Autor: Selma Figueiredo

‘Café com Notícias’ – Maurício Feijó anuncia Semana S com ações de cidadania

Postado em: by Selma Figueiredo

Agência Assembleia/ Foto: Miguel Viegas

Assista à entrevista na íntegra

O Sistema S vai realizar, pela primeira vez em âmbito nacional, um grande mutirão de cidadania entre os dias 16 e 18 de maio. A ação, batizada de Semana S, foi anunciada no programa ‘Café com Notícias’ desta quinta-feira (24), na TV Assembleia, que recebeu o presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Maranhão (Fecomércio-MA), Maurício Feijó.

Segundo o gestor, a mobilização vai ocorrer em todas as capitais do país e visa oferecer à população serviços gratuitos de saúde, cultura, lazer e capacitação profissional. “Estamos aqui mais uma vez para trazer ao conhecimento da população tudo aquilo que podemos e devemos fazer de melhor”, afirmou Feijó.

Em São Luís, a programação começa no dia 16, com um evento voltado exclusivamente aos empresários, na sede da Fecomércio-MA, com palestrantes nacionais e apresentação de soluções do Sesc, Senac e da própria entidade para o desenvolvimento empresarial. Já nos dias 17 e 18, a Praça Maria Aragão será palco de uma grande celebração popular, com oficinas, shows, apresentações culturais e serviços de saúde gratuitos.

“Vamos levar a cultura popular para o centro da cidade, com o Balaio de Sotaques, que antes acontecia no Sesc Turismo”, destacou o presidente.

A estrutura também contará com a presença da Carreta da Saúde da Mulher, oferecendo exames como mamografia e preventivo. O atendimento será limitado a 200 mulheres, mediante agendamento prévio. “É um serviço essencial, principalmente para quem não tem acesso fácil à saúde pública ou plano de saúde”, explicou Feijó.

Além disso, o Senac vai apresentar inovações tecnológicas, oficinas de beleza, moda e inteligência artificial, ampliando as possibilidades de inclusão e qualificação da população.

Maurício Feijó aproveitou a conversa com a jornalista e apresentadora Elda Borges para falar sobre o atual cenário do comércio no Maranhão. Apesar dos desafios econômicos, como inflação e juros altos, ele acredita na resiliência do empreendedor maranhense. “O comércio caminha devagar, mas caminha sempre. O brasileiro é muito resiliente”, afirmou.

Com otimismo, destacou ainda as boas expectativas para o Dia das Mães, uma das datas mais importantes para o setor. “O empresário está animado, e o consumidor está mais amoroso. A tendência é de crescimento no consumo”.

O programa ‘Café com Notícias’ é exibido de segunda a sexta-feira, às 8h30, na TV Assembleia (canal aberto digital 9.2; Maxx TV, canal 17; e Sky, canal 309) e também fica disponível no canal da emissora no Youtube.

Aprovado projeto de Neto Evangelista que cria o Selo da Instituição Inclusiva da PCDI

Postado em: by Selma Figueiredo

Assecom/Dep. Neto Evangelista

Foi aprovado nesta terça-feira (22), pelo plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão, o Projeto de Lei de nº 397/2024, de autoria do deputado estadual Neto Evangelista (União Brasil). O projeto, que dispõe sobre a criação do “Selo da Instituição Inclusiva”, destinado às instituições que adotem políticas internas de inclusão de pessoas com deficiência intelectual/cognitiva, aguarda sanção do Governo do Estado.

De acordo com o deputado Neto Evangelista, o projeto visa trazer melhoria para a instituição no viés de sua política de sustentabilidade, assegurando o sucesso do negócio a longo prazo e ao mesmo tempo contribuindo para o desenvolvimento econômico e social da comunidade.

“Isso vai proporcionar um meio ambiente saudável e uma sociedade igualitária. O Selo da Instituição Inclusiva da PCDI é uma ferramenta ou indicador com escopo específico para incentivar políticas públicas de inclusão de pessoa com deficiência cognitiva/intelectual”, explicou.

Neto Evangelista acrescentou ainda que, o selo aponta critérios para valorizar a imagem e a marca das instituições, como o reconhecimento e a fidelização de clientes, a atração e a retenção de talentos e, no caso específico de contratação de pessoas com deficiência cognitiva/intelectual, a melhoria do clima e da cultura organizacional.

O projeto de lei contempla todas as pessoas com deficiência intelectual e/ou cognitiva, inclusive o que prevê a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e similares.

Selo da Instituição Inclusiva

O Selo da Instituição Inclusiva da PCDI sugere refletir que, muito embora o país não obedeça na íntegra as cotas estabelecidas para contratação de pessoas com deficiência, é ainda mais excludente a seleção das pessoas com deficiência cognitiva/intelectual – a média é de que, a cada 10 pessoas com deficiência, uma tenha deficiência cognitiva/intelectual.

A razão disso acontecer é porque a Lei de Cotas faculta ao empregador a liberalidade na escolha do tipo de deficiência que queira contratar. Independentemente de imposição legal, alguns ramos de mercado e cargos/funções específicos podem e devem ser ocupados por pessoas com deficiência cognitiva/intelectual.

Sua inclusão no mercado de trabalho vai muito além de um salário, sendo primeiramente uma oportunidade de autonomia e desenvolvimento pessoal como sujeito de direitos e deveres. É um incentivo à formação técnica e profissional para atender às demandas do mercado de trabalho no Maranhão.

Neto Evangelista afirmou que o selo aponta critérios para valorizar a imagem e a marca das instituições, como o reconhecimento e a fidelização de clientes

Iracema Vale reforça convite para o Encontro de Prefeitas e Prefeitos do Maranhão

Postado em: by Selma Figueiredo

Agência Assembleia/ Foto: J. Cardoso

Na sessão plenária desta quarta-feira (23), a presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), convidou parlamentares e gestores municipais a participarem do Encontro de Prefeitas e Prefeitos do Maranhão, que será realizado nos dias 24 e 25 de abril, no Centro de Convenções Governador Pedro Neiva de Santana, em São Luís.

O evento é promovido pelo Governo do Estado, em parceria com a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), e conta com o apoio institucional da Assembleia Legislativa. A proposta é qualificar a gestão municipal e ampliar o alcance das políticas públicas, por meio da troca de experiências, oficinas temáticas e incentivo à cooperação entre os entes federativos.

“O Encontro representa uma oportunidade valiosa para que os gestores municipais compartilhem experiências, adquiram novos conhecimentos e fortaleçam a atuação conjunta em prol do desenvolvimento do estado”, destacou Iracema Vale.

Com uma programação que inclui 26 oficinas e a assinatura do termo de adesão ao programa ‘Maranhão Livre da Fome’, iniciativa que visa retirar quase meio milhão de maranhenses da extrema pobreza, o Encontro reforça a importância do trabalho conjunto em favor da população.

A Assembleia Legislativa é parceira do evento e reafirma, com essa participação, seu compromisso com o fortalecimento do municipalismo no Maranhão. Para a presidente da Casa, a união entre os poderes é indispensável para transformar políticas públicas em ações concretas.

“Precisamos ter parcerias. Eu prego pelo Maranhão inteiro a importância de termos unidade com os municípios. De mãos dadas, nós chegamos mais longe”, afirmou.

As inscrições seguem disponíveis no site oficial do evento: eventos.ma.gov.br.

Iracema Vale convidou parlamentares e gestores municipais a participarem do Encontro de Prefeitas e Prefeitos

‘Diário da Manhã’ – Pároco da Igreja Ortodoxa de São Jorge fala sobre festejo do santo

Postado em: by Selma Figueiredo

Agência Assembleia/ Foto: Miguel Viegas 

Assista à entrevista na íntegra

O pároco da Igreja Ortodoxa de São Jorge (Altos do Turu), padre Pablo, falou sobre o encerramento do festejo do santo, que é celebrado no dia 23 de abril. O religioso foi o entrevistado do programa ‘Diário da Manhã’, da Rádio Assembleia (96,9 FM), com transmissão simultânea pela TV Assembleia, nesta quarta-feira (23).

Ao conversar com o jornalista e apresentador Ronald Segundo, o pároco destacou diversos assuntos e contou que há uma programação sendo realizada desde a segunda-feira (21), com atividades até o sábado (26). 

“É uma igreja referência e a única igreja ortodoxa dedicada ao mártir São Jorge no Maranhão. Temos uma programação especial voltada ao santo, e acolhemos fiéis tanto ortodoxos como católicos, pois São Jorge é um santo comum no Oriente e no Ocidente cristão”, explicou.

No bate-papo, padre Pablo reforçou que, por conta de ser um santo seguido por duas religiões, a igreja de São Luís virou ponto de convergência dos devotos, sobretudo durante os festejos, pois São Jorge foi mártir cristão vencedor de muitas batalhas, mas sempre fiel a Jesus Cristo.

Padre Pablo disse, também, que a programação começou trazendo a figura de São Jorge como mártir cristão, com apresentação de um filme brasileiro sobre a vida do santo, além de catequeses, com momentos de oração sobre a vida de São Jorge. Nesta quarta-feira, serão realizadas três missas, por ser o dia dedicado ao santo.

Por fim, o pároco afirmou que, no sábado (26), haverá uma feijoada tradicional na praça da Igreja, para as pessoas se confraternizarem. O evento vai receber duas atrações culturais, o grupo Cobra Criada, de pagode e samba, e um forró pé de serra.

Em transmissão simultânea e ao vivo, o programa ‘Diário da Manhã’ pode ser acompanhado de segunda a sexta-feira, das 9h às 9h30, pela Rádio Assembleia (96.9 FM) e pela TV Assembleia (canal aberto digital 9.2; Maxx TV, canal 17; e Sky, canal 309), além do canal do Youtube.

‘Café com Notícias’ – Boi D’Itapari homenageará obra de Josué Montello neste São João

Postado em: by Selma Figueiredo

Agência Assembleia/ Foto: Miguel Viegas

Assista à entrevista na íntegra

Falta pouco mais de um mês para junho, no entanto, as festividades relacionadas ao São João e tudo o que envolve a temporada junina já iniciaram. A diretora do Boi D’Itapari, Glaucya Oliveira, foi a entrevistada do ‘Café com Notícias’ desta quarta-feira (23), na TV Assembleia, e falou sobre como o grupo está se preparando para o período e o que o público pode esperar da homenagem ao escritor Josué Montello e a uma das suas principais obras, “Os Tambores de São Luís”.

“Este ano, estamos com uma homenagem ao livro ‘Os Tambores de São Luís’, de Josué Montello. A obra completa 50 anos desde a sua primeira edição e eu acredito ter sido um tema muito especial para o Boi D’Itapari, que vai cantar essa obra através da toada”, afirmou.

O Boi D’Itapari nasceu há 10 anos em Panaquatira, no município de São José de Ribamar (Região Metropolitana de São Luís). Trata-se de um dos projetos desenvolvidos pelos Instituto Panaquatira que surgiu com o intuito de promover ainda mais a cultura do nosso estado, cantando a história e literatura maranhenses por meio das toadas do bumba meu boi.

Em anos anteriores a agremiação fez toadas em alusão ao livro “Úrsula”, romance de Maria Firmina dos Reis, à obra “O Dono do Mar”, de José Sarney, além de já ter realizado outras homenagens a figuras importantes da história e literatura do Maranhão.

“O bumba meu boi é um patrimônio imaterial da humanidade, indo muito além do estado e alcançando as barreiras internacionais. O objetivo é usar o bumba meu boi para levar a história, literatura e esses grandes autores do nosso estado”, completou.

Ela explicou, também, que os trabalhos já vinham sendo desenvolvidos há bastante tempo uma vez que é necessária uma ampla pesquisa. “Temos oito meses de trabalho, mas de pesquisa temos mais de ano. Começamos as pesquisas do Josué Montello em janeiro do ano passado. Por se tratar de uma obra literária, uma pesquisa e criação de toadas, o trabalho é muito maior”, destacou Glaucya Oliveira.

Apresentado pela jornalista Elda Borges, o programa ‘Café com Notícias’ é exibido de segunda a sexta-feira, às 8h30, na TV Assembleia (canal aberto digital 9.2; Maxx TV, canal 17; e Sky, canal 309.

Catulé Júnior repercute inclusão do aeródromo de Caxias em Programa de Aviação Regional do governo

Postado em: by Selma Figueiredo

Assecom/ Dep. Catulé Júnior

Na sessão plenária desta terça-feira (22), na Assembleia Legislativa do Maranhão, o deputado Catulé Júnior (PP) destacou a recente visita do governador Carlos Brandão (PSB) a Caxias, ocasião em que foi anunciado que o município será contemplado com a construção de um aeródromo.

“Aquela cidade, que é um polo educacional, que é um polo do agronegócio, importante do ponto de vista geopolítico do estado do Maranhão, não poderia ficar de fora desse programa”, afirmou Catulé Júnior.

O parlamentar relembrou que, anteriormente, havia levado à tribuna da Alema a preocupação pela não inclusão de Caxias no Programa de Aviação Regional do Estado, devido à falta de contrapartida do Município na doação do terreno necessário para a obra.

“No dia em que o governador esteve lá, o prefeito do nosso município, Gentil Neto, anunciou que houve um entendimento com o governador do Estado, que o terreno seria ou já foi ou será doado pelo Município, e o governador se comprometeu em instalar ali o aeródromo. Fico feliz de ter sido atendido esse pleito. Acho que é desnecessário que haja esse tipo de cobrança aqui, mas o prefeito se redimiu, doou o terreno, e como diz o poeta: antes tarde do que nunca!”, finalizou.

Eric Costa solicita serviços de melhoria em vias na região de Barra do Corda

Postado em: by Selma Figueiredo

Agência Assembleia/ Foto: Kristiano Simas

O deputado estadual Eric Costa (PSD) solicitou melhorias para importantes vias da região de Barra do Corda. Durante o seu pronunciamento na sessão plenária desta terça-feira (22), na Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema), o parlamentar fez referências à MA-012 e a Avenida Pedro Neiva de Santana.

Em relação à rodovia estadual, Eric Costa solicitou ao Governo do Estado, por meio da Secretaria de Infraestrutura (Sinfra), a realização do serviço de capina para as margens da pista. A via tem um tráfego intenso de veículo, pois liga diversos municípios na região central do Maranhão, mas está sendo tomada pelo mato.

“E hoje essa rodovia, de muito tráfego, encontra-se prejudicada na sua visibilidade por conta dos matos e nós estamos aqui pedindo o trabalho de roçagem. Faço aqui a prestação de contas a toda população, estive recentemente recebendo algumas comitivas daquela região e a população está nos solicitando esse trabalho. Faço aqui a indicação e peço que seja encaminhado ao secretário de Infraestrutura”, disse o deputado.

Situação mais grave encontra-se a Avenida Pedro Neiva de Santana, em Barra do Corda. Segundo o deputado, a prefeitura da cidade realizou de forma inadequada serviços de implantação de galerias, ocasionando não apenas a interdição da pista, mas também o desmoronamento de algumas residências.

O deputado enumerou diversos outros problemas decorrentes da má execução das atividades na avenida, como famílias desabrigadas, comércios prejudicados e ainda bairros isolados. “É urgente que se adotem as providências. O município está omisso há meses ou há anos. A prefeitura executou de maneira inadequada uma obra com dinheiro público. Hoje temos famílias que estão desabrigadas e no risco de ter mais desabamentos, o que não queremos”, pontuou.

Ainda em seu pronunciamento, o deputado informou que relatou a situação ao Governo do Estado e também à bancada maranhense no Congresso Nacional no intuito de buscar a sensibilização necessária para a resolução do problema.

Assembleia aprova MP que cria o Programa Mãos à Obra, com leque de garantias a segmentos diversos

Postado em: by Selma Figueiredo

Agência Assembleia/ Foto: Wesley Ramos

A Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) aprovou, durante a sessão plenária realizada na manhã desta terça-feira (22), a Medida Provisória nº 474/2025, de autoria do Poder Executivo, que, entre outras medidas, incentiva a inserção de mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho. Trata-se da instituição do Programa Mãos à Obra – Manutenção Estrutural da Rede do Maranhão.

O programa tem o objetivo de garantir a melhoria da infraestrutura física da rede estadual de prédios públicos, fomentar a inclusão socioeconômica de mulheres vítimas de violência doméstica e incentivar a contratação de microempreendedor individual, microempresas e empresas de pequeno porte.

Mercado de trabalho

As contratações a serem realizadas no âmbito do programa observarão, como uma das diretrizes, a garantia de que as contratações tenham, preferencialmente, o percentual de 51% e o mínimo obrigatório de 10% de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica. Também será garantida, preferencialmente, a contratação de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte para a execução dos serviços e demandas, conforme previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

As empresas contratadas poderão fazer uso do banco de dados provenientes da Secretaria de Estado da Mulher do Maranhão, por meio da Casa da Mulher Brasileira, unidade responsável pelo atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica no Estado do Maranhão, respeitando o sigilo previsto na Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Embasamentos legais

A Medida Provisória atende ao que está disposto no artigo 3º da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha, na qual serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

A iniciativa também encontra embasamento na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que determina que o edital poderá, na forma disposta em regulamento, exigir que o percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por mulheres vítimas de violência doméstica (art. 25, § 1º, inciso I).

Nessa perspectiva, a Secretaria de Estado de Governo, em conjunto com a Secretaria de Estado da Mulher, idealizou o Programa Mãos à Obra, que reúne a necessidade da manutenção dos prédios da rede estadual do Estado do Maranhão que, atualmente, são mais de 3.500 unidades espalhadas em todo o Estado, com a adequação à Lei de Licitações e à Lei Maria da Penha.

Deputados aprovaram a Medida Provisória nº 474/2025, de autoria do Poder Executivo