Agência Assembleia

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão deu parecer favorável, nesta terça-feira (12), à Medida Provisória 494/2025, que institui a ‘Política de Educação em Tempo Integral no Sistema Estadual de Ensino do Maranhão’. A medida, de autoria do Poder Executivo, tem como objetivo assegurar matrículas em todas as etapas e modalidades da Educação Básica, promovendo um ensino em tempo integral democrático, participativo e inclusivo.

Em mensagem encaminhada à Assembleia, o Governo do Estado explica que a política se estrutura como um conjunto de diretrizes e estratégias públicas que contemplam práticas pedagógicas, administrativas e financeiras voltadas à formação integral do estudante, considerando as dimensões cognitiva, físico-emocional e cultural, em consonância com os artigos 37 e 205 da Constituição Federal.

O deputado Ricardo Arruda (MDB), relator da matéria, destacou a importância da aprovação. “Dia produtivo da CCJ. Analisamos a lei que cria a política estadual de educação em tempo integral. Era uma lacuna legislativa que havia com relação a esse tema tão importante para o Maranhão. Aprovada aqui na comissão por unanimidade dos membros”, afirmou.

Retorno das atividades 

O presidente da CCJ, deputado Florêncio Neto (PSB), ressaltou o volume de matérias no retorno das atividades. “Mesmo em recesso, recebemos muitos projetos na nossa comissão. Só nesta reunião, foram mais de 40 proposições analisadas. Destaco ainda que no primeiro semestre, passaram pela comissão aproximadamente 400 projetos, sendo que 290 receberam parecer favorável e seguiram para tramitação. Nossa intenção é manter um semestre legislativo produtivo, com a participação assídua e ativa de todos os membros”, disse.

A reunião, realizada na Sala das Comissões, contou ainda com a presença dos deputados Júlio Mendonça (PCdoB) e Ariston (PSB). 

Entre as matérias apreciadas, estiveram também o Projeto de Lei Ordinária nº 365/2025 e 366/2025, que alteram a estrutura administrativa da Universidade Estadual da Região Tocantina do Maranhão (UEMASUL) e cria cargos em comissão para viabilizar a implantação do curso de Direito no campus de Estreito.