Autor: Doriane Menezes

Catulé Júnior acompanha entrega de obras e serviços do Governo do Estado em Humberto de Campos

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Assecom / Dep. Catulé Júnior

O município de Humberto de Campos recebeu, na segunda-feira (29), uma série de ações do Governo do Maranhão. A programação contou com a presença do deputado estadual Catulé Júnior, do secretário de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão, e do prefeito Luís Fernando, além de secretários, lideranças políticas e a população.

No ato, 605 famílias foram incluídas no Programa Maranhão Livre da Fome, recebendo cartões de benefícios que garantem segurança alimentar. Também foram entregues 127 títulos de regularização fundiária, assegurando o direito à terra a famílias do município.

O pacote de investimentos contemplou ainda a assinatura de ordens de serviços para a execução de obras aguardadas pela comunidade, entre elas as reformas da delegacia e do Centro de Ensino Humberto de Campos; a implantação do Colégio Militar na Escola Lena Maria Araújo Silva; a implantação da Estação Tech no povoado Rampa; construção de uma Praça da Família; instalação dos portais da cidade; adesão ao programa Rua Nova, entre outras iniciativas.

Houve ainda o anúncio da tão sonhada pavimentação asfáltica da estrada que liga a sede ao povoado Rampa, conquista viabilizada por articulação do deputado Catulé Júnior. “Estou muito feliz com a agenda em Humberto de Campos, ao lado do secretário Orleans Brandão, do prefeito Luís Fernando e de todo o grupo político. Essa união entre Governo do Estado, Assembleia Legislativa e Prefeitura mostra que quando as instituições caminham juntas, os benefícios chegam de verdade ao povo. Estamos honrando compromissos e dando respostas a quem mais precisa”, frisou o parlamentar.

Deputado Catulé Júnior, Orleans Brandão e demais autoridades no ato de entrega de carrinhos do programa ‘Mais Renda’ em Humberto de Campos

Investimentos

Para o secretário Orleans Brandão, os investimentos mostram o compromisso do governo estadual com o desenvolvimento do Maranhão: “Nosso compromisso tem sido levar obras e serviços para todo o Maranhão. E hoje estamos entregando os cartões do Programa Maranhão Livre da Fome e autorizando uma série de obras e serviços para melhorar a vida das pessoas. Podem ter certeza de que essa parceria vai sair do papel, pois já inauguramos centenas de obras e estamos trabalhando em todos os municípios”, disse.

O prefeito Luís Fernando também ressaltou a força da parceria política: “Mais um dia de conquistas para Humberto de Campos! As assinaturas de hoje, as entregas e os novos investimentos são frutos dessa parceria que fortalece o desenvolvimento e garante dignidade para nossa população”, ressaltou.

‘Contraplano’ aborda avanços e desafios da inclusão da pessoa com deficiência

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Agência Assembleia

As ações voltadas à inclusão da pessoa com deficiência intelectual e múltipla, os avanços conquistados e os desafios ainda presentes foram temas do programa ‘Contraplano’, exibido pela TV Assembleia, nesta terça-feira (30). Foram entrevistados a diretora de Mobilidade Inclusiva e Aeroviária Travessia da Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos (MOB), Isabelle Passinho; o coordenador de comunicação da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de São Luís e pesquisador do Observatório de Inclusão e Economia da UFMA, Gabriel Bartowski; e o defensor público Vinícius Goulart.

Durante a conversa, Isabelle Passinho ressaltou que, apesar dos progressos, a invisibilidade ainda é uma barreira significativa. “Eu vivo numa sociedade que hoje, inegavelmente, já tem avanço em relação à inclusão, porém, ao mesmo tempo, sigo em uma sociedade que constrói barreiras, que exclui parte da população e que ainda se comporta como se não houvesse pessoas com deficiência”, afirmou.

Gabriel Bartowski destacou a importância da participação mais ativa da sociedade no sentido de quebrar barreiras e estimular ainda mais a inclusão. “As barreiras estão em todos os lugares: arquitetônicas, digitais, atitudinais. Precisamos abrir espaços para falar sobre isso e garantir que a pessoa com deficiência seja incluída em todos os âmbitos da vida”, pontuou.

Já o defensor público Vinícius Goulart relatou que as demandas relacionadas à acessibilidade e à negativa de direitos chegam constantemente à Defensoria. “Infelizmente, toda semana temos inúmeros casos relacionados à inclusão da pessoa com deficiência. Não deveríamos ter apenas uma semana, mas sim o ano todo, levando conscientização à sociedade, sobretudo aos mais jovens. Apesar do arcabouço normativo existente, ainda estamos longe do ideal e precisamos avançar bastante”, destacou.

O debate reforçou que, embora haja conquistas legais e sociais, a luta pela inclusão plena das pessoas com deficiência permanece urgente e contínua.

Acessibilidade

O programa, apresentado por João Carvalho, abordou ainda temas como acessibilidade nos transportes públicos, principais demandas da Defensoria Pública neste segmento da população, políticas públicas voltadas para inclusão, combate ao capacitismo, entre outros assuntos.

O ‘Contraplano’ é exibido todas as terças-feiras, às 15h, pela TV Assembleia (canal aberto digital.9.2; Max TV, canal 17; e Sky, canal 309). As entrevistas são reprisadas durante a programação da emissora e estão disponíveis nas plataformas digitais.

Alema aprova PL que prevê divulgação da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais em órgãos de saúde

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Agência Assembleia

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, em sessão plenária nesta terça-feira (30), o Projeto de Lei 487/2024, de autoria do deputado Cláudio Cunha (PL), que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename) em todas as unidades de saúde. A matéria vai à sanção.

Conforme o PL, a relação de medicamentos deverá ficar em destaque em todos os órgãos de saúde do estado. A Rename é um importante instrumento orientador sobre o uso de medicamentos e insumos no Sistema Único de Saúde (SUS). Isso garante transparência no acesso e fortalece o Uso Racional de Medicamentos (URM).

O URM foi definido pela Organização Mundial da Saúde (OMS), como a situação em que “os pacientes recebem medicamentos adequados às suas necessidades clínicas, em doses que atendam às suas necessidades individuais, por um período de tempo adequado e ao menor custo para eles e sua comunidade”.

Atualizada a cada dois anos, a Rename apresenta os medicamentos disponíveis no SUS em todos os níveis de atenção e organizados por responsabilidades de financiamento. Ao facilitar o acesso à informação e promover maior transparência, a Rename contribui diretamente para a eficiência da gestão em saúde e para o bem-estar da população.

Nota em Defesa das Prerrogativas Parlamentares

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A Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, por meio de sua Presidência, e diante da nota recentemente divulgada pela Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), reafirma seu compromisso inabalável com a defesa das prerrogativas parlamentares. O mandato legislativo, expressão direta e insubstituível da soberania popular, não pode ser submetido a constrangimentos desproporcionais que comprometam a palavra livre do representante eleito.

O Supremo Tribunal Federal tem reiterado que todo agente público, em qualquer dos Poderes, submete-se ao escrutínio democrático e, por conseguinte, não está imune a críticas. Não lhe cabe gostar ou não delas, tampouco escolher a forma como pretende ser criticado, ainda que as manifestações sejam severas ou contundentes e provenientes do cidadão. Essa compreensão aplica-se com maior ênfase aos parlamentares, cuja missão é indissociável do exercício pleno de suas garantias constitucionais, legitimando a crítica como instrumento indispensável da representação popular.

As garantias constitucionais asseguram a inviolabilidade de deputados e deputadas por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato. Tal prerrogativa não pertence exclusivamente ao parlamentar, mas ao povo que o investiu de autoridade, na expectativa de que sua voz seja exercida com independência e destemor. A sua erosão significaria enfraquecer o próprio edifício representativo.

Compete ao deputado ou à deputada o direito e o dever de manifestar-se em defesa do interesse coletivo, sendo que eventuais excessos devem ser apreciados pelos meios próprios e legítimos, jamais por expedientes destinados a constranger ou reduzir a liberdade do mandato. Não é admissível que autoridades públicas, movidas pela discordância ou insatisfação diante de críticas, mesmo quando ácidas, busquem impor restrições àqueles que as proferem.

Esta Presidência assegura que os 42 parlamentares desta Casa, entre os quais o Deputado Yglesio Moisés, terão integralmente resguardadas as suas garantias constitucionais, independentemente de posição ideológica ou partidária. Defender as prerrogativas parlamentares é, em última análise, defender o direito de representação da sociedade maranhense, proteger a voz da cidadania e fortalecer o Estado Democrático de Direito.

Deputada Iracema Vale
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão

‘Mais Saúde’ destaca novidades no tratamento de cardiopatias congênitas no Hospital Carlos Macieira

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Agência Assembleia

O programa ‘Mais Saúde’, exibido neste domingo (28) pela TV Assembleia, recebeu o diretor-geral do Hospital Dr. Carlos Macieira (HCM), Edilson Medeiros, para falar sobre uma ação inédita no Maranhão. A iniciativa, em parceria com a Abbott, beneficiou 15 crianças cardiopatas congênitas com procedimentos corretivos realizados em São Luís.

Durante entrevista a Ismael Gama, apresentador do programa, Edilson Medeiros explicou que as intervenções ocorreram nos dias 24 e 25 de setembro no HCM, referência em alta complexidade da rede estadual de saúde. Essa é a primeira vez que o estado recebe o projeto, que integra a iniciativa global ‘Little Heroes’, promovida pela Abbott em diferentes países.

Foram utilizados dispositivos pediátricos de alta performance, que permitem o fechamento de defeitos cardíacos sem a necessidade de cirurgias invasivas.

“Pela primeira vez no Maranhão, estaremos recebendo esse projeto global, devido à capacidade técnica e física do hospital em parceria com a Secretaria de Estado da Saúde (SES). O objetivo é cuidar de crianças cardiopatas e oferecer qualidade de vida. É com grande alegria que esse procedimento passa a ser oferecido à sociedade maranhense”, afirmou o diretor.

Novos procedimentos

Durante o programa, foram apresentadas as vantagens dos novos procedimentos em relação às cirurgias convencionais.

“Essas técnicas evitam a abertura do tórax, garantem recuperação mais rápida e permitem que a criança volte para casa já no dia seguinte. Também ajudam a reduzir a fila de espera por esse tipo de tratamento”, destacou Edilson Medeiros.

Segundo o diretor, o impacto vai muito além da recuperação física. “Estamos devolvendo às crianças a capacidade de brincar, ter mais resistência física, ganhar peso e ter uma infância mais saudável”, completou.

Alerta às famílias

No ‘Mais Saúde’, Edilson também fez um alerta aos pais para a importância do diagnóstico precoce. “Se seu filho não está evoluindo de forma satisfatória, procure atendimento médico mais próximo. O Hospital Juvêncio Matos realiza a triagem inicial em cardiologia pediátrica, que pode encaminhar os casos para o tratamento adequado”, concluiu.

O programa ‘Mais Saúde’ vai ao ar todos os domingos, às 9h, pela TV Assembleia (canal 9.2 da TV aberta; canal 309.2, Sky; e canal 17, Maxx TV).

Iracema Vale destaca investimentos na agricultura familiar como ferramenta de desenvolvimento social

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Agência Assembleia / Fotos J. Cardoso

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), participou, na sexta-feira (26), de solenidade promovida pela Federação dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado do Maranhão (Fetaema), voltada ao fortalecimento da agricultura familiar.

Iracema Vale destacou a importância do investimento contínuo na agricultura familiar como ferramenta de desenvolvimento social e econômico. “Estamos falando de famílias que produzem o alimento que chega à mesa dos maranhenses. Valorizar esses trabalhadores é investir diretamente na segurança alimentar e na geração de renda em nosso estado”, afirmou a parlamentar.

Na ocasião, foram entregues pelo Governo do Estado 2.700 kits de apoio à produção agrícola, beneficiando agricultores e agricultoras familiares de 111 municípios maranhenses. Os equipamentos distribuídos incluem 1.500 kits de irrigação, 500 roçadeiras, 500 forrageiras e 200 motores rabeta, destinados a associações, entidades parceiras e sindicatos de trabalhadores rurais filiados à Fetaema.

Na ato, o governador Carlos Brandão comemorou as ações voltadas para a agricultura familiar. “Essa é a maior entrega que o governo já fez. Eu fico muito feliz em atender 2.700 famílias que trabalham na agricultura familiar do nosso estado”, afirmou.

Iracema Vale, governador Brandão e outras autoridades entregam cartão-auxílio para agricultores investirem na aquisição de sementes e insumos

Tempo de Semearr

Além das entregas, a Secretaria de Agricultura e Pecuária (Sagrima) realizou o 4º sorteio de beneficiários do programa ‘Tempo de Semear’, que, desta vez, contemplou 23 produtores da mesorregião Oeste Maranhense. Os contemplados receberão um auxílio financeiro no valor de R$ 2 mil, por meio de cartão de débito, para investir na aquisição de sementes, insumos e equipamentos agrícolas em estabelecimentos comerciais autorizados.

A presidente da Fetaema, Ângela Silva, destacou a importância das parcerias institucionais para o avanço da agricultura familiar no Maranhão e agradeceu o apoio recebido: “Esse é um momento de grande conquista para os trabalhadores e trabalhadoras do campo. Agradecemos ao Governo do Estado e aos parceiros pelo compromisso com a nossa luta e por acreditarem na força da agricultura familiar”, afirmou.

Na cerimônia, deputada Iracema Vale destacou a importância do investimento contínuo na agricultura familiar

Também participaram do evento o Secretário de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão (MDB); o secretário de Agricultura e Pecuária Sagrima, Fábio Gentil (PP); os deputados estaduais, Antônio Pereira (PSB), Ana Gás (PCDB); além de prefeitos, vereadores e outras lideranças políticas.

Representantes de entidades voltadas à agricultura familiar participaram do ato de entrega dos kits

‘Maranhão no Campo’ – Pesquisador fala sobre impacto da produção de soja no estado e sua força no agronegócio

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Agência Assembleia

O programa Maranhão no Campo, exibido pela TV Assembleia neste sábado (27), recebeu o professor e pós-doutor em Geografia, Roberto César Cunha, que falou sobre seu livro “O Ouro do Cerrado: origem e desenvolvimento da soja no Maranhão”. A obra é resultado de mais de duas décadas de pesquisas sobre o avanço da soja no estado e sua influência no agronegócio maranhense e nacional.

Segundo Cunha, o livro analisa não apenas o cultivo da soja, mas também a cadeia de serviços e a logística envolvida na produção. “O agronegócio não é só dentro das fazendas. É preciso considerar o pré-porteira e o pós-porteira, com assessoria contábil, financeira, logística e tantos outros serviços que multiplicam os efeitos econômicos”, destacou.

O autor explica que atualmente o Maranhão produz cerca de quatro milhões de toneladas de soja por ano, grande parte destinada à exportação. Além disso, ele aponta que o setor responde diretamente por 12% do Produto Interno Bruto (PIB) estadual, mas esse percentual pode chegar a 30% quando consideradas todas as atividades ligadas ao agro.

Roberto César Cunha é autor do livro “O Ouro do Cerrado: origem e desenvolvimento da soja no Maranhão”, resultado de mais de duas décadas de pesquisas sobre o avanço da produção no estado

Livro

O livro também contextualiza o papel do Brasil no cenário internacional da produção agrícola. “Em apenas 50 anos, o Brasil alcançou o patamar que os Estados Unidos demoraram 200 anos para conquistar, tornando-se um dos maiores produtores de alimentos do mundo”, ressaltou Cunha.

Com a publicação, o pesquisador espera contribuir para ampliar o debate sobre o desenvolvimento econômico do Maranhão e o protagonismo do agronegócio brasileiro.

O programa ‘Maranhão no Campo’ é apresentado por Mário Porto e vai ao ar aos sábados, às 8h, na TV Assembleia (canal 9.2, TV aberta; canal 309.2, Sky; e canal 17, Max TV), com reprise aos domingos, no mesmo horário.

Assembleia aprova MPs para fortalecimento de programas sociais no Maranhão

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Agência Assembleia

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, em sessão plenária nesta quinta-feira (25), Medidas Provisórias de autoria do Poder Executivo que contemplam diversos segmentos da população maranhense, voltadas para o fortalecimento de políticas públicas de interesse social. Foram aprovadas a MP 503/2025, que reinstitui o programa “Maranhão Juros Zero”; a MP 504/2025, que cria o programa “Aluguel Maria da Penha”; a MP 505/2025, que institui o programa “Esta Casa Agora é Minha”; e a MP 506/2025, que cria o programa “Paz no Campo”.

Por meio do programa “Maranhão Juros Zero”, o governo do estado amplia o valor máximo das operações de crédito, que antes era de R$ 10 mil, para R$ 22 mil. O objetivo é fortalecer o apoio aos microempreendedores e fomentar a geração de emprego e renda no estado, promovendo condições adequadas para que uma parte maior da população tenha acesso ao benefício. Após votação em plenário, a matéria vai à promulgação.

Também foi aprovada e vai à promulgação a MP 504/2025, que cria o programa “Aluguel Maria da Penha”. A iniciativa vai beneficiar mulheres que se encontram em situação de vulnerabilidade e estão sob Medida Protetiva. A medida soma-se a outras semelhantes que já existem nos âmbitos municipais e federal, fortalecendo, assim, a rede de proteção às mulheres vítimas de violências.

Regularização fundiária

Segundo dados divulgados pelo Ministério das Cidades em 2017, mais de 50% dos imóveis urbanos no Brasil apresentam alguma irregularidade fundiária. No Maranhão, apesar dos avanços legais, esse cenário é agravado por diversos fatores, entre os quais o crescimento urbano desordenado. Para ajudar o governo a mitigar este problema, a Assembleia aprovou a MP 505/2025, que institui o programa estadual “Esta Casa Agora é Minha”, que também segue para sanção.

O programa é voltado à Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) e de Interesse Específico (REURB-E) e tem como principal objetivo promover a regularização fundiária urbana de núcleos informais consolidados, mediante a concessão de títulos de propriedade, implantação de infraestrutura básica e demais medidas de inclusão social, ambiental, jurídica e urbanística.

Titulação de terras

O plenário da Casa também analisou e votou a favor da MP 506/2025, que cria o programa “Paz no Campo”. A proposta legislativa pretende estabelecer diretrizes para o fortalecimento dos programas de reforma e regularização fundiária proporcionando celeridade ao desenvolvimento de políticas públicas que potencializem à titulação de terras no estado, observando seus devidos efeitos jurídicos, socioculturais, especificidades, ancestralidade e conhecimentos.

Em mensagem enviada à Casa Legislativa, o governo do estado destaca que o programa “tem o condão de reduzir os conflitos de terra por meio da regularização fundiária e da segurança jurídica, com atuação em todos os municípios do Estado. A iniciativa também valoriza a agricultura familiar por meio de ações integradas”.