Transcrição

O SENHOR DEPUTADO RODRIGO LAGO (sem revisão do orador) – Trata-se de um requerimento de urgência, de tramitação em regime de urgência, assinado pelo líder do Governo, Deputado Neto Evangelista, para cinco projetos de lei de autoria do Poder Executivo. Eu reitero aqui as fundamentações todas, as argumentações todas que tenho trazido a esta Casa de vários requerimentos de urgência que fiz e que, infelizmente, os líderes do Governo, tanto o Deputado Neto como o Deputado Florêncio, se manifestaram de forma, até o deputado Florêncio, de forma até veementemente contra. Um deles que dizia respeito ao recurso do Fundef. Entendo e continuo entendendo que era urgente debatermos essa matéria na Casa, exatamente porque está previsto para o mês de julho o pagamento da segunda parcela do Precatório do Fundef. Ou seja, se essa Casa não deliberar ainda este mês sobre esse meu projeto de lei que trata dos juros do Fundef, inevitavelmente, o Governo utilizará novamente os juros do Fundef fora da educação, e a gente sabe que a educação no Maranhão tem gritado por socorro, todos os Deputados aqui devem conhecer, pelo menos, uma dezena de escolas que estão sem aula, estão sem aula porque falta professor, estão sem aula, porque a obra da escola iniciou há 2, 3 anos atrás e nunca foi concluída. E este tema é urgente, mas a Casa negou a urgência. E, hoje, o Deputado Neto, a semana passada, nós votamos aqui, infelizmente, a Casa não acolheu um pedido de urgência que apresentei para votarmos um Projeto muito meritório do Deputado Carlos Lula, que pretende isentar a cesta básica do ICMS, a Casa entendeu que esta matéria não é urgente, que a pata do leão pode pegar pesado no bolso do povo do Maranhão. Também pedi urgência na antecipação do reajuste dos servidores. Um Projeto de Lei, de minha autoria, que pretende autorizar o Governo a antecipar o reajuste dos servidores, a Casa também se manifestou contrária à concessão desta autorização, nem era para antecipar, era apenas para autorizar o governador, mas a Casa só pode dar cheque em branco ao governador, quando ele próprio pede, não pode dar cheque em branco, quando é uma proposta meritória de algum parlamentar. E agora, como disse, ainda há pouco, o Deputado Othelino, o Deputado Neto pediu urgência, em cinco Projetos de Lei, dois deles, eu chamo a atenção, tratam de acordos judiciais, acordos que estão sendo feitos em processos judiciais. Um deles envolve um terreno no Distrito Industrial, é o segundo acordo deste tipo que chega a esta Casa. Eu reitero, eu não sei se, por ignorância de quem conduz o processo na Procuradoria do Estado, mas sequer é necessário lei para tratar disso. E o Governo quer nos tornar, quer tornar o Poder Legislativo sócio de eventuais equívocos nos acordos ou cúmplice, como me corrige aqui o Deputado Othelino, nos eventuais acordos que podem ser espúrios. Ninguém sabe. Nenhum Parlamentar aqui olhou os processos judiciais que estão sendo submetidos a acordo. E nós, do Legislativo, vamos chancelar um acordo judicial que está sendo feito pelo Poder Executivo, envolvendo terreno, envolvendo milhões de reais sem que, obviamente, se tenha conhecimento e tudo em tramitação de regime de urgência. Então, eu oriento o voto contrário a este requerimento do Deputado Neto, me associo ao apelo feito pelo Deputado Othelino Neto para que quando for fazer esse pedido de urgência de vários projetos que tratam de assuntos completamente diferentes, que faça, de forma individual, porque trazer todos juntos prejudica até a tramitação do que, realmente, necessita ser votado, de forma urgente e de forma célere. Há, por exemplo, Deputado Neto, um dos Projetos de Lei, aqui do Governo, que já tem uma lei em vigor. Ano passado, o Deputado Soldado Leite apresentou um Projeto na Casa que foi rejeitado pela CCJ, exatamente, por já ter uma lei em vigor. E agora, o Executivo apresenta uma nova lei para tratar do mesmo tema e vamos votar em regime de urgência? Então, me parece aqui que quem falta com a coerência é, exatamente, quem caminha nesse sentido de que não reconhece a urgência na aplicação do recurso do Fundef, não reconhece a urgência na isenção do ICMS da cesta básica, que é o povo pobre do Maranhão, que está gritando por socorro, é o povo da educação que está gritando por socorro. E estas matérias não são urgentes e aí, sim, fazer um acordo que envolve milhões de reais passa a ser matéria a ser tratada, de forma célere, urgente e sem o devido debate. Portanto, o Bloco Parlamento Forte encaminha voto Não ao requerimento de urgência.