Transcrição

O SENHOR DEPUTADO DR. YGLÉSIO (sem revisão do orador) – O dia que ele está com a garganta ruim é o dia em que ele está mais falante. Ele está querendo imitar Wellington.

A SENHORA PRESIDENTE DEPUTADA IRACEMA VALE – Já está contando o tempo, Deputado.

O SENHOR DEPUTADO DR. YGLÉSIO – Presidente, isso é maldade, minha equipe ainda nem começou aqui…

A SENHORA PRESIDENTE DEPUTADA IRACEMA VALE – Vai brigar também?

O SENHOR DEPUTADO DR. YGLÉSIO – Eu não, eu não, que não sou Parlamento Forte nem Antônio Pereira com dor de garganta, eu sou tranquilo. Bom dia a todos. Fico feliz por ter conseguido ir a Brasília ontem e voltar a tempo de participar da sessão, porque é um momento importante que nós vivemos no País, muitos questionamentos sendo feitos, muitas coisas acontecendo ao mesmo tempo no Congresso Nacional. A Câmara dos Deputados passou um projeto, uma PEC, que eu tenho certeza de que qualquer parlamentar de bem… É uma PEC estranha, elástica e exagerada, mas são muito estranhos os tempos que nós estamos vivendo também, são estranhos os tempos em que Marcos Duval, até outro dia, estava com uma tornozeleira eletrônica por falar, por ser ainda uma parte de um inquérito ilegal, diga-se de passagem, mas, por ter falado a opinião, ficou meses, Neto, com a rede social suspensa. São tempos estranhos em que Daniel Silveira foi condenado à prisão, e ficou um bom tempo preso, e foi humilhado durante todo esse período, e agora voltou novamente por conta de crime de opinião. O desespero, provavelmente, tem tomado conta do Parlamento, principalmente da Câmara, porque é perseguição de um lado por opiniões, é suspeição o tempo todo em relação às emendas. A gente sabe que tem coisa errada, provavelmente, algumas emendas sim, mas é sempre uma perseguição que ultrapassa o limite do jurídico, é uma perseguição ativa. Então, passou na Câmara dos Deputados essa PEC, que é uma PEC que, se eu fosse ali Deputado federal, senador, iria sugerir que ela reforçasse ainda mais o que a Constituição já diz no seu artigo 53: que os Deputados são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer palavras. E volto a dizer, o Supremo Tribunal Federal é intérprete da Constituição naquilo que ela é omissa ou naquilo que não está demasiado claro. Mas ele não é dono da Constituição, porque a Constituição emana do povo, do poder originário, constituinte e originário. E o Supremo deriva da Constituição. Ele é um pedaço daquele Poder que foi criado, então ele não é maior do que a Constituição para dizer livremente o que ela é, quando tem expressamente o que ela é. E um caso clássico disso é o que eles estão agora tentando propagar em termos de desinformação – até porque a maioria da população não estuda Direito, não é advogado e não tem formação jurídica – que anistia é inconstitucional. Isso é um grande absurdo dizer que anistia é inconstitucional. Está lá no artigo 5º, dizendo o que não é submetido a anistia, não é passível de anistia são crimes hediondos, o terrorismo, o narcotráfico. Existe um rol taxativo, numerus clausus, está lá. O constituinte, quando escreveu, disse o que não era suscetível de anistia. O artigo seguinte diz que crimes contra o Estado Democrático de Direito são imprescritíveis e inafiançáveis, mas não tem escrito que são impassíveis ou insuscetíveis de anistia, porque se o legislador original quisesse que fosse insuscetível de anistia, ele tinha colocado no parágrafo anterior, no inciso anterior. Estaria no inciso anterior se o legislador constituinte quisesse que fosse insuscetível. Mas o que é uma democracia? Uma democracia é quando as pessoas, a população se expressa em plebiscitos, referendos, no voto popular, mediante o voto dos seus representantes eleitos no Congresso Nacional, nas Assembleias e Câmaras Municipais. Aí existe o poder popular, democrático, soberano. O Supremo Tribunal Federal não pode, ao bel prazer, desconstituir garantias constitucionais fundamentais a troco de perseguição política. Eles dizem: “Ah! O artigo 60 enumera a lista de cláusulas pétreas da Constituição.” Da mesma forma lá diz que o regime democrático, o voto secreto e tudo relacionado a isso não é passível de Emenda Constitucional. Da mesma forma lá diz que as garantias individuais não são submetidas à Emenda Constitucional. E o artigo 5º garante. O artigo 5º garante às pessoas que não serão condenadas sem uma lei que comine o delito com a pena. Então, ele não pode criar o instituto de dizer que não pode haver anistia se isso não está exposto na Constituição, se o que é insuscetível de anistia está lá escrito, para dizer que está fazendo uma interpretação da Constituição. Se estivesse fazendo, ele estaria fazendo o que no Direito Penal é proibido, que é interpretar extensivamente in malam partem, em prejuízo dos réus. Então, o Supremo não tem esse poder de eliminar, por exemplo, o Princípio da Legalidade. O Supremo não tem o poder de suprimir as garantias individuais de que ninguém será condenado ou vítima de uma proibição que não está expressa como direito. E outra coisa, a anistia não é Emenda Constitucional, não é pedacinho, não é enxerto na Constituição depois. Ela é um instituto originado e originário da Constituição de 88 e prerrogativa do Congresso Nacional. Ponto. Não tem essa conversinha. Eles não podem, na hora de sopesar o que vale mais enquanto princípio: “Olha, a garantia individual está suprimindo em relação ao Estado Democrático, porque senão vira uma ditadura. Carl Schmitz era o jurista do Reich, quando Hitler começou a crescer na Alemanha. Ele dizia que soberano era quem fazia a lei deixar de existir. Ali era soberania. E ali ele apontou uma semente de ditadura. Quando o STF diz, da mesma forma, não tem anistia, suprima-se essa competência do Congresso, porque existe uma inconstitucionalidade, que é desonestidade do STF na interpretação, porque eles sabem disso. Eles sabem disso. Eles estão violando o papel constitucional e se transformando, na verdade, em um órgão ditatorial e, assim, eles não têm mais nem vergonha de dizer isso, em plena luz do dia. Acabou de sair uma decisão ali, Alexandre de Moraes suspendeu a presença do GSI, que é uma prerrogativa de todos os ex-presidentes da República, de acompanhar o deslocamento do Bolsonaro. Ou seja, eles todo dia estão atropelando a Constituição. Como o clima no Congresso está pró-anistia, Flávio Dino hoje já ressuscitou a CPI da Covid de 2021 para abrir mais uma ação contra Bolsonaro, a família, Nicolas. Eles não desistem de perseguir. Isso é uma psicose. O Flávio Dino é tão perseguidor, Presidente, que ele processou, depois de meses, olha o coração ruim que esse homem tem, um servidor público de 66 anos de idade, que já tinha enfrentado a transação penal, pagou um salário-mínimo em acordo com o Ministério Público Federal, ele processou o cidadão depois de meses, em R$ 30 mil reais, porque o cara disse num grupo de condomínio. Cuidado, condôminos do mundo, vocês estão sendo fiscalizados. Não há mais liberdade dentro de um grupo de WhatsApp de condomínio, John Cutrim. Durmam com esse barulho, porque ele disse: Ministro que passeia na maré é bandido, ou assim, era ministro que… Eu tenho que ler taxativamente, porque é menos do que eu estou falando, que é uma ilação, que ainda termina assim: petistas vagabundos. Flávio Dino era pcbista, até onde eu sei, quando era ministro da justiça. Então, o cidadão externou a insatisfação com o sistema democrático todo, porque as pessoas estão de saco cheio mesmo. Lindbergh Farias é líder do governo, o cara está lá no Congresso com uma liminar até hoje, pendurado com uma liminar. Aqui, o Deputado Hemetério perdeu o mandato. Eu não estou entrando no mérito da justiça, mas eu estou dizendo que, quando é do PT, eles são protegidos. Quer ver o que ele disse: “Ministro que visita e se associa ao crime organizado quer o povo desarmado.” Ele visitou a favela. Alguma associação de diálogo, minimamente, não que seja uma associação criminosa. O ministro colocou a presença dele com mais 3, 4 seguranças no Complexo da Maré. Óbvio que aquilo ali foi acertado, porque nem o Bope entra lá. Fala sério, estou fora. Fora, petralhas vagabundos, 30 mil reais um aposentado está sendo processado para pagar para ele. Imagina se ele for processar todo mundo que fala mal dele na internet, ou pegar aquela publicação do Imaranhense, que teve mais de 35 mil comentários negativos contra ele. Ele vai ficar rico. Agora é bom ele fazer antes da Magnitsky, que pelo jeito está com cheirinho de Magnitsky no ar. Vamos lá. E já aproveitando aqui para falar de Flávio Dino, porque ele que deixou aí para o Brandão, eu faço uma pergunta.