Agência Assembleia

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou o Projeto de Lei 057/2025, de autoria do deputado Wellington do Curso, que institui a Política Estadual de Tecnologia Assistiva voltada a estudantes com deficiência e segue agora para sanção do Poder Executivo. A matéria vai à sanção governamental.

A proposta tem como objetivo ampliar a inclusão educacional por meio do uso de recursos tecnológicos que favoreçam a acessibilidade e o desenvolvimento pleno dos alunos com deficiência, tanto na rede estadual quanto em instituições privadas.

Entre os principais pontos da política estão a garantia de igualdade de acesso ao ensino, a promoção da inclusão social e educacional, a capacitação de profissionais da educação para o uso de tecnologias assistivas e a adequação dos ambientes escolares para atender às necessidades desses estudantes.

O projeto também prevê o incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento de soluções tecnológicas acessíveis, além da possibilidade de parcerias entre o poder público e instituições privadas para ampliar a oferta desses recursos nas escolas.

Durante a análise da redação final, foi realizado ajuste técnico para assegurar a constitucionalidade da proposta, com a retirada de dispositivo que atribuía a órgãos do Executivo a responsabilidade pela fiscalização da lei. Segundo o parecer, a medida evita interferência na organização administrativa do Poder Executivo e respeita o princípio da separação dos poderes, sem alterar o conteúdo da política pública.

Com a aprovação da redação final, o projeto conclui sua tramitação no Legislativo estadual e será encaminhado para sanção governamental.