Transcrição

O SENHOR DEPUTADO CARLOS LULA (sem revisão do orador) – Excelentíssima Senhora Presidente, Senhores Deputados, Senhoras Deputadas, eu peço um pouquinho de atenção ao Plenário, porque o debate aqui não diz respeito ao mérito em si do projeto, Deputado Aluízio. Ele se trata, Deputado Ariston, de um recurso diante da decisão da Comissão de Constituição e Justiça. O que é que a CCJ decidiu? Decidiu que o projeto seria inconstitucional. E eu quero aqui poder fazer o debate, um debate adequado para mostrar as razões pelas quais o projeto merece tramitar na Casa. Veja: o projeto dispõe sobre a valorização de artistas maranhenses em eventos culturais, financiados com recursos públicos do Estado. E ele, Deputada Solange, prevê duas coisas basicamente, primeiro, prevê que 40% do total dos recursos dessas festividades será com artistas locais. Então, Deputado Antônio Pereira, V. Exa., Deputado Adelmo, que falava do Arraial do Ipem, é exatamente isso que eu quero, valorização de quem é de casa. Se o Estado gasta 10 milhões no total com atrações, que, pelo menos, 4 milhões desse total sejam com artistas locais. Está estabelecendo uma cota, portanto, para os artistas do Maranhão e, de outro lado, a gente está permitindo, hoje não tem essa permissão, mas há várias falas do Governador dizendo que faria isso, que é a permissão para que, pelo menos, metade desse pagamento se dê com antecedência. As atrações locais, a gente sabe, muitas vezes recebem R$ 1.000, R$ 2.000, R$ 3.000 por apresentação. Receber metade desse valor antecipado, Deputado Eric, permite até que essas brincadeiras se revigorem, tenham condição de ter o transporte adequado, possam dar uma ajuda com antecedência. Se previam, basicamente, essas duas políticas para as festividades. E, para minha surpresa, a CCJ, estabeleceu, diria uma revisão do posicionamento, eu nunca tinha visto isto. No primeiro momento, entendeu que o projeto era constitucional e, no segundo momento, não sei lá por que, sabe-se lá por qual razão, entendeu que o projeto seria inconstitucional. E diz isso por conta do seguinte: o projeto seria inconstitucional, Deputado Davi, porque, primeiro, trataria, imputaria penalidade a órgão ou entidade pública estadual que descumprir obrigatoriedade, então feriria o artigo 43 da Constituição. Não faz nenhum sentido. O projeto não trata disso. Diz também que a gente estaria tratando sobre organização administrativa. Não é, Deputado Osmar, Deputado Davi, V. Exas., como juristas que são, sabem que não se trata disso. Eu não estou criando órgão, não estou falando de atribuição de órgão, eu estou criando política pública de incentivo à cultura no Estado. Ao mesmo tempo, diz que eu estaria tratando de matéria orçamentária, aí mesmo é que é absurdo. Então, por nenhum dos fundamentos do voto do Relator, com todo o respeito que eu tenho a ele, mas por nenhum dos fundamentos se sustenta a inconstitucionalidade do projeto. Então, o meu pedido ao Plenário é para que o Projeto possa tramitar na Casa, para que possa ser debatido. A gente vai ter a Comissão de Turismo, que vai debater sobre ele, a Comissão de Administração, que vai debater sobre ele. O projeto pode ser aprimorado, o projeto pode e deve ser debatido, mas não faz sentido o projeto ser estancado na CCJ, a partir da revisão do voto do Relator, sabe-se lá por qual razão. E aí eu vou dizer, o que eu soube é que teria havido uma ordem do Governador para derrubar o voto, só porque o projeto seria de minha iniciativa. Aí eu digo, isso é absurdo. A gente não pode se submeter a esse tipo de conduta, não faz sentido algum. Se o Governador defende a cultura, se ele se diz defensor da cultura, ele vai orientar a base, na verdade, para que aprove esse projeto, porque o projeto, no lugar de trazer problemas, ele traz soluções, inclusive muitas delas que estão aqui defendidas publicamente pelo Governador. A não ser que ele estivesse mentindo, ou ele estava mentindo lá, ou ele está mentindo aqui, porque ele disse, mais de uma vez, que iria pagar no São João de 2025, antecipadamente, pelo menos metade do recurso das atrações locais. E é isso que o projeto tenta orientar. São esses os motivos pelos quais nós pedimos a reconsideração da decisão da CCJ, e que nós possamos derrubar a decisão da CCJ para que o projeto tramite na Casa. Eram essas minhas palavras, Senhora Presidente.