é sobre a MP, que está o Destaque, na verdade, não é?

A SENHORA PRESIDENTE DEPUTADA IRACEMA VALE – Atenham-se ao assunto do Destaque, senhores.

O SENHOR DEPUTADO RODRIGO LAGO – Estou me atendo, Senhora Presidente.

A SENHORA PRESIDENTE DEPUTADA IRACEMA VALE – Continua o temp. V. Exa. concedeu para o Deputado Yglésio, não é?

O SENHOR DEPUTADO RODRIGO LAGO – Dr. Yglésio.

O SENHOR DEPUTADO DR. YGLÉSIO (aparte) – Deputado Rodrigo, só para esclarecimento, a Emenda de V. Exa. é só no sentido da isenção para as motos 150 e só isso?

O SENHOR DEPUTADO RODRIGO LAGO – A Emenda é para transcrever literalmente a Constituição no que exclui vários veículos, dentre eles, os barcos de pesca artesanal e, em outro item, para ampliar a isenção das motos de 110 para 165 cilindradas, cujo impacto dá 156 milhões de reais.

O SENHOR DEPUTADO DR. YGLÉSIO (aparte) – Seria possível colocar até 150 na sua Emenda aí e fazer o ajuste desse texto aí? Eu gostaria até de votar com V. Exa. por conta da… Porque a 150 já atinge, praticamente, 85% das motos do Maranhão.

O SENHOR DEPUTADO RODRIGO LAGO – Eu coloquei 165, Deputado Dr. Yglésio, porque abrange várias marcas. Para não cravar numa marca específica que tenha a moto de cilindrada A, B ou C, eu ampliei um pouco mais. Tem vários estados que ampliaram essa isenção para 200 cilindradas. Eu fui mais comedido, propus 165 cilindradas. Eu acho que no momento em que a votação está, já não é mais possível fazer esse ajuste. Talvez ainda fosse possível na Comissão de Constituição e Justiça. Então, fica meu apelo aqui a essa Casa. O Estado terá, Deputado Carlos Lula, impressionantes mais de R$ 2 bilhões de acréscimo na receita este ano, apenas com o último aumento votado por esta Casa. Repito: votei contra. Mas o acréscimo na receita do Estado nesse ano será de mais de R$ 2 bilhões. O Governo disse que vai gastar R$ 350 milhões com o Programa Maranhão Livre da Fome. Eu provei ontem aqui que isso não é verdade, porque o programa só começou a ser aplicado agora em abril e apenas para 4 mil dos 500 mil beneficiários. Gastou-se apenas 800 mil reais, do que é a promessa de 350 milhões de reais. Está sobrando dinheiro, está faltando um pouco de compaixão do Governo com o povo do Maranhão.

A SENHORA PRESIDENTE DEPUTADA IRACEMA VALE – Conclua, Deputado.

O SENHOR DEPUTADO RODRIGO LAGO – Mas eu tenho certeza de que hoje o nosso líder vai trazer a boa notícia de que o Governo, finalmente, resolveu ouvir a Casa do povo do Maranhão e… fiscal. Muito obrigado, Presidente.