Transcrição

O SENHOR DEPUTADO RICARDO ARRUDA (sem revisão do orador) – Bom dia a todas e a todos, Senhora Presidente, Senhores Deputados, Senhores Deputados, imprensa, servidores da Casa, povo do Maranhão. Eu me sinto, Presidente, na obrigação de discutir esse projeto de lei, pelo fato de ter sido o Relator dessa matéria na CCJ, Deputado Carlos Lula. Deputado Lula, eu admiro muito a sua erudição, seu conhecimento jurídico, assim como admiro também, por que não dizer, sua coerência política, muito embora, às vezes, não concorde com alguns posicionamentos de V. Exa. V. Exa. é advogado e consultor legislativo desta Casa e conhece o funcionamento da Consultoria Legislativa. A função que a Consultoria Legislativa exerce no assessoramento aos Parlamentares, com relação às matérias de cunho técnico ou jurídico. Esse assessoramento se dá, Deputado Neto Evangelista, V. Exa. já foi presidente da CCJ, justamente para que os Deputados que compõem a comissão possam agir da forma juridicamente mais acertada. Se não fosse assim, Deputado Ricardo Rios, todos os integrantes da CCJ deveriam ser advogados: eu sou engenheiro, o Deputado Arnaldo Melo é médico. Se todos os Deputados que compõem a CCJ tivessem que possuir conhecimentos jurídicos profundos, não haveria membros da CCJ que não fossem advogados, e justamente por isso é que nos baseamos no entendimento da consultoria, para ajudar na nossa tomada de decisão e do nosso juiz de valor com relação às proposições. Quantas matérias, Presidente Iracema, deixam de tramitar aqui na Casa, apesar de iniciativas bem-intencionadas por parte dos parlamentares, justamente porque padecem de vício de iniciativa, justamente porque adentram em competências que não são do Parlamento, Deputado Yglésio, não se entra no mérito, na maior parte das vezes, do caráter virtuoso das iniciativas, porém, por não guardarem relação com aquilo que é prerrogativa nossa, Presidente, a função da CCJ, enquanto revisora constitucional das proposições, é avaliar juridicamente essas questões. Em relação a essa questão em particular, Deputado Lula, o primeiro entendimento que eu tive com relação a essa matéria, e foi sim subsidiado pela Consultoria Legislativa, Deputado Othelino, foi de que haveria previsão constitucional para que essa matéria tramitasse. Inclusive, naquele momento, eu elogiei a iniciativa do Deputado Lula em propor essa iniciativa. No entanto, gerou controvérsias entre os membros da comissão exatamente porque suscitou essa dúvida se seria matéria de competência do Executivo ou do Legislativo, e um dos colegas parlamentares pediu vista. No momento que isso aconteceu, e coerente com a função que eu tenho na CCJ – e eu não estou lá para julgar mérito, eu estou lá para julgar constitucionalidade, a função da CCJ é fazer o controle de constitucionalidade das matérias que chegam – , eu solicitei à consultoria que aprofundasse a discussão e avaliasse com maior profundidade a questão que estava posta. E fazendo isso, a própria Consultoria Legislativa está aqui e sabe disso, eu propus a revisão do parecer, porque eu entendo, Deputado Rodrigo Lago, que a nossa função na CCJ é fazer esse controle da constitucionalidade e é, principalmente, sobretudo, Deputada Helena Duailibe, garantir a independência entre os Poderes. Essa independência, Presidente Iracema, é o cimento, é a argamassa que mantém a democracia. Se este Parlamento de repente resolve começar a invadir a esfera de competência do Executivo, do Judiciário, nós colocaremos em xeque um princípio ainda maior, Presidente, que é a independência entre os Poderes. E nesse caso, desse projeto de lei especificamente, está se adentrando em competência que é do Executivo. O Deputado Lula falou, agora há pouco, que o parecer diria que haveria algum tipo de penalização caso o Executivo não adotasse o entendimento que a proposição encerra. Há, sim, Deputado Lula. Assim, penalização, Presidente Iracema. O parágrafo primeiro do artigo 4 diz o seguinte: o descumprimento e justificados dos prazos de pagamento, impede o órgão entidade pública estadual responsável de celebrar novos contratos artísticos até a regularização da pendência. Ora, isso não é uma penalização? Claro que isso é uma penalização. Se eu deixo de pagar, por algum motivo, às vezes, até por questões burocráticas de tramitação do processo, se isso me trava, se isso trava o Executivo com relação a novas contratações, eu estou, sim, imputando a punição para o Executivo. Só este argumento, Deputado Eric, por si só, inviabiliza o projeto. Apesar disso, ainda tem mais. Eu considero, sim, que se está adentrando naquilo que é de competência do Executivo. No momento em que eu digo que um determinado percentual, que poderia ser 20, 30, 40, 50, eu estou dizendo ao governador como que ele tem que aplicar o recurso. Eu não estarei, por acaso, Deputado Aluízio, interferindo naquilo que é prerrogativa do governador, estarei. Estes, Senhores Deputados, Senhoras Deputadas, é meu entendimento, enquanto engenheiro civil, advogado que não sou, mas que me assessora da Consultoria Legislativa da Casa, com relação ao caso. E por isso é que eu tive a coragem de rever meu parecer. Por que não? Por que não? Por que não reveria, Presidente? Eu tenho que ter esta coragem, esta responsabilidade, eu não estou na CCJ, Presidente Iracema, para jogar para a plateia, eu não estou para jogar para a plateia, passou da CCJ, tem constitucionalidade, entremos na análise de mérito. Vamos avaliar a pertinência da medida. E é o que eu disse a princípio; a iniciativa é virtuosa. Quem de nós é contra valorizar os artistas da terra? Quem de nós é contra preservar os nossos fazedores de cultura que perpetuam nossas edições culturais, muitas vezes, passando dificuldades financeiras? Quem não é, Deputado Eric? Os grupos de quadrilha junina, lá de Barra do Corda, Vossa excelência apoia, assim como eu apoio as manifestações culturais de Grajaú. No entanto, temos que preservar aquilo que é mais importante, que é a independência entre os Poderes e o que eu estou fazendo aqui hoje é isso. E por último, Deputado Lula, como eu falei à Vossa Excelência, respeito muito Vossa Excelência, tenho admiração pelo seu trabalho e por sua erudição. Mas queria dizer o seguinte, Presidente, não estou aqui nessa tribuna cumprindo missão. O governador nunca me procurou para que eu mudasse o entendimento do meu parecer, nunca! Eu mudei porque houve uma discussão, na Comissão, houve um pedido de vista de outro parlamentar e eu, com a responsabilidade que tenho, enquanto membro da CCJ, revi meu parecer. O governador nunca me pediu que fizesse isso. E eu acho desleal querer atribuir ao governador o peso de uma decisão que é deste Parlamento, Deputado Neto. Então, eu queria, Presidente, com base nestes argumentos, nessas colocações, explicar, inclusive para a população do parecer e para os fazedores de cultura, o meu posicionamento. Ninguém nesta Casa é contra que se valorize os artistas locais. Ninguém é contra que eles tenham mais recursos para subsidiar as suas manifestações. Agora, é função da CCJ, e eu tenho certeza que o Deputado Lula compreende isso, enquanto advogado e consultor desta Casa que ele é, preservar a legalidade, a constitucionalidade e a independência dos Poderes. Era isso, Senhora Presidente. Muito obrigado.