Transcrição

O SENHOR DEPUTADO OTHELINO NETO (sem revisão do orador) – Senhora Presidente, Senhores Deputados, Senhoras Deputadas, retorno à tribuna para fazer um breve comentário sobre um episódio ocorrido ontem, uma movimentação por conta de uma das ADIs protocoladas pelo Partido Solidariedade, neste caso que trata sobre o questionamento da forma de escolha de Conselheiros do Tribunal de Contas. E ontem houve uma movimentação estranha que gerou muita notícia, muito interesse da sociedade, e isso é natural, afinal de contas, aquela Ação Direta de Inconstitucionalidade trata de dois temas importantíssimos: a escolha de dois conselheiros, um cuja vaga é da Assembleia, e o outro é a indicação do Chefe do Poder Executivo, ambos questionados e em ambos obtivemos êxito no sentido de que foi concedida a cautelar suspendendo o processo até que se regularize. Agora no início de junho, o ministro relator, Ministro Flávio Dino, deu um despacho para que a Assembleia se manifestasse, salvo engano a Procuradoria Geral do Estado, mas essa eu não tenho certeza, e também o Solidariedade. Ontem o Solidariedade se manifestou e, para a nossa surpresa, depois de uma contundente manifestação, houve uma mudança muito estranha, inclusive assinada por advogado diferente do partido, concordando com a argumentação da Assembleia e pedindo a revogação da cautelar. Isso é um assunto que será discutido, eu tenho evitado travar esse debate aqui na tribuna, porque ele está sendo tratado no ambiente do Supremo Tribunal Federal – e acho que lá ele deve ser discutido –, mas, como eu fui muito questionado ontem, muitas pessoas me perguntaram, colegas Deputados ligaram, colegas jornalistas ligaram e muitos curiosos, eu estou fazendo esse breve esclarecimento até para deixar claro porque, às vezes, é falta de informação e, às vezes, é o desejo de desinformar. Alguém há de ter achado que as ações, as ADIs, perderam o efeito ou teriam perdido por conta daquela manifestação eventual do Solidariedade, e isso não aconteceu, até porque, muito embora eu não seja um militante do Direito, mas como nós vivemos nesse meio que eventualmente tem uma disputa judicial, nós sabemos que uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, ainda que a parte autora solicite, depois que ela foi protocolada e recebida, ela não pode mais ser encerrada, ainda que seja por solicitação do autor.

O SENHOR DEPUTADO CARLOS LULA – Deputado, Othelino.

O SENHOR DEPUTADO OTHELINO NETO – Pois não, Deputado Lula.

O SENHOR DEPUTADO CARLOS LULA – V. Exa. me permite?

O SENHOR DEPUTADO OTHELINO NETO – Claro.

O SENHOR DEPUTADO CARLOS LULA – Só para colaborar com a informação de V. Exa., uma das coisas de que me orgulho muito da minha vida é de ter sido professor, na graduação ainda, de Direito Constitucional. Na cadeira de Constitucional I, lá no finalzinho, eu costumava ensinar Controle de Constitucionalidade. Hoje, infelizmente, a vida não me permite mais estar em sala de aula, mas nunca deixei de estudar, fiz mestrado em Direito Constitucional, sou estudante de doutorado, hoje, em Direito Constitucional, e é exatamente isso que V. Exa. está dizendo. Obviamente, a gente sempre está aqui para aprender, daqui, acolá, e de repente tem algumas peças, mas eu sempre tenho dito que o governador é pessimamente mal-assessorado, sobretudo, do ponto de vista jurídico, pois são muitos erros em sequência. E não sei se venderam gato por lebre para ele, mas ter o controle político do partido não vai ter consequência nenhuma em termos práticos para a Ação Direta de Inconstitucionalidade, porque ali estão em jogo direitos indisponíveis. A Adin, ela não pertence mais ao partido autor. A Adin, ela será julgada pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que o autor diga: “Não, mas veja só, veja bem, não é mais, eu acho que não é mais inconstitucional. Eu acho que é constitucional agora, como ele fez ontem. Isso não tem efeito prático nenhuma para a ação. Ela terá que ser julgada pelo Plenário, do Supremo Tribunal Federal, para ser declarada constitucional ou inconstitucional. Então, apenas para ponto de informação, a Ação Direta de Inconstitucionalidade, o controle concentrado de inconstitucionalidade, por não tratar de direitos subjetivos, ela é uma ação indisponível. Então, não cabe renúncia. Eu não posso desistir da ação que propus. Ela vai permanecer até o final para poder ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal. Tentei aqui objetivar o juridiquês, mas é mais ou menos isso.

O SENHOR DEPUTADO OTHELINO NETO – Deputado Lula, peço que incorpore sua fala, seu aparte ao meu pronunciamento. Vossa Excelência foi bastante didático. Eu em sala de aula estivesse, sairia da sala tendo aprendido a lição com Vossa Excelência. Mas, para partir para a conclusão deste pronunciamento, eu quero dizer que nesta ADI, ela tem, além da discussão, efetivamente, do procedimento para escolha dos conselheiros, tem outras tem outras informações que passaram a ser muito importantes e que já não pertencem mais ao Solidariedade. Por exemplo, Deputado Rodrigo, Deputado Florêncio Neto, Deputado Neto Evangelista, as informações protocoladas por uma advogada chamada Clara Alcântara. Estas informações eu sei que provocam arrepios, lá no Palácio dos Leões. E se o incômodo maior a ponto de tentar e chegar a influenciar a manifestação do Solidariedade é este, então, vamos passar, não hoje, a amiudar, a aprofundar aquilo que está constando daquela denúncia. Que eu acho que é algo muito importante e merece ser averiguado com atenção. Além da tentativa de aparelhamento, da tentativa descarada de aparelhamento das instituições de controle no Maranhão. Ali, tem um vínculo que nós conseguimos, se nós nos esforçarmos, nós vamos conseguir perceber a nítida manobra para aparelhar e dominar os órgãos, determinar órgãos de controle, neste caso, o Tribunal de Contas do Estado. Inclusive com antecipações de aposentadorias cujas motivações merecem atenção e merecem ser verificadas. Mas este é um tema que eu me debruçarei sobre ele e convido quem se sentir à vontade que o faça junto. Então, eu fiz estes esclarecimentos, percebi que muitos estavam preocupados. E nós, de nossa parte continuaremos sempre que necessário, isso vale para esta ADI ou para outras que nós já obtivemos êxito e outras e algumas não, mas me refiro, por exemplo, à ADI que nós obtivemos uma grande vitória que foi a determinação pelo Supremo Tribunal Federal para que sejam pagas Emendas Impositivas no valor de R$ 11 milhões para os Deputados do Maranhão. Esta conseguimos uma cautelar, esta cautelar começou a ser julgada e foi pedido destaque e, em breve, será julgada a cautelar pelo Plenário. E tantas vezes outras, apesar de, no caso, por exemplo, dessas emendas, da  ADI das emendas impositivas no Maranhão ter tido pareceres desfavoráveis  de quem deveria defender essa prerrogativa,  mas nós continuaremos atentos a essa, como a outra ADI, sob a relatoria do Ministro Alexandre, que determinou a exoneração de familiares do Governador que estão, em excesso, participando, direta ou indiretamente, oficial ou oficiosamente, do controle da gestão estadual.  Assim como outras tantas que tramitam e que, no momento certo, o Supremo Tribunal Federal reunirá e tomará as decisões e nós as respeitaremos. Nós não xingamos. Nós não desrespeitamos o Ministro do Supremo ou a Corte Suprema quando a decisão nos é desfavorável. Nós podemos discordar, mas entendemos que ali é uma corte que vai formular seus juízos de acordo com a maioria dos seus membros. Muito obrigado.