Agência Assembleia

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão plenária desta quinta-feira (10), o Projeto de Lei nº 316/2025, de autoria do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que cria a Secretaria Judiciária Única Digital de 1º Grau no estado. A matéria segue agora para sanção governamental.

A proposta visa modernizar a estrutura das secretarias judiciais, promovendo a racionalização dos serviços, o compartilhamento de recursos humanos e tecnológicos e a otimização da tramitação processual. O modelo segue experiências bem-sucedidas em outros tribunais, como o do Ceará, onde a adoção de Secretarias Judiciárias Únicas resultou em mais eficiência, redução de custos e melhor prestação jurisdicional.

De acordo com o texto normativo, no Maranhão, a implementação será feita inicialmente em caráter piloto nas comarcas de Barra do Corda, Vargem Grande, Cedral e Guimarães, escolhidas com base na carga processual e na necessidade de padronização dos serviços.

O projeto foi aprovado pela Comissão de Divisão e Organização Judiciárias e Assuntos Legislativos do Tribunal, conforme previsto no artigo 95 do Regimento Interno, e recebeu aprovação unânime do Órgão Especial na 14ª Sessão Administrativa, realizada em 21 de maio de 2025.

Segundo o Tribunal de Justiça, a medida não implica aumento de despesas com pessoal, respeitando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, já que prevê a relotação de servidores já existentes no quadro do Judiciário estadual.