Transcrição

O SENHOR DEPUTADO CARLOS LULA (sem revisão do orador) – Excelentíssima Senhora Presidente, Senhores Deputados, Senhoras Deputadas, eu peço a atenção do Plenário, porque a gente está a votar a Medida Provisória n.º 511, de 17 de outubro desse ano, Deputado Leandro Bello. E ela visa instituir o Programa Estadual chamado Coopera Maranhão. Ele tem a finalidade de fortalecer a atuação conjunta do Poder Executivo Estadual com municípios no campo das políticas de assistência social e educação, mediante doação de veículos a cada ente municipal beneficiário. Deputado Ariston, Deputado Arnaldo Melo, quando se lê o caput do artigo 1º dessa Medida Provisória, ninguém em sã consciência vai votar contra. Ora, se é objetivo do Poder Executivo estabelecer parceria com os municípios no campo das políticas de assistência em educação, quem é que vai ficar contra um projeto desse? Então, por responsabilidade, eu subo aqui, hoje, pedindo aprovação do projeto. Mas, Deputado Arnaldo, o que não é possível, o que não é permitido, o que a população não concorda é com utilizar-se um projeto de boas intenções com as piores finalidades possíveis, porque, aparentemente, o projeto que visa a uma parceria institucional do Poder Executivo Estadual com os municípios do Estado do Maranhão, em verdade, em verdade, tenta concretizar uma promessa feita pelo Governador do Estado, que a população não aceitou, que foi de doação de uma caminhonete cabine dupla para cada município do Estado do Maranhão, na verdade para cada Câmara de Vereadores do Estado do Maranhão. Deputado Arnaldo, imediatamente após essa primeira fala do Governador, Deputado Neto, muitas vozes se levantaram, muitas câmaras municipais chegaram a aprovar projetos de resolução dizendo que não queriam o veículo. E por que não queriam? Por que não se aceita uma doação, um presente, Deputado Arnaldo? É porque as câmaras municipais entendem que há outras prioridades, que há outras necessidades, que falta muito para o Estado do Maranhão, que esse não pode ser o sentido da economia do Estado, que não pode ser esse o sentido da atuação das políticas públicas do Governo do Estado. Deputado Ariston, eu pergunto a Vossa Excelência em quantas cidades que Vossa Excelência anda a população não clama por uma ambulância, não clama por uma viatura para a Polícia Militar. Outro dia, a Adepol fez número de municípios sem viatura para a Polícia Militar e para a Polícia Civil. Se o delegado quiser, que vá fazer a diligência no seu carro. No seu carro! Outro dia, Deputada Fabiana falava lá na região dela, chegava à cidade, estava a doar uma ambulância fruto da articulação dela, e a Polícia Militar chegando a pé porque não tinha viaturas para os policiais. Deputada Vivianne, isso é a realidade do Maranhão inteiro. Ninguém aqui está fazendo de conta. Falta ambulância, falta carro nas unidades de saúde. Quantos pacientes não deixaram de ser transportados por falta de ambulância, ambulância quebrada, ambulância velha e de repente a prioridade do governo é o quê? Doar carro para a Câmara de Vereadores. Não faz sentido. E é por isso que a gente fez uma emenda, Deputado Eric, que diz o seguinte: “Por deliberação da respectiva Casa, respeitando a autonomia do ente federado e o princípio democrático, cada Câmara de Vereadores poderá optar por não receber o veículo de que trata o caput a ser doado pelo Programa Estadual de Cooperação Institucional, para que o respectivo município receba em seu lugar uma ambulância, uma viatura para a Guarda Municipal ou um veículo para a Assistência Social, ou que sejam destinadas ao próprio ente federado do Estado do Maranhão uma ambulância e uma viatura para a Polícia Civil, para a Polícia Militar ou para o Corpo de Bombeiros Militar”. Então, veja, Deputado Rodrigo, Deputado Leandro, Deputado Neto, não faz sentido essa emenda não ser aprovada, a gente não está indo contra o projeto do Poder Executivo, a gente está dando opção às cidades, porque lá no chão de cada cidade, perto da realidade de cada vereador, que cada Câmara vai saber qual é a melhor política pública para o seu povo. Deputado Osmar, Vossa excelência que faz política também pelo Maranhão inteiro, eu tenho certeza que, lá em Primeira Cruz, a polícia não tem viatura, não tem. Em Humberto de Campos, é a mesma realidade, do ladinho, não tem. Por isso, se cada Câmara fizesse, pudesse decidir. Já dou aparte, Deputado Rodrigo, pudesse decidir com base na sua autonomia, já que há recurso, já que algumas dezenas de milhões de reais foram destinados pelo Governo do Estado, que possam ser destinados com a finalidade correta. Mas não, véspera de período eleitoral, qual é o pensamento, onde está o pensamento do governador, Deputado Ricardo? Na eleição. E, ele acha que é capaz de cooptar as Câmaras de Vereadores para a eleição do seu sobrinho, com base na doação de uma caminhonete cabide dupla. Governador adjunto, não faça isso, Vossa Excelência tem condições de fazer melhor do que isso. Deputado Ricardo Arruda, Vossa Excelência anda muito lá pelo sul do Estado, talvez é a região que tenha mais necessidade, fora Grajaú, mas as cidades que circunvizinham, elas têm necessidade de veículos, sim, para a Câmara de Vereadores não. Isso não é prioridade, não é prioridade. O Maranhão precisa de investimento e infraestrutura, o Maranhão precisa de investimento em políticas públicas reais. O Maranhão não precisa de proselitismo político, o Maranhão não precisa deste tipo de tentativa de cooptação rasteira, pequena. Por isso, a gente pede a esta Casa que possa aprovar a Emenda ao Projeto, a Emenda não desnatura o Projeto, a Emenda não impede a compra, até porque os veículos licitados já estão. Mas a Emenda permite que cada Câmara Municipal tenha autonomia para decidir onde alocar estes recursos. Deputado Rodrigo, o aparte a Vossa Excelência.

O SENHOR DEPUTADO RODRIGO LAGO (aparte) – Deputado Carlos Lula, eu acabei que não esclareci ou não fui tão claro aos colegas em um ponto. Porque ao descer da tribuna, fui indagado por alguns colegas, se a Câmara Municipal ao receber estas caminhonetes, poderia dar a destinação que decidisse, que deliberasse. Portanto, seria essa Emenda quase que inócua. E eu quero dizer que não é verdade. Por quê? O artigo 2º fala que será doado um veículo para cada município, ou seja, 217 caminhonetes. E vem outro artigo da mesma Medida Provisória, que fala o artigo 4º, inciso 6º diz o seguinte: a cooperação dar-se-á por meio de termos de cooperação a ser celebrada entre o ente, entre o Estado e o município interessado com a interveniência da Câmara. A definição de que o veículo disponibilizado à Câmara de Vereadores nos termos da presente Medida Provisória será utilizado unicamente para as atividades do Poder Legislativo Municipal. Sabe o que isso significa, Deputado Carlos Lula? Se por acaso o vereador pegar essa caminhonete e for no povoado da sua cidade e ao chegar no povoado descobre que tem lá três, quatro pessoas que precisam se dirigir até o CRAS para fazer o cadastro único, ou que tem duas pessoas passando mal e precisa ir a um hospital, a uma unidade de saúde, ele não poderá carregar essas pessoas na caminhonete. Se o fizer, vai estar praticando um ato de improbidade administrativa. Então, essa Medida Provisória tal como redigida é um tapa na cara da sociedade, é um desrespeito ao povo do Maranhão. Então, o que se está propondo é exatamente isso, uma medida democrática, que a câmara possa deliberar se quer ou não aquela caminhonete para o Poder Legislativo, ou fazer uso dessa mesma caminhonete para outros fins. É apenas isso que se está propondo. E eu faço um apelo aos colegas Deputados que aprovemos essa Emenda. Não é ofensa nenhuma ao senhor Governador que uma medida dele receba do Poder Legislativo uma vírgula. Isso não pode ser ofensivo ao Governador, tem que compreender a contribuição que esse Parlamento tem com as políticas públicas que interessam ao povo do Maranhão.

O SENHOR DEPUTADO CARLOS LULA – E eu faço isso, Deputado Rodrigo, com todo respeito, mas já me encaminhando para a conclusão. Nessa semana, o Governador do nosso estado vizinho aqui do Piauí, Deputado Arnaldo. V.Exa. quer um aparte Deputado Arnaldo?

O SENHOR DEPUTADO ARNALDO MELO – Pois não, Deputado Carlos Lula.

O SENHOR DEPUTADO CARLOS LULA – Por favor.

O SENHOR DEPUTADO ARNALDO MELO (aparte) – Eu gostaria de comentar, em razão de V. Exa. ter citado inúmeras vezes a nossa relatoria na Comissão de Justiça. Sr. Deputado e todos os colegas que sempre acompanham o nosso trabalho, nós procuramos nos ater sempre à regimentalidade, à juridicidade, à legalidade, à constitucionalidade dos projetos. A gente analisa, como eu digo sempre, Deputado Rodrigo Lago, o que gravita ali nos autos. Essa, então, é a postura nossa enquanto membro da Comissão de Justiça. E foi baseado nisso que nós emitimos aquele parecer. Agora, a questão da Emenda proposta por V. Exa., que inclusive acho que, até certo ponto, tem fundamento, tem justificativa, a proposta deve ser analisada aqui pelos colegas, porque o Plenário soberano é quem decide sobre a mudança ou não do texto que foi analisado lá na Comissão. De modo que, enquanto relator e membro daquela Comissão, eu registro que foi um parecer dado em cima do texto que foi do analista. E quanto ao problema de alterarmos o texto, isso será analisado aqui pelos colegas. Agora, como sempre, eu procuro ser uma pessoa moderada, eu acho que é uma prerrogativa do Poder Executivo. E para que nós possamos negociar, digamos assim, politicamente essa alteração, seria de bom alvitre que fosse discutido entre os Deputados do Plenário para que a gente possa fazer essa modificação. Porém, se nós tentarmos levar isso apenas para análise, como disse agora o Deputado Rodrigo, que é um grande jurista, um grande advogado, de que a caminhonete que fosse doada, que seria doada para o Poder Legislativo não poderia sair da sua atividade. Ele analisou que não poderia levar um doente, mas o redator da lei, com certeza, imaginou o seguinte: não pode sair aquela caminhonete para carregar jogador de futebol, para levar para a festa. Esse outro lado tem que ser analisado. Será utilizado no trabalho da Câmara Municipal, no trabalho legislativo. Então, a interpretação é sempre dúbia. Nesse sentido é que eu apelo para a coerência, inclusive, que a V. Exa. faça a defesa da emenda e que o Plenário decida. Muito obrigado pelo aparte.

O SENHOR DEPUTADO CARLOS LULA – Eu agradeço as palavras, Deputado Arnaldo Melo, tenho o maior respeito a V. Exa., e por suas ponderações. Procuro sempre as ouvir com atenção. Mas, já para concluir e encaminhar a minha fala, Senhora Presidente. Essa semana, o governador do Estado vizinho, Deputado Leandro, governador do Estado do Piauí comemorava quatro dias sem homicídios no Estado do Piauí. O Estado do Piauí caminhava para, mais uma vez, ser o Estado que mais reduzia os indicadores de crimes letais intencionais. Caminha em 2025 para ser o Estado do Nordeste que mais vai diminuir, outra vez, o número de crimes letais intencionais. Isso não é feito de qualquer jeito. Isso é feito com investimento. Investimento, inclusive, em segurança pública, mas, sobretudo, em inteligência de segurança pública. E investimento em frota, pois a Polícia Civil tem de investigar e precisa de veículo. A Polícia Militar também precisa de veículo. Não dá para a gente ter, toda semana, as associações dos policiais fazendo listas de cidades que não têm carro. Vejam, senhores, a gente está aqui votando que a gente está entregando dezenas de milhões de reais para entregar caminhonete para vereador, enquanto a Polícia padece sem veículo. É isso mesmo que a gente está fazendo? A gente está no caminho errado. Deputado Ariston, 2024, dois Estados no Brasil pioraram os indicadores de segurança. Um foi o Maranhão. Nosso 2025 será ainda pior que 2024. O número de homicídios em outubro a gente já bateu o número de homicídios do ano passado. Todo dia aqui a gente pede minuto de silêncio pelo homicídio de mais alguém. Até quando? Então, não dá, não dá para se admitir a perversão da política pública dessa forma. Então, eu peço a este Plenário, eu rogo ao Plenário para que possa aprovar a emenda. Ela em nada desnatura o projeto, mas ela permite a correção de um erro. O erro que vem da mensagem do governador do Estado do Maranhão, que projeta de maneira equivocada, de maneira atrasada e de maneira errada, o desenvolvimento do Estado do Maranhão. Essas palavras, Senhora Presidente. Obrigado.