O deputado estadual Adelmo Soares (PSB) solicitou ao Governo do Estado melhorias em trechos da MA-127 visando a uma melhor trafegabilidade na rodovia estadual. O pedido do parlamentar foi detalhado durante a sessão plenária desta quinta-feira (11).
Em discurso na tribuna, Adelmo afirmou que, na quarta-feira (10), esteve com o titular da Secretaria Estadual de Infraestrutura (Sinfra), Aparício Bandeira, e solicitou as intervenções no trecho entre os municípios de Caxias e Aldeias Altas e, também, entre Caxias e São João do Sóter.
“Eu tenho a certeza de que, nos próximos dias, as intervenções serão feitas e melhorarão o acesso a essas importantes cidades no Leste maranhense que se ligam a Caxias. O objetivo do nosso governador é facilitar o acesso a todas as cidades e fazer com que os municípios possam se desenvolver”, destacou Soares.
O deputado também elencou algumas ações realizadas em prol da população de Caxias por meio de sua atuação parlamentar, como reforma de escolas, pavimentação de ruas e avenidas e construção de logradouros públicos, entre outras.
Na sessão plenária da Assembleia Legislativa desta quinta-feira (11), o deputado Antônio Pereira (PSB) parabenizou o governador Carlos Brandão por buscar parcerias estratégicas para fortalecer as atividades do Porto do Itaqui, um dos principais portos do Brasil. Ele destacou a importância da aproximação do Maranhão com o Panamá e seus benefícios para a economia do estado e do Brasil.
Antônio Pereira ressaltou que o Canal do Panamá é um instrumento de desenvolvimento econômico de muitos países. “Essa missão internacional que o governador Carlos Brandão faz ao Panamá visa exatamente colocar o Maranhão no circuito que hoje engloba 1.920 portos que utilizam o Canal do Panamá, importante comunicação entre o Atlântico e o Pacífico”, destacou o deputado.
Citando dados sobre o Porto do Itaqui, Antônio Pereira ressaltou ser este, atualmente, o primeiro do Norte e Nordeste em tonelagem e movimentação, sendo o quarto porto do país, e que, por isso mesmo, precisa buscar a vanguarda e a modernidade, utilizando a rota que diminui o tempo de viagem de navio para a Ásia em torno de seis dias.
“O governador Carlos Brandão, ávido em buscar a oportunidade para o desenvolvimento do Maranhão, está sempre atrás de parcerias com empresas privadas, com o Governo Federal. Agora, faz uma missão internacional, viajando ao Panamá, na América Central, para se encontrar com a autoridade do Canal do Panamá, que é um instrumento de desenvolvimento econômico de muitos países”, reforçou o deputado.
Antônio Pereira lembrou que esta parceria é de grande importância também para as empresas que atuam no Canal do Panamá. Ainda de acordo com o parlamentar, passam pelo local em torno de 14 mil embarcações por ano. São 180 rotas marítimas que utilizam o canal e mais de 170 países atendidos.
“O governador está buscando desenvolvimento do Maranhão para que possamos avançar em uma área em que ainda somos latentes, que é a questão dos contêineres. Nosso porto transporta combustível, recebe e manda grãos, minério de ferro, mas precisamos entrar na área dos contêineres para recebermos as miudezas da China e de outros lugares do mundo e mandarmos, também, frutas e outros produtos do Brasil. Portanto, eu quero parabenizar o governador pela visão que tem”.
Na oportunidade, o parlamentar também parabenizou a Secretaria de Estado de Segurança Pública pela rápida resposta, com a prisão de dois suspeitos pela morte do empresário Josival Cavalcanti da Silva, conhecido como ‘Pacovan’. “Para que os criminosos saibam que não ficarão impunes no Maranhão. Portanto, agradeço, mais uma vez, a todo o sistema de segurança pública, especialmente à Polícia Civil, que é a responsável pela investigação”, finalizou o parlamentar.
A Assembleia Legislativa do Maranhão concedeu o título de Cidadão Maranhense ao secretário de Estado de Segurança Pública, Maurício Ribeiro Martins. A solenidade, ocorrida na tarde desta quarta-feira (10), foi conduzida pela presidente da Casa, deputada Iracema Vale (PSB), fruto de proposição do deputado Roberto Costa (MDB), tendo sido aprovada de forma unânime pelo Parlamento.
Na ocasião, autoridades, familiares, amigos e profissionais das forças de segurança do estado lotaram o plenário Nagib Haickel para acompanhar de perto a entrega do título a Maurício Martins, que é natural do Piauí, mas radicado no Maranhão há quase três décadas.
“Sinto-me maranhense e muito honrado com este título concedido pela Assembleia Legislativa”, disse o homenageado
“Esta é uma homenagem justíssima ao secretário Maurício Martins, uma vez que ele tem mais de 20 anos de serviços prestados ao povo do Maranhão, de quem cuida com muito carinho, respeito, sensibilidade e responsabilidade, alcançando grande êxito no trabalho, tendo diminuído a criminalidade. O governador Carlos Brandão acertou ao escolhê-lo como titular da segurança e, nada mais justo, que contemplá-lo com o título de cidadão maranhense”, destacou a deputada Iracema Vale.
A trajetória de Maurício Martins no Maranhão começou em 1996, quando ele se mudou do município de Cristino Castro, no sul do Piauí, para São Luís. Partes importantes desta história foram exibidas aos presentes por meio de um vídeo que narrou a trajetória pessoal e profissional do homenageado.
Homenagem é fruto de proposição do deputado estadual Roberto Costa
“Este é um momento muito feliz, ao lado da família e amigos. O título de Cidadão Maranhense formaliza um sentimento que trago no coração. Sou maranhense, moro no estado há quase 30 anos, nos quais fiz amizades e constituí família. Modéstia à parte, ajudo os maranhenses na questão da segurança pública, de forma que me sinto maranhense e muito honrado com este título concedido pela Assembleia Legislativa, por intermédio do deputado Roberto Costa”, destacou o homenageado, que é casado com Ana Sumika Tanaka e pai de Juliana, José Martins e Luiza.
Números
Na gestão de Maurício Martins à frente da Secretaria de Segurança Pública, o Maranhão alcançou índices importantes de combate à criminalidade, como a redução de mais de 40% das ocorrências de latrocínios; diminuiu em mais de 50% os casos de estupro; diminuiu em mais de 32% as ocorrências de feminicídio; reduziu em mais de 80% roubo de carga; em mais de 60% roubo a instituição financeira; e em mais de 25% o tráfico de entorpecentes; entre outras conquistas.
O deputado Roberto Costa frisou a trajetória de serviços prestados por Maurício Martins ao Maranhão. “O trabalho desenvolvido por Maurício Martins na esfera pública é sempre pautado na proteção da sociedade maranhense. Por onde passou, construiu confiança e respeito. Esta é uma homenagem da Assembleia Legislativa, por meio de seus 42 deputados, e também do povo do Maranhão, a quem tem feito um trabalho reconhecido nacionalmente, levando tranquilidade à sociedade”, asseverou o deputado Roberto Costa.
Secretário de Estado de Segurança Pública Maurício Martins com o título
O Título de ‘Cidadão Maranhense’ é uma honraria destinada a personalidades que prestaram relevantes serviços ao Maranhão. A aprovação unânime na Assembleia Legislativa do Maranhão reflete o apreço e respeito que Maurício Ribeiro Martins conquistou ao longo de sua carreira.
Estiveram presentes à solenidade os deputados Ana do Gás (PCdoB), Andreia Rezende (PSB), Antônio Pereira (PSB), Ariston (PSB), Arnaldo Melo (PP), Florêncio Neto (PSB), Janaína (Republicanos), Jota Pinto (Podemos), Júlio Mendonça (PCdoB) e Neto Evangelista (União Brasil), além de secretários de Estado e autoridades, entre as quais o ex-governador do Maranhão, João Alberto.
Perfil
Maurício Martins tem 52 anos, é bacharel em Direito e delegado de Polícia. A trajetória dele no Maranhão começou em 1996, aos 24 anos, quando, convidado pela irmã, Maria Luiza, mudou-se para São Luís e passou a atuar como escrivão na 5ª Vara da Fazenda Pública da capital, no Fórum Desembargador Sarney Costa.
Aos 27 anos, ingressou na Polícia Civil do Maranhão como delegado, após ser aprovado em concurso público. Durante a carreira, foi titular de diversas delegacias no interior e na Grande Ilha, além de atuar como delegado plantonista.
Mauricio Martins também foi subsecretário de Estado da Segurança Pública e ocupou posições de destaque no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, na Corregedoria Estadual de Polícia Civil, foi chefe da Polinter e diretor da Academia de Polícia Civil do Maranhão (Acadepol), entre outros cargos importantes.
Convidado pelo governador Carlos Brandão, em abril de 2023, assumiu o comando da Secretaria de Estado da Segurança Pública, obtendo resultados significativos na redução dos índices de criminalidade do estado e colocando o Maranhão em uma posição de referência na segurança pública nacional.
O deputado estadual Neto Evangelista (União Brasil) utilizou o grande expediente da sessão plenária desta quarta-feira (10) para relatar ações colocadas em prática pelo Governo do Estado que, na avaliação dele, estão contribuindo diretamente para melhorar a qualidade de vida da população maranhense. Entre os pontos destacados pelo parlamentar está a recente pesquisa divulgada pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), que mostrou redução da extrema pobreza no Maranhão.
De acordo com o levantamento da FGV, que tomou como base os dados da Pesquisa Nacional de Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Maranhão apresentou uma queda de mais de 10,5 pontos percentuais na taxa de pobreza extrema, reduzindo-a de 22,8% para 12,2%.
“O Maranhão era conhecido no Brasil inteiro como o estado que sempre aumentava os seus indicadores de pobreza. Agora, não há nada mais digno do que um governo que se esforça e trabalha para tirar as pessoas da extrema pobreza”, afirmou o deputado.
Segundo o parlamentar, essa redução da quantidade de pessoas na extrema pobreza reflete também no aumento do número de maranhenses trabalhando com carteira assinada, conforme mostram os últimos dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).
Gestão
Líder do governo na Casa, Neto Evangelista fez questão de pontuar que o governador Carlos Brandão (PSB) faz a atual gestão do Executivo com uma arrecadação menor de ICMS e, mesmo assim, não encerrou nenhum serviço, mas ampliou os benefícios disponibilizados à população.
“Mesmo assim, ele não fechou serviço. Pelo contrário, ampliou os restaurantes populares, reformou escolas e hospitais, aumentou o programa ‘Mais Renda’, reduziu o atraso no pagamento dos médicos, tem colocado as contas do estado em dias, mesmo governando com o ICMS menor”, disse o deputado.
Na área da saúde, Evangelista elencou os mutirões de consultas e cirurgias realizados principalmente no interior do estado, com o atendimento às pessoas com autismo que, na Região Metropolitana de São Luís, fica apenas sob a responsabilidade do estado, o que acaba, algumas vezes, sobrecarregando o atendimento.
Na área da infraestrutura, o parlamentar pontuou a conclusão da estrada que liga os municípios de Central do Maranhão e Bequimão, na região da Baixada Maranhense. E, ainda, o início das obras de extensão da Avenida Litorânea, em São Luís.
O Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão desta quarta-feira (10), o Projeto de Lei 175/2024, de autoria da deputada Andreia Martins Rezende (PSB), que institui a Política Estadual de Diagnóstico e Tratamento do Câncer em Bebês Intrauterinos no Maranhão.
De acordo com a deputada, o objetivo é garantir o diagnóstico precoce e o tratamento adequado doa doença em bebês ainda no útero materno, visando à preservação da vida e da saúde desses bebês e de suas mães.
Entre as diretrizes estão a implementação de programas de educação e conscientização para gestantes e profissionais de saúde sobre a importância do diagnóstico precoce do câncer em bebês intrauterinos; ampliação do acesso aos exames pré-natais de alta complexidade, incluindo exames de imagem, como ultrassonografia morfológica e ressonância magnética fetal, que possam identificar precocemente sinais de câncer no feto; e capacitação dos profissionais de saúde da rede pública e privada para identificação de sinais de alerta de câncer em bebês intrauterinos durante os exames de rotina durante a gravidez.
Na justificativa do projeto, a deputada Andreia Martins Rezende afirma que o diagnóstico de câncer em bebês intrauterino é uma situação rara, porém, quando ocorre, exige atenção especializada imediata para garantir o melhor prognóstico possível tanto para o bebê quanto para a mãe.
“A ausência de políticas públicas específicas para o diagnóstico e tratamento precoce desses casos pode comprometer a saúde e a vida desses bebês e das gestantes. Nesse contexto, a instituição da Política Estadual de Diagnóstico e Tratamento do Câncer em Bebês Intrauterino se faz necessária para garantir que os casos suspeitos sejam identificados precocemente e que os bebês e suas mães tenham acesso ao tratamento adequado, contribuindo assim para a preservação da vida e da saúde dessas pessoas”, assinala a deputada na proposição do projeto.
A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão desta quarta-feira (10), o Projeto de Lei 173/2024, de autoria da deputada Andreia Martins Rezende (PSB), que define diretrizes e objetivos para a organização da atenção integral e humanizada ao recém-nascido grave ou potencialmente grave, no âmbito do Sistema Único de Saúde do Maranhão (SUS).
De acordo com o projeto, são diretrizes para a atenção integral e humanizada ao recém-nascido grave o respeito, a proteção e o apoio aos direitos humanos; promoção da equidade; integralidade da assistência; atenção multiprofissional, com enfoque nas necessidades do usuário; atenção humanizada e estímulo à participação e ao protagonismo da mãe e do pai nos cuidados ao recém-nascido.
Segundo o projeto, os objetivos, entre outros, são organizar a atenção à saúde neonatal para que garanta acesso, acolhimento e resolutividade; priorizar ações que visem à redução da morbimortalidade perinatal e neonatal e que possibilitem o desenvolvimento saudável do recém-nascido e sua integração na família e sociedade; e garantir acesso aos diferentes níveis da assistência neonatal, por meio da melhoria da organização do acesso aos serviços e ampliação da oferta de leitos em unidades neonatal.
Na justificativa do projeto, a deputada Andreia Martins Rezende afirma que o período neonatal, que compreende os primeiros 27 dias pós-parto, é uma fase considerada de vulnerabilidade à saúde infantil por riscos biológicos, ambientais, sociais e culturais.
“Isso requer cuidados adequados, uma maior vigilância e acompanhamento por parte do profissional de saúde, a fim de garantir um melhor crescimento e desenvolvimento da criança. Esse período é também responsável por 60% a 70% dos óbitos infantis nas últimas décadas, segundo dados do Ministério da Saúde, ocorrendo, principalmente, até o sexto dia de vida, sendo o indicador fundamental de qualidade da atenção ao recém-nascido”, assinala a parlamentar.
Ela argumenta que a redução da mortalidade e a sobrevida com qualidade dependem da organização das unidades neonatais.
“O bebê que nasce com menos de 37 semanas não está completamente formado e pode apresentar dificuldades para mamar e até mesmo para respirar sozinho. A UTI neonatal proporciona todo o suporte necessário para que o neném possa se desenvolver com saúde e segurança”, explica a deputada na justificativa do projeto.
O Complexo de Comunicação da Assembleia Legislativa do Maranhão recebeu a visita das 20 candidatas a Miss Maranhão 2024, nesta terça-feira (9). Acompanhadas da responsável pelo concurso, Vânia Lopes, elas foram recebidas pela diretora de comunicação da Alema, Jacqueline Heluy.
“É sempre um prazer receber as representantes da beleza maranhense para apresentar o trabalho que fazemos na comunicação pública. Apresentamos nossa estrutura e elas conheceram o funcionamento da casa. Desejamos sorte e sucesso a todas as concorrentes”, disse Jacqueline Heluy.
A representante de Balsas, Ildi Cunha, pontuou a importância da visita para o concurso que irá disputar. “A visita agrega muito ao nosso conhecimento, além de ser importante que a gente saiba como funciona as mídias no Maranhão”, disse.
A escolha da Miss Maranhão acontecerá dia 12 de julho, no Teatro Arthur Azevedo. A candidata selecionada representará o estado no Miss Grand Brasil.
O plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão desta terça-feira (9), o Projeto de Lei Complementar 009/2024, de autoria do Poder Executivo. O PLC altera a Lei Complementar 20, relativa à Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado, a Lei Estadual 10.210, que institui o Domicílio Tributário Eletrônico, e a Lei 9.109, sobre custas e emolumentos.
Na mensagem encaminhada à Assembleia Legislativa, o governador Carlos Brandão afirma que o projeto visa à reestruturação da PGE no Maranhão, garantindo maior eficiência na realização das ações do órgão.
De acordo com o governador, o projeto objetiva aprimorar a estrutura organizacional da Procuradoria-Geral do Estado e promover maior eficiência em suas atividades, propondo alterações na Lei Complementar 20, de 30 de junho de 1994 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado) e nas leis estaduais 10.210/2015, 10.574/17 e 9.109/2009.
O projeto garante, também, maior qualificação profissional do quadro de pessoal da PGE, além da estruturação de programas e projetos de inovação e modernização tecnológica da Procuradoria Geral do Estado, com destaque para o Laboratório de Inovação, Governança e Gestão Estratégica (INOVA-PGEMA) e a implementação do sistema de Intranet.
De acordo com o projeto, o INOVA-PGEMA atuará para identificar, desenvolver, apoiar e disseminar iniciativas inovadoras, integrando avanços tecnológicos ao sistema jurídico da instituição e criando um ambiente propício à inovação e colaboração. Quanto à Intranet, o projeto prevê que a ferramenta será crucial para melhorar a comunicação interna por meio do compartilhamento eficiente de documentos institucionais essenciais às atividades cotidianas da Procuradoria.
Outro ponto importante do PL estabelece o exercício da advocacia plena a todos os membros da carreira de procurador do Estado, como já acontece em outros entes da Federação, garantindo-lhes isonomia.
A criação da Escola Superior de Advocacia Pública da Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão também está contemplada no projeto de lei. A estrutura já é adotada por outras Procuradorias do país, sendo responsável pela promoção do aprimoramento, atualização e capacitação profissional e cultural dos procuradores do Estado e demais integrantes do quadro de pessoal da PGE, por meio da realização de cursos, eventos e gestão do programa de residência jurídica.
A matéria amplia, também, a capacidade da PGE-MA para realizar a cobrança extrajudicial e implementar meios alternativos de cobrança da dívida ativa do Maranhão, a partir de diversas ferramentas que têm demonstrado maior eficiência arrecadatória, tais como a realização de protesto da dívida ativa.
“Assim, objetiva-se o aumento da receita pública para maiores investimentos em políticas para a coletividade maranhense”, assinala o governador Carlos Brandão na justificativa do projeto.
A matéria prevê, ainda, a criação do Comitê Institucional de Recuperação da Dívida Ativa (CIRDA), que tem o objetivo de estabelecer, implantar, gerir, monitorar e avaliar os processos de inovação voltados para ampliação da arrecadação da dívida ativa do Maranhão. Além disso, a iniciativa objetivará a integração dos sistemas de gestão da dívida entre a PGE, a Secretaria da Fazenda, Serventias Extrajudiciais e demais órgãos ou entidades que possam auxiliar na cobrança eficiente da dívida ativa do Estado.
