Transcrição

O SENHOR DEPUTADO RODRIGO LAGO (sem revisão do orador) – Senhores Deputados, Senhoras Deputadas, imprensa, povo do Maranhão, no início desse ano, travei uma batalha para que o Governo concedesse benefícios fiscais para motocicletas de até 165 cilindradas. Foi dito aqui, logo em seguida – porque nenhuma bandeira boa pode ser carregada por este Parlamentar, que o Governo não aceita – que o Governador já havia prometido e seria encaminhado no final do ano projeto de lei nesse sentido para esta Casa. E, de fato, chegou o Projeto de Lei 570/2025, concedendo benefício fiscal para motocicletas, porém estendendo, porque já há um benefício, mas para as de baixíssima cilindrada. Não alcança a grande maioria das motocicletas que nós nos acostumamos a ver nas cidades, inclusive na nossa capital, para entrega por aplicativos. Muitos profissionais, muitas pessoas se deslocam da zona rural do seu município até a sede nas suas motocicletas. Mas, para meu espanto, se é que a gente ainda consegue ficar surpreso com isso, o Governador limitou esse benefício a uma marca específica, porque ele concedeu esse benefício apenas para as motocicletas de até 155 cilindradas. Ou seja, acabou excluindo algumas empresas concorrentes. Conhecendo hoje o Governador como já conheço, não duvido, Deputado Júlio Mendonça, que tenha algum acordo com alguma marca, com algum fabricante de motocicletas para, de forma predatória, prejudicar a concorrência, ou seja, motos que são concorrentes no mercado. Porque tem uma diferença de 5 cilindradas que não alterem nada o desempenho da motocicleta. Uma vai ter benefício fiscal e a outra não. Não duvido, Deputada Claudia, que alguém próximo ao Governo já esteja se tornando sócio desse fabricante que é beneficiado. Então, eu estou apresentando uma Emenda hoje aqui na Casa. O Projeto de Lei deverá ser votado na próxima semana, acredito eu, porque já há um Requerimento de Urgência protocolado. E eu acho que é urgente mesmo aprovar um benefício fiscal como esse. Mas eu faço um apelo à Casa, faço um apelo ao governo, se o governo não quiser dar um mérito a este Deputado, o governo pode encaminhar uma mensagem corrigindo, porque eu estou informando que não apenas esse benefício da forma como está sendo concedido é inconstitucional, como chega a ser criminoso. Nós assistimos, acompanhamos vários processos licitatórios em que há um direcionamento para uma marca específica. O Tribunal de Contas, quase todas as semanas, declara a ilegalidade de alguma licitação feita exatamente pelo direcionamento para uma marca. Pois agora o governador se excedeu, ele está concedendo um benefício apenas para uma ou duas marcas, dois fabricantes, excluindo fabricantes concorrentes do mesmo modelo de motocicleta. Então, eu faço um apelo à Casa, que acolham esta minha emenda que já foi apresentada, foi protocolada hoje, para que, quando votemos esse projeto de lei, votemos já com a justiça fiscal adequada, que o governo não interfira no mercado de compra e venda de motocicletas, escolhendo um fabricante. Esse é o apelo que faço, e faço um apelo ao governo, que o governo encaminhe à Casa uma mensagem corrigindo esse benefício criminoso, como está sendo concedido pelo Governo do Estado. Muito obrigado, Presidente.