Autor: Doriane Menezes

Ricardo Arruda volta a chamar atenção para o caso dos maranhenses presos na Venezuela

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Na sessão plenária desta quinta-feira (6), na Assembleia Legislativa do Maranhão, o deputado estadual Ricardo Arruda (MDB) voltou a chamar a atenção para o drama dos maranhenses que estão presos na Venezuela. O grupo formado por 16 pessoas está detido no país vizinho desde o dia 4 de outubro do ano passado, sob a acusação de garimpo ilegal. Eles estão um presídio de San Félix Puerto Ordaz.

“Já se vai para praticamente meio ano que eles têm negado o direito ao devido processo legal aos maranhenses presos naquela pais”, ressaltou o parlamentar, afirmando ainda que o processo judicial foi reiniciado em virtude da substituição do magistrado, o que torna ainda mais crítica a situação dos maranhenses.

Em seu discurso, o parlamentar, que também é presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e das Minorias da Assembleia, mostrou preocupação, inclusive, em relação ao estado de saúde do grupo, pois, de acordo com as informações recebidas, um dos maranhenses está com tuberculose e a Justiça venezuelana indeferiu o pedido de prisão domiciliar.

“Entendemos que seria necessária uma atuação mais assertiva, com a interferência direta da Embaixada do Brasil na Venezuela neste caso, e colocar a força institucional da diplomacia brasileira para atuar. Não basta encaminhar um ofício, não basta encaminhar um expediente à autoridade venezuelana. Eu acho que é necessário e indispensável que a diplomacia brasileira passe a agir”, disse o parlamentar.

Reunião

Ainda nessa quinta-feira, 6, integrantes da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e das Minorias da Assembleia Legislativa do Maranhão reuniram-se para discutir encaminhamentos em relação ao caso. A reunião foi convocada em caráter emergencial, tendo em vista à possibilidade do processo judicial voltar à etapa inicial.

Além do presidente, Ricardo Arruda, e do vice-presidente, Carlos Lula (PSB), a reunião da Comissão de Direitos Humanos contou também com a presença do deputado Júlio Mendonça (PCdoB), da líder quilombola Antônia Cariongo e de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MA) e da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop).

Ao fim do encontro, a Comissão decidiu também que irá encaminhar expediente ao Judiciário da Venezuela, solicitando celeridade na instrução processual.

Aprovado projeto de Zé Inácio sobre Turismo de Base Comunitária

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Assecom Dep. Zé Inácio

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou nesta quarta-feira (5), em segundo turno, o projeto de lei de autoria do deputado Zé Inácio, que institui a Política Estadual de Turismo de Base Comunitária. A iniciativa, vista como um marco importante para o desenvolvimento sustentável do turismo no estado, foi recebida com entusiasmo pelos parlamentares e comunidades envolvidas.

Em seu discurso, o deputado Zé Inácio destacou a importância da aprovação do projeto, ressaltando que a política proposta visa não apenas impulsionar a economia local, mas também valorizar e preservar as riquezas culturais e naturais do Maranhão, sobretudo na região dos Lençóis Maranhenses, baixada, litoral ocidental e o Polo Chapada das Mesas.

“A Política Estadual de Turismo de Base Comunitária é uma estratégia essencial para o desenvolvimento das nossas comunidades urbanas e rurais, bem como dos povos e comunidades tradicionais. Com esta lei, estamos criando oportunidades para a geração de emprego, renda e inclusão social, sempre em harmonia com as políticas de desenvolvimento sustentável do nosso estado,” afirmou Zé Inácio.

O projeto de lei define o turismo de base comunitária como uma atividade socioeconômica estratégica, essencial para o desenvolvimento das comunidades, com o objetivo de gerar emprego, renda e inclusão social. A proposta enfatiza a promoção de alternativas de turismo que sejam ambientalmente corretas, socialmente justas e responsáveis.

Entre os princípios estabelecidos pela nova política estão o incentivo à diversificação da produção e à comercialização direta de produtos de origem local, a valorização do artesanato e da culinária regional, e a promoção da regularização fundiária e do direito ao território tradicional das comunidades. Além disso, o projeto incentiva o desenvolvimento do turismo de forma associativa e cooperativa, promovendo a sustentabilidade e a economia solidária.

“O turismo de base comunitária não é apenas uma atividade econômica, mas uma ferramenta poderosa para o desenvolvimento sustentável. Estamos promovendo um turismo que respeita e valoriza nossas comunidades e recursos naturais, garantindo benefícios socioeconômicos distribuídos de maneira equitativa e contribuindo para a redução da pobreza,” destacou o deputado.

A política estadual também prevê o apoio, assessoria e fomento às comunidades anfitriãs, além da disponibilização de instrumentos creditícios para apoiar o desenvolvimento do turismo de base comunitária. Zé Inácio enfatizou a importância das parcerias com a União, os municípios e organizações internacionais de fomento para garantir os recursos necessários.

Agroecológico

Outro aspecto crucial da nova lei é a promoção de atividades produtivas com enfoque no sistema agroecológico e na economia solidária, além de garantir a segurança e condições sanitárias adequadas aos turistas. A fiscalização e o controle social da política serão realizados com a participação dos conselhos estaduais relacionados ao turismo, ao desenvolvimento rural sustentável e aos povos e comunidades tradicionais.

“Esta lei reflete nosso compromisso com um desenvolvimento que respeita e valoriza nossas riquezas naturais e culturais, enquanto promove o bem-estar das nossas comunidades. Estamos criando um ambiente em que a convivência e as trocas respeitosas entre visitantes e grupos comunitários receptores sejam a norma, promovendo uma experiência significativa tanto para os turistas quanto para as comunidades locais,” concluiu Zé Inácio.

A aprovação do projeto de lei marca um passo significativo para o Maranhão, que se posiciona como um exemplo de turismo sustentável e inclusivo. A expectativa é que a nova política traga benefícios duradouros para o estado, fortalecendo a economia local e promovendo a preservação das riquezas culturais e naturais.

Iracema Vale destaca força das tradições juninas maranhenses durante lançamento do São João 2024

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Agência Assembleia / Fotos: Wesley Ramos

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), participou da solenidade de lançamento do São João do Maranhão 2024, realizada pelo governador Carlos Brandão, na sede do Instituto de Previdência do Estado do Maranhão (Ipem), na noite desta quarta-feira (5). Ao som das manifestações culturais maranhenses, foi dada a largada oficial para a temporada junina em todo o estado.

Na ocasião, a chefe do Legislativo maranhense destacou a força das tradições juninas maranhenses e  ressaltou o incentivo do governo do estado à promoção da cultura local.

“O governador Carlos Brandão é um grande incentivador da cultura do Maranhão, fez o maior São João ano passado, e esta é uma marca dele, que tem amor pela nossa cultura. Este ano, com certeza, fará um São João ainda maior e melhor, com a novidade de trazer para a festa a iniciativa privada, mas sem deixar de lado as manifestações culturais tradicionais que são o brilho dos nossos festejos juninos, são as nossas raízes, que o governador valoriza e cuida”, destacou a deputada Iracema Vale.

Iracema Vale, Carlos Brandão, primeira-dama Larissa Brandão, deputados Rafael e Antônio Pereira, Taynara OG e outras autoridades durante a cerimônia

Investimentos

Segundo o governo do estado, serão investidos nas festas juninas R$ 53 milhões, distribuídos em arraias não somente em São Luís, mas também em outros municípios do interior do estado, a exemplo de Paço do Lumiar, Ribamar, Imperatriz, Cururupu, Barreirinhas, Timon, entre outros.

“Vamos levar o São João para os municípios, sempre com o apoio dos nossos deputados, que destinam suas emendas parlamentares para as suas bases, o que alcança, praticamente, 70% dos municípios. Também temos fortalecido o São João em cidades que consideramos regionais, a exemplo de Barreirinhas, Timon, Imperatriz e Pinheiro. Mas, além das emendas dos deputados, o governo vai incentivar e melhorar ainda mais o São João nestes locais. Nosso objetivo é chegar às 20 regionais, fortalecendo, assim, nossa tradição e cultura”, ressaltou o governador Carlos Brandão.

Deputada Iracema Vale com brincantes de bumba meu boi durante o lançamento oficial do São João do Maranhão

Festança

Ao todo, serão mais de 60 dias de festejos, que geram, além de entretenimento, oportunidades de negócios, possibilitando oportunidades para o setor turístico, incrementa a economia criativa, gerando emprego e renda.

Para festejar o mês dedicado a Santo Antônio, São João, São Pedro e São Marçal, o governo do Maranhão tem investido em eventos que já estão animando os amantes das festas juninas desde o mês de maio, quando foi iniciado o projeto ‘Maranhão de Reencontros’, que reúne na Concha Acústica da Lagoa da Jansen o melhor da cultura popular, sempre aos domingos. A próxima edição do evento será no próximo dia 9.

Antes disto, já nesta quinta-feira (6), um grande cortejo com manifestações folclóricas, sairá da Praça Deodoro e percorrerá a Rua Grande rumo à Praia Grande. Todos os arraiais promovidos e apoiados pelo governo terão apresentações de artistas maranhenses, grupos de bumba meu boi, tambor de crioula, cacuriá, quadrilha, entre diversas outras manifestações folclóricas.

Governador Carlos Brandão anunciou a programação do São João do Maranhão 2024, durante entrevista coletiva à imprensa

A programação do São João 2024 contará ainda com shows de artistas nacionais no espaço Bumba Meu São João, que é promovido pela iniciativa privada com a colaboração do estado e que funcionará na área externa do Ginásio Castelão.

Também marcaram presença ao lançamento os deputados Janaína (Republicanos), Neto Evangelista (União Brasil), Antônio Pereira (PSB), Claudia Coutinho (PDT), Davi Brandão (PSB), Rafael (PSB), Jota Pinto (Podemos), Francisco Nagib (PSB), Júlio Mendonça (PCdoB), além do deputado licenciado e atual secretário de Assuntos Legislativos, Ricardo Rios. O evento de lançamento contou com uma programação que reuniu cantores maranhenses, grupos de bumba meu boi de sotaques variados e companhias folclóricas.

Osmar Filho prestigia assinatura da ordem de serviço para obras do ‘Trânsito Livre’ no São Francisco

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Assecom Dep. Osmar Filho / Foto: Divulgação

O deputado estadual Osmar Filho (PDT) prestigiou, na terça-feira (4), a cerimônia de assinatura da ordem de serviço para as obras na rotatória do São Francisco, uma intervenção do programa ‘Trânsito Livre’, da Prefeitura de São Luís.

“Esta obra promete acabar com o congestionamento no São Francisco, um dos locais de maior fluxo de veículos da capital e, assim, possibilitará uma melhor qualidade de vida tanto aos moradores da região, quanto àqueles que se utilizam desta via para se locomover”, disse o parlamentar, na solenidade com o prefeito Eduardo Braide (PSD).

Com recursos no valor de R$ 2.675.548,39, o projeto prevê um novo traçado geométrico no local, além de várias outras ações que incluem nova sinalização horizontal, vertical e semafórica para uma melhor fluidez ao trânsito. A intervenção também inclui a construção de uma ciclovia ao longo da Avenida Castelo Branco, que conectará o bairro à ciclovia já existente no Renascença, especificamente na região da Lagoa da Jansen, proporcionando aos ciclistas uma rota segura e acessível nessa área da cidade.

Devido às modificações que serão implementadas, o trânsito da rotatória do São Francisco e entorno passará por alterações. Com o início da obra, apenas os motoristas que seguem da Avenida Castelo Branco em direção à Avenida Ana Jansen serão direcionados a fazer um retorno pela Avenida Coronel Colares Moreira, em frente ao Hipermercado Bom Preço. E, na medida que a obra avançar, novos trajetos serão estabelecidos e todas as mudanças serão comunicadas por meio dos canais oficiais da Prefeitura de São Luís.

As intervenções serão executadas pelas secretarias municipais de Trânsito e Transportes (SMTT) e de Obras e Serviços Públicos (Semosp), com o apoio das pastas de Inovação e Projetos Especiais (Semispe), Urbanismo e Habitação (Semurh), Meio Ambiente (Semmam) e do Instituto da Paisagem Urbana (Impur).

Aprovado PL que institui Política de Preservação e Recomposição das Matas Ciliares do Maranhão

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Agência Assembleia / Foto: Biaman Prado

O plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão plenária desta quarta-feira (5), o Projeto de Lei nº 743/2023, de autoria do deputado Júlio Mendonça (PCdoB), que institui a Política de Preservação e Recomposição das Matas Ciliares do Maranhão.

De acordo com o PL, a iniciativa tem como objetivo estimular os proprietários de áreas situadas no entorno de rios, lagoas, lagos, reservatórios de água e demais cursos d’água, bem como de nascentes e “olhos d’água”, a realizarem a recomposição florestal.

Na justificativa da proposição, o deputado Júlio Mendonça defende a necessidade de se promover campanhas que tenham como intuito estimular a preservação e recomposição das matas ciliares do Maranhão. “Tendo em vista que esta cobertura vegetal é essencial para a proteção das nascentes e o entorno das bacias hidrográficas, contribuindo assim para a qualidade da água disponível. Além disso, retém os sedimentos e os nutrientes carregados pela chuva e parte dos poluentes químicos, evitando a poluição das águas”, pontua o parlamentar, no texto.

Júlio Mendonça diz ainda que é necessário reforçar a divulgação sobre a importância e a necessidade da expansão da cobertura vegetal ciliar, inclusive por meio do oferecimento de orientações, assistência técnica para a elaboração e execução do projeto de recomposição florestal, haja vista que com o processo de ocupação do solo é cada vez mais frequente o desmatamento nesses locais.

O Projeto de Lei nº 743/2023 define como diretrizes da Política de Preservação e Recomposição das Matas Ciliares do Maranhão: a promoção de ações educativas de conscientização sobre a importância da preservação e recomposição das matas ciliares para o meio ambiente e para o desenvolvimento sustentável; e a disponibilização de informações sobre a estrutura e função do ecossistema da região onde se encontra a propriedade.

Também são diretrizes desta Política: o oferecimento de orientação e assistência técnica para a elaboração e execução do projeto de recomposição florestal, em especial para a construção de viveiros, escolha das espécies, técnicas de plantio e de conservação dos solos e promoções de ações em áreas degradadas, especialmente nas Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal, bem como nas áreas ameaçadas de degradação.

Projeto de Júlio Mendonça prevê Dia de Combate à Intolerância Religiosa no Maranhão

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Agência Assembleia / Foto: Biaman Prado

O Maranhão poderá contar com o Dia Estadual de Combate à Intolerância Religiosa, a ser comemorado anualmente no dia 23 de julho. Isso porque a Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) aprovou em segundo turno, durante a sessão plenária desta quarta-feira, 5, o Projeto de Lei 147/2024, de autoria do deputado Júlio Mendonça (PCdoB), que institui a data comemorativa no estado.

Conforme a proposição, encaminhada para a sanção do governador Carlos Brandão (PSB), a iniciativa faz-se necessária em virtude dos diversos casos de intolerância religiosa registrados no estado, principalmente contra as pessoas adeptas de religiões de matriz africana, como o candomblé e a umbanda.

O Dia Estadual de Combate à Intolerância Religiosa tem por objetivo conscientizar a população maranhense, por meio de procedimentos informativos, educativos e organizados, sobre a importância do respeito à diversidade religiosa.

A norma prevê ainda que a administração pública do estado poderá apoiar, subsidiar ou facilitar a realização e divulgação de seminários e palestras nas escolas, universidades, terreiros, comunidades, praças, teatros e equipamentos públicos com a finalidade de conscientizar a população maranhense.  

Crime

Autor do projeto, o deputado Júlio Mendonça destacou o aumento na quantidade de casos de intolerância religiosa, situações essas motivadas pelo preconceito, destacando ainda que tais casos estão tipificados como crimes de acordo com o Código Penal.

“Muitas vezes, essas atitudes impregnadas na sociedade brasileira e que possuem raízes históricas e com frequência estão vinculadas ao racismo, sendo um desrespeito aos direitos humanos. É crime, de acordo com o Código Penal Brasileiro, cabendo a cada um respeitar a escolha do indivíduo. Eis então a importância do presente texto legal. Buscar a liberdade e a segurança da prática da religião é um direito fundamental”, pontuou o deputado na justificativa do projeto.

Othelino anuncia que Solidariedade ingressou com Adin contra Lei Complementar do Governo

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O deputado estadual Othelino Neto anunciou, em pronunciamento na tribuna, na sessão desta terça-feira (04), que o partido Solidariedade entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, a Adin n.º 7.642, sob a relatoria do ministro Fux, contra a Lei Complementar 263/2023, sancionada pelo governador Carlos Brandão (PSB).

Dentre outras coisas, pede que ela seja declarada inconstitucional, em razão de vários vícios que prejudicam os fornecedores e empresas prestadoras de serviços do estado, pois o governo oferece uma negociação desfavorável aos credores.

“Deixo aqui a reflexão. Hoje, o prestador de serviço do governo se sente coagido. O governo deve, não paga e ainda diz que precisa que o trabalho continue porque, caso contrário, não paga o que tem para trás, o que está lá pendente”, frisou o deputado.

Othelino voltou a criticar o governo do Maranhão e sua relação com as prefeituras municipais e fornecedores do estado. “Essa é a realidade do Maranhão. Já faltam menos de dois anos, graças a Deus, para terminar o governo, para que o governador saia. Mais importante do que a conta de pessoa física é a pessoa jurídica. Porque não pagar as contas significa não ter estrada”, lamentou o deputado.

A Lei Complementar nº 263/2023, que a Assembleia Legislativa aprovou e o governador sancionou, em novembro de 2023, foi encaminhada pelo chefe do Poder Executivo. “Este projeto entrou aqui, no dia 21 de novembro. Nesse mesmo dia, ele saiu aprovado e foi sancionado. Uma lei desta importância tramitou em um dia e, em menos de 24 horas de quando ela saiu do Palácio dos Leões, estava não só aprovada, como sancionada”, afirmou o deputado.

Segundo Othelino Neto, esta lei significa inverter a lógica. O governo pede uma autorização, e a Assembleia, por maioria, deu essa permissão para dizer assim: eu te devo, mas eu só pago se tu reconhecer que tu não tens o direito de receber a tua dívida. É mais ou menos assim”, disse.

Ainda de acordo com o parlamentar, o empresário, um prestador de serviço, que participa de um processo licitatório, seja em qual modalidade for, vence, é contratado, presta o serviço, que é atestado, liquidado, mas não recebe o pagamento acordado.

“E aí começam a se agravar as ilegalidades. Essa Lei viola vários princípios constitucionais, inclusive o da propriedade. Meus amigos, se alguém presta um serviço, ele foi atestado, reconhecido, liquidado. Isso passa a ser um direito. A partir do momento que o governo impõe que, para receber por aquele serviço, é preciso que se conceda um desconto e vai fazer um leilão invertido, e quem der o maior desconto tenha prioridade, você está invadindo a propriedade do outro, o direito do outro”, explicou.

O deputado lembrou ainda que o empresário que prestou o serviço, já pagou, inclusive, o imposto. “Ou seja, ele é duplamente penalizado, porque ele não recebe, porque já pagou o imposto que tem que pagar e porque, na hora de receber, ainda tem que dar um desconto. Isso não existe! Isso sem contar que o governo extrapola em vários outros aspectos. E esta lei é inconstitucional, não só por isso, mas porque também há sérias dúvidas quanto à possibilidade de legislar no âmbito estadual sobre este tema, tendo em vista que se trata de Direito Financeiro”, justificou Othelino Neto.

Iracema Vale apresenta PL que prevê classificação de estâncias e municípios de interesse turístico

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Texto e foto: Agência Assembleia

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), apresentou, na sessão plenária desta terça-feira (4), um projeto de lei complementar que estabelece condições para a classificação de estâncias e municípios de interesse turístico. A proposta foi apresentada na véspera do Dia Mundial do Meio Ambiente, a ser comemorado nesta quarta-feira (5).

Conforme a proposta, qualquer projeto de lei que objetive a classificação de um determinado município como estância turística ou de interesse turístico poderá ser apresentado por qualquer deputado e caberá à Secretaria de Estado do Turismo manifestar-se sobre cada projeto, bem como elaborar o ranking das estâncias e municípios de interesse turístico. No máximo, apenas 80 estâncias e 165 municípios de interesse turístico poderão ser habilitados a receber recursos do Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos, a ser criado e regulamentado mediante lei própria.

Para que um município seja classificado como estância turística, ele precisa ser um destino turístico consolidado, determinante de um turismo efetivo gerador de deslocamentos e estadas de fluxo permanente de visitantes.

Além disso, precisa ser dotado de expressivos atrativos turísticos de uso público e caráter permanente, naturais, culturais ou artificiais, que identifiquem sua vocação voltada para segmentos como ecoturismo, turismo cultural, turismo náutico, turismo de pesca, turismo de aventura, turismo de sol e praia, entre outras classificações. Somente poderão ser classificados como estâncias turísticas os municípios com até 60 mil habitantes.

Serviços

Da mesma forma, há condições indispensáveis e cumulativas para a classificação de um município como de interesse turístico. É preciso, por exemplo, que o município disponha de serviço médico emergencial e, no mínimo, de equipamentos e serviços turísticos como meios de hospedagem no local ou na região, serviços de alimentação e serviço de informação turística.

Além disso, é necessário que ele disponha de infraestrutura básica capaz de atender às populações fixas e flutuantes no que se refere a abastecimento de água potável e coleta de resíduos sólidos, para citar alguns pré-requisitos.

Os municípios classificados por lei como estâncias balneárias, hidrominerais, climáticas e turísticas passam, de acordo com o projeto, a ser classificados como estâncias turísticas, sem prejuízo da utilização da terminologia anteriormente adotada, para efeito de divulgação dos seus principais atrativos, produtos e peculiaridades. A Assembleia Legislativa poderá aprovar lei estabelecendo uma lista reserva de municípios que atendam às condições para classificação como interesse turístico.