Agência Assembleia

O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta quarta-feira (11), o Projeto de Lei 028/2026, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado, que dispõe sobre a atualização das tabelas de vencimentos dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções gratificadas do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Maranhão, constantes da Lei 11.690, de 11 de maio de 2022.

Em mensagem encaminhada à Assembleia Legislativa, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho, explica que o Projeto de Lei tem por finalidade promover a recomposição remuneratória dos servidores do Poder Judiciário estadual, mediante a aplicação do índice de 5,35% (cinco vírgula trinta e cinco por cento), correspondente à inflação acumulada nos últimos 12 meses, tomando-se como referência o mês de junho de 2025, conforme estudos técnicos elaborados pelas unidades competentes.

“O anteprojeto foi devidamente instruído com os demonstrativos de impacto orçamentário e financeiro, os quais evidenciam que a despesa com pessoal, já considerado o reajuste proposto, permanece dentro dos limites estabelecidos pela Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), situando-se abaixo do limite prudencial previsto na legislação vigente”, argumenta o desembargador Froz Sobrinho.

Ele acrescenta que a proposta encaminhada à apreciação da Alema observa integralmente o disposto no Art. 169 da Constituição Federal e nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, encontrando-se amparada em dotação orçamentária própria consignada ao Poder Judiciário para o exercício financeiro de 2026.