Transcrição

O SENHOR DEPUTADO CARLOS LULA (sem revisão do orador) – Excelentíssima Senhora Presidente, Senhores Deputados, Senhoras Deputadas, eu subo essa tribuna para, mais uma vez, me voltar contra a decisão da Comissão de Constituição e Justiça. E aqui, Deputado Neto, eu quero me ater não somente ao aspecto formal, mas trocar em miúdos e fazer a defesa, de fato, do que é política pública efetiva e real para a população do Estado do Maranhão. O que a base do Governo está fazendo nesse caso, é impedindo que a comida do trabalhador, que o alimento do trabalhador seja mais barato. Porque o que diz o projeto de lei? Dispõe sobre a redução do ICMS incidente sobre os produtos da cesta básica maranhense, Deputado Ricardo. O que a gente quer aqui é que os produtos da cesta básica, Deputado Neto Evangelista, tenham isenção de ICMS, que a gente não precise pagar ICMS incidente sobre o feijão, sobre o arroz, sobre a farinha, sobre a carne e sobre os produtos que compõem a cesta básica maranhense. O Governador Carlos Brandão chegou até a dizer: “Não, a gente está vendo, está fazendo estudo de impacto”, e a gente está ajudando o Governo nesse caso, encaminhando para essa Casa para que possa deliberar e reduzir a zero o ICMS incidente sobre esses produtos. E aí, Deputado Neto, é curioso porque, veja só, V.Exa. que é um grande empresário também, trabalha sobretudo com gado; V.Exa. sabia que o ICMS da cadeia do leite é zerado no Estado. E eu não quero acreditar, eu não quero acreditar que o ICMS é zero para o leite só porque a família do Governador tem uma empresa de leite. Também não sei se está no nome dele. Eu acho que era bom até verificar. Mas um queijo bom, que em anos anteriores a gente até, os Deputados todos, chegaram até a receber em seus gabinetes um queijinho, Queijo Sertão gostoso. E esse ICMS para a cadeia do leite, é zerado, Deputado Neto. Veja só que curioso, e para o trabalhador, para o pobre, para aquele que precisa ter seu feijão, colocar seu feijão, sua carne na mesa, a gente está negando isso. Eu só quero o mesmo benefício que o Governador deu para a empresa da família dele. E o Governo do Estado dizer que não pode aprovar o projeto. Deputado Enos, V. Exa. leu a palavra “tudo posso naquele que crê”. Então, eu quero crer aqui que o Governo vai, de fato, ser razoável e repetir a isenção que ele deu para os produtos da empresa da sua família para os produtos que o povo precisa comer. Eu estou pedindo a isenção para o ovo, pedindo isenção para o arroz, pedindo isenção para a farinha, para o feijão. Aí a CCJ vem e diz assim: Não, não pode, não pode por três motivos. Não pode porque não tem impacto, não pode porque fere a LRF, não pode porque o Confaz não permite. Então, vamos lá aos argumentos jurídicos da CCJ, porque não é só de direito que se trata. O veto a esse projeto é político, afirmo mais uma vez. É o Governo que não liga para o pobre. É o Governo que isenta o ICMS da cadeia do leite, porque a sua família é proprietária da empresa de leite, mas não liga para as pessoas que precisam comer, que passam fome, Deputado Neto. Mais uma vez, saiu, ontem, a pesquisa PNAD Contínua: Qual é a menor renda do Brasil? De novo, o Maranhão. Então, era esse o projeto para a gente está debatendo e se preocupando, esse aqui. Não era preciso Deputado propor não, era para o próprio Governador enviar para a Assembleia. Mas não envia. Está preocupado com um helicóptero de dezenas de milhões de reais. Helicóptero luxuoso para ele ficar tirando foto e fazendo selfie. Mas vamos lá. Os motivos da CCJ não se sustentam. Primeiro, a LOA desse ano não previa o impacto do ICMS, do aumento do ICMS. O Maranhão, que tem o maior ICMS do Brasil. Então, o impacto que teve de centenas de milhões de reais é, algumas vezes, acima da eventual isenção que poderia causar. Portanto, de uma só vez, tanto a previsão da Constituição quanto a previsão da LRF, elas não se sustentam, porque é simples. De outro lado, ao falar também que – seria o terceiro argumento – o Convênio Confaz não permite, eu me pergunto o que os outros estados fizeram, porque, em São Paulo, vários itens já são zerados. O Piauí zerou, Deputado Neto. Por que o Maranhão não pode? Porque o Governador não gosta de gente, porque o Governador detesta quem mais precisa, porque o Governador não tem cuidado com as pessoas. Por isso, a precariedade dos serviços públicos; por isso, aumentar a passagem no meio do nosso São João, porque ele não pensa em quem mais precisa. Ele está por aí, andando de helicóptero, por isso, para ele, é irrelevante zerar o ICMS. Por isso, Deputado Eric, eu peço a V. Exa.: Vamos rejeitar o parecer da CCJ, derrubar esse parecer e permitir que o projeto continue tramitando. Isso aqui é medida de justiça fiscal de verdade. Vossa excelência também que trabalha, um grande empresário, não só um grande advogado, mas também um grande empresário, sabe que a cadeia do leite é zerada. A pergunta que eu faço é: será que a Casa não vai permitir que a gente iguale o benefício que o Governador deu à empresa da sua família aos demais produtos da cesta básica? É esta a pergunta que a gente tem que fazer. Por isso eu peço a cada Deputado, a cada Deputada, é necessário conceder a isenção do ICMS para os produtos da cesta básica, gente! Não é possível que a Casa se submeta a esse tipo de política do Poder Executivo, não é possível. É profundamente desigual, é desumano. Outros Estados já o fizeram. Se outros Estados o fizeram, por qual razão o Maranhão não faz? A gente vai ficar aqui arranjando subterfúgio, argumento jurídico, para tentar impedir a aprovação do projeto? Eu peço mais uma vez à base do governo, é possível aprovar o projeto, eu esperava muito que o Governador pudesse encaminhar o projeto para Casa, mas já que não fez, vamos deixar o projeto tramitar e vamos conceder a isenção do ICMS aos produtos da cesta básica a quem, de fato, mais precisa. Não é a cadeia do leite que precisa de isenção, quem precisa, Deputada Cláudia, é o mais pobre, aquele que precisa comprar farinha, com o ICMS zerado, vai ficar mais barato para ele e esse é o único objetivo do projeto, é exatamente a gente de fato, dar a justiça tributária a este país. Por isso eu peço, mais uma vez, aqui ao Plenário, que possa rejeitar o Parecer da CCJ e permitir que o projeto tramite nas outras Comissões da Casa…