Transcrição

O SENHOR DEPUTADO NETO EVANGELISTA (sem revisão do orador) – Essas horas, Presidente, é bom ser Oposição, porque joga sempre para plateia. Tenta fazer uma mídia, como se estivesse preocupado com as pessoas mais pobres do Estado. Esse é o teatro de quem é Oposição, e aqui eu, os nobres colegas aqui sabem muito bem que juridicamente eles não têm razão no que estão apresentando. Não têm. Não tem razão, inclusive isso foi discutido na Comissão de Constituição e Justiça, no que diz respeito tanto a ADCT na Constituição quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal, no seu artigo 14, que trata sobre a necessidade de estudo de impacto orçamentário e financeiro para qualquer redução ou isenção de imposto. O que não foi apresentado de forma correta pelos autores dessa proposta. Por si só, a proposta se torna ilegal e inconstitucional. O que não cabe a este Plenário, naturalmente, aprovar, porque estaria aprovando algo errado. No que diz respeito ao mérito, não há o que se discutir, apesar de que eu sei, Deputado Rodrigo sabe, Deputado Othelino sabe, Deputado Lula sabe, porque isso não é de hoje, que, na grande maioria das vezes, quando se faz uma redução de ICMS, existe uma mudança, e não é na gôndola do supermercado, é no bolso do empresário, porque esse valor do produto, na realidade, ele não reduz. Eu me lembro que, ainda na gestão do Governador Flávio Dino, numa discussão na Sefaz, nós discutíamos sobre a redução do gás de cozinha, e o Secretário Marcellus, como um homem experiente, Deputado Glalbert, dizia que não haveria necessidade da redução do ICMS do gás de cozinha, porque os vendedores de gás, ao fim e ao cabo, não iriam mudar o preço do gás de cozinha, e não mudaram o preço do gás de cozinha. Resultado, deixaram de pagar o ICMS e colocaram o dinheiro no bolso. Então, nós sabemos que não é tão simples assim. Para toda conta complexa, quando se apresenta uma solução simples, a gente sabe como é o caso aqui que está sendo apenas jogado para a plateia. No que diz respeito ao Governo ter interesse de ajudar apenas os grandes empresários, que reduz o ICMS para os empresários da soja e para os mais pobres, nada, eu apresento argumentos de contrariedade da Oposição e de efetividade do Governo do Estado, no que diz respeito aos mais pobres. Na efetividade do Governo do Estado, sem dúvida, é o Programa Maranhão Livre da Fome, que é o maior programa de transferência de renda existente, já existente no Estado do Maranhão. E com relação, Deputado Leandro, à contrariedade do discurso da Oposição de que o Governo quer beneficiar os grandes empresários, foi a Oposição que apresentou uma emenda na Comissão de Constituição e Justiça para que aquele recurso já pago no início do ano pelos produtores de soja, na alíquota anterior, fosse devolvido para os grandes produtores. Aí agora, a Oposição veio aqui dizer que é o Governo que está interessado em ajudar os grandes empresários. Não é paradoxo isso? É. Portanto, não merece darmos atenção a este discurso meramente populista da Oposição que está preocupado, verdadeiramente, em jogar para a plateia e só torcer do quanto pior melhor. Então, Senhores Deputados e Senhoras Deputadas, o nosso encaminhamento aqui é para que o plenário possa manter, Deputado Adelmo, a decisão da Comissão de Constituição e Justiça que rejeitou o presente projeto de lei.