Transcrição

O SENHOR DEPUTADO RODRIGO LAGO (sem revisão do orador) – Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhoras Deputadas, imprensa, povo que nos acompanha pelos canais da TV Assembleia, meu querido povo do Maranhão, mais uma vez, me dirijo à comunidade escolar. É um tema que venho trazendo a esta Casa desde o início do ano passado, que são os precatórios do Fundef. Sabemos que há uma luta antiga para a recomposição dos repasses do Fundef, ainda do final da década de 90, começo da década de 2000. Ação que tramitou durante vinte e tantos anos. Desde 2002, a ação estava tramitando no Supremo Tribunal Federal, quando, finalmente, transitou em julgado e foi inscrito para pagamento em precatório no início de 2023. Tendo o início do pagamento do precatório sido feito em 2024. E eu venho sempre dizendo que os governantes têm direito de decisões, tem uma prerrogativa de tomar decisões, de fazer as suas escolhas, mas junto com as escolhas, que é uma prerrogativa do governante, como assim o é de todo o agente público, há também o ônus dessa decisão. E o Governador resolveu tomar uma posição sobre o precatório do Fundef: requereu ao Supremo Tribunal Federal, ainda em setembro de 2023, que os juros do precatório do Fundef fossem aplicados fora da educação. Perceba que o pedido do Governo foi de todos os juros do precatório, e não apenas dos 40%. Reiterou esse pedido em fevereiro de 2024, ou seja, antes do pagamento da primeira parcela. E para os professores terem noção do que falo, o Governo apresentou, inclusive, as contas correntes. Ficaria para os professores, na primeira parcela dos 60%, apenas R$ 486 milhões. Lembrando, eles teriam direito a mais de R$ 1 bilhão, ou seja, o Governo queria tomar dos professores mais da metade do valor que eles teriam direito. Aqui é uma petição de fevereiro de 2024, a petição foi indeferida inicialmente pelo Ministro Cássio Nunes Marques, do Supremo. Inclusive, a pretexto disso, escritórios de advocacia entraram no processo e tomaram 15% dos professores. É muita gente querendo tomar dinheiro do professor no Maranhão. Primeiro, era o Governo aproveitando esse pedido equivocado do Governo. Os escritórios de advocacias conseguiram tomar 15%. Graças a uma intervenção minha, do colega Deputado Carlos Lula e do Vice-Governador Felipe Camarão, conseguimos bloquear esse recurso. Esse recurso não foi liberado e aguarda o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal dessa controvérsia. Mas veja que não parou por aí. O Governo recorreu da decisão do Ministro Cássio, que havia indeferido esse pedido e, finalmente, o Ministro Cássio, do Supremo Tribunal Federal, autorizou o uso dos juros dos 40%, ou seja, da parte que dizia a respeito à manutenção e desenvolvimento do ensino fora da educação. E o governo utilizou esse recurso fora da educação E, ao fazê-lo, pagou várias empresas na área da infraestrutura, na área do desenvolvimento social e na área da saúde. E eis que mais uma escolha errada do Governo resulta num problema grave. O Ministério Público do TCU, amparado numa reportagem que saiu no portal Metrópoles, do jornalista Tácio Lohan, abriu um procedimento para apurar a legalidade desses pagamentos, porque supostamente, segundo o Ministério Público do TCU, esse pagamento, parte desse pagamento foi feito para uma empresa ligada à família do Governador. Eu não quero entrar no mérito dessa denúncia, acho que isso deve ser apurado pelos órgãos de controle, e o Ministério Público do Tribunal de Contas já fez o seu papel de provocar uma auditoria nesse processo. Mas isso pode resultar na suspensão do pagamento, deste ano, da segunda parcela, foi isso que pediu o Ministério Público do TCU. E eu quero aqui tranquilizar os professores, que eu não estou descansando sobre esse tema. Mais uma vez vigilante, mais uma vez estou peticionando aos órgãos competentes para que essa injustiça não ocorra. Se o Ministério Público do TCU apontar a ilegalidade deste pagamento, que esse valor seja ressarcido aos cofres públicos do Estado do Maranhão e que seja aplicado na educação. Mas não podemos suspender o pagamento da segunda parcela do precatório do Fundef, porque vai prejudicar 40 mil professores que estão aguardando esse pagamento há mais de duas décadas, há quase três décadas. Portanto, eu estou fazendo essa petição ao Tribunal de Contas da União, que, se for bloquear algum valor, bloqueie exclusivamente aquela parcela dos juros dos 40% impedidos de gastar.

A SENHORA PRESIDENTE DEPUTADA IRACEMA VALE – Conclua, Deputado. Libere o som para o Deputado concluir, gente.

O SENHOR DEPUTADO RODRIGO LAGO – Portanto, o pedido que faço ao Tribunal de Contas da União é esse, é que não haja bloqueio do pagamento da segunda parcela dos precatórios do Fundef, que, se for bloquear, bloqueie apenas a parte relativa aos juros dos 40%, para que esse valor seja aplicado na educação, que, como eu venho dizendo, grita por socorro no Maranhão. Presidente.