Transcrição

O SENHOR DEPUTADO CARLOS LULA (sem revisão do orador) – Excelentíssima Senhora Presidente, Senhores Deputados, Senhoras Deputadas. A gente agora discute, Senhora Presidente, a Medida Provisória n.º 513, de 24 de outubro de 2025, eu sinto e lamento muito, porque essa medida provisória é nada mais, nada menos do que uma gritante fraude, um absurdo, e eu não quero acreditar que nenhum maranhense vá concordar com a sua aprovação. Por quê? veja só, Deputado Eric, a Medida Provisória, já no seu caput, na sua emenda, deixa claro a criação de 5 cargos de Assessor Especial, simbologia isolado, a serem distribuídos nas estruturas da Casa Civil, da Segov, da Sead, da Seplan e da Secti. Presidente, eu pediria também sua correção, eu acredito que o tempo para a discussão é o dobro, dobrado, são vinte minutos e não dez. Mas eu dizia que a Medida Provisória cria cinco cargos em comissão na estrutura do Poder Executivo. E o primeiro ponto que eu gostaria de destacar, para pedir que essa Medida Provisória seja rejeitada, é porque, Deputado Arnaldo Melo, eu tenho a maior consideração por Vossa Excelência, que agiu como Relator nesse caso, mas o artigo 113 da Constituição Federal exige que toda Proposição Legislativa que cria ou aumenta despesa seja acompanhada da estimativa de impacto orçamentário e financeiro. E eu repito aqui mais uma vez, Deputado Fernando Braide, o Poder Executivo nunca manda em seus projetos o impacto administrativo e financeiro. Todo mês o governador manda para esta Casa criação de cargos sem uma linha de impacto administrativo e financeiro disso para o Estado do Maranhão. Isso por si só bastaria para a medida ser rejeitada e ser encaminhada de volta ao Poder Executivo, para que ele possa fazer o impacto financeiro dessa proposta. Mas é muito pior, Deputado Fernando Braide, é muito pior. Por quê? Os cinco cargos, Deputado Davi, V. Exa. brincava comigo: “São cinco cargos, vamos deixar para lá. Não vai ter tanto impacto assim na vida do Poder Executivo”. Deputado Florêncio Neto, o que o Governador fez foi uma fraude. Eu pergunto: e se no lugar de cinco cargos, Deputado Guilherme Paz, o governo estivesse criando 120 cargos, 120 Policiais, 120 Procuradores do Estado, 120 Auxiliares de Polícia, Investigadores, 120 Enfermeiros, 120 Médicos, 120 Professores, mas não, são 120 cargos em comissão para campanha do seu sobrinho. Deputada Fabiana está me olhando ali assustada com os 120, se a Medida Provisória diz 5. Deputada Fabiana, eu gostaria que a sociedade entendesse o que aconteceu. A medida provisória foi publicada no diário do dia 28 de outubro e medida provisória tem força de lei, já passa a valer seus efeitos. O que o governo fez com os cinco cargos criados por medida provisória? Editou cinco decretos, do dia 4 de novembro e nos dias seguintes. Foram os Decretos 40.864, 40.878, 40.888 e 40.910. Em todos eles, o que o governo fez? Ele transforma um cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo isolado, em 20 cargos de auxiliar técnico 2, símbolo DR5, e ele faz isso em 5 decretos. Então, ele transforma simplesmente 5 cargos isolados em 120 sinecuras, em 120 cargos em comissão. E aí eu pergunto, Deputado Ariston, se V. Exa. concorda com a criação de 120 cargos em comissão de uma vez só. Eu pergunto a cada Deputado dessa Casa se concordam nós estarmos aprovando no dia de hoje 120 cargos em comissão na estrutura do Poder Executivo. Porque é isso que nós estamos fazendo. Eu vejo o desespero de quem faz concurso público, brigando por sua nomeação, uma vaga, duas vagas se comemoram. E o Governo dá um tapa na cara da sociedade, porque, com essa medida provisória que nós estamos a aprovar hoje, aqui, nós estamos criando 120 cargos, que não terão função técnica, que não serão adequados, que vão fraudar a vontade da Constituição. O Decreto é absolutamente inconstitucional. A Medida Provisória é absolutamente inconstitucional; mais do que isso, ela é imoral. A Medida Provisória é uma fraude. Não foram 5 cargos criados, foram 120, Deputado Davi, 120. Eu quero aqui escutar o líder do Governo, alguém ter coragem de defender a criação de 120 cargos de comissão. Porque não há, não há razão. Por isso não tem pacto orçamentário, por isso não tem pacto financeiro. E o Governo Carlos Brandão, na contramão da história, a pior política que há, politicagem, política rasteira, mesquinha, pequena, de tentar encher o Estado de aliado político para tentar eleger o sobrinho, porque ele está viciado na máquina pública, está viciado nas tetas do Estado. A sociedade não aguenta mais. A sociedade não aceita esse tipo de atitude. É irresponsável, é um Governador irresponsável de fazer uma coisa dessas. E eu não acredito que essa Assembleia vá aprovar a Medida Provisória nesses termos. É uma fraude a lei, uma fraude à Constituição. É o Governo esfregando na nossa cara, Deputado Júlio.

O SENHOR DEPUTADO JÚLIO MENDONÇA – Deputado Lula, Vossa Excelência me permite um aparte?

O SENHOR DEPUTADO CARLOS LULA – Pois não, Deputado Júlio. Para Vossa Excelência, eu concedo um aparte.

O SENHOR DEPUTADO JÚLIO MENDONÇA (aparte) – Querido Deputado Carlos Lula, primeiro, eu quero lhe parabenizar pela coragem, pelo discernimento e, acima de tudo, pela lucidez. E aí eu quero me ater a um ponto, e que é necessário que todos os parlamentares aqui possam estar atentos, que nós não estamos criando 5 cargos, nós estamos autorizando a criação de 120 cargos. Será que, de fato, no momento que o Estado vive, onde, inclusive, nós temos secretarias finalísticas. E aí eu posso citar algumas que são muito importantes inclusive órgãos como por exemplo, e aí eu bato de novo na Agerp que não tem técnico, é o menor índice de técnico por agricultor no país e além de não sinalizar o concurso público os cargos são praticamente criados em secretarias intermediárias. E aí fica a responsabilidade, a corresponsabilidade desta Casa nós estamos tendo oportunidade de dizer se somos coniventes ou não concordamos com o inchaço da máquina pública no momento de período pré-eleitoral então, parabenizar pela exploração e acrescentar de uma forma pragmática e dizer, nós somos responsáveis pelo que acontecer a partir do momento que exercemos o cargo e aí seremos a favor da criação de 120 cargos traduzindo, na prática, ou não então, esta é a minha linha de raciocínio para chamar a atenção dos colegas deputados e deputadas.

O SENHOR DEPUTADO CARLOS LULA – Então, Deputado Júlio, já me caminho aqui para defender contra com toda a minha força não é possível ampliar a máquina estatal sem regra clara a gente tem de ter responsabilidade transparência o governador não tem coragem de dar para esta Casa a criação de 120 cargos de comissão. E ele se utiliza, de estrutura fraudulenta, é fraude a lei e eu já digo diante não governador vai enfrentar os tribunais em mais um caso porque nesse caso de criação desses 120 cargos faço questão de ir à Justiça, mais uma vez, porque a lei é claramente inconstitucional, claramente, inconstitucional e digo, por fim, e peço aos colegas, não é razoável a gente admitir aqui na Casa e mais do que isso sem nenhuma urgência, não precisaria ser por Medida Provisória, que o Executivo utilize uma Medida Provisória para criar 120 cargos impondo de despesa permanente, sem estudo técnico, sem planejamento e sem avaliação de impacto. A gente não sabe quanto é que vão custar essas 120 pessoas, a gente não sabe quem vão ocupar esses 120 cargos e mais do que isso, a gente não tem nenhuma responsabilidade com o futuro do Estado. Eu quero dizer que o Parlamento ele não pode ser mero carimbador das decisões unilaterais do Poder Executivo e eu quero acreditar que essa Casa hoje vá se portar com dignidade, com prudência, com respeito, mas sobretudo com responsabilidade para dizer não a mais essa fraude a lei cometida pelo senhor Governador Carlos Brandão.