Agência Assembleia

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão, em reunião nesta terça-feira (2), deu parecer favorável, entre outras matérias, à Medida Provisória 500/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação do programa Instituição Legal.

O programa Instituição Legal tem como objetivo regularizar a documentação de organizações da sociedade civil que prestam serviços nas áreas sociais, culturais, educacionais, esportivas, de saúde, empreendedorismo e renda, entre outros, incluindo as instituições do terceiro setor e as de caráter religioso que cumpram papel assistencial.

A MP vai beneficiar organizações que atuam na informalidade, uma vez que não possuem Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e nem a regularização fundiária de seus respectivos imóveis. No entendimento do Poder Executivo, a falta destes documentos ocasiona entraves administrativos, legais e financeiros, limitando o poder de atuação dessas organizações que prestam serviços para a população maranhense.

Para o deputado Ricardo Arruda (MDB), que foi o relator da MP, trata-se de um incentivo importante do governo do estado, que visa promover o assessoramento para que entidades possam se regularizar.

“O programa é um incentivo importante porque vai prestar esse assessoramento para essas entidades que, muitas vezes, não têm como se regularizar. Vai garantir que elas possam se habilitar a captar recursos, tanto de programas governamentais quanto também de programas sociais de modo geral, e vai prestar assessoramento que, às vezes, é o que falta para que uma entidade possa atuar de forma mais efetiva”, destacou o relator.

Matérias

Sob a presidência do deputado Neto Evangelista (União Brasil), a reunião da CCJ contou ainda com as presenças dos deputados Arnaldo Melo (PP) e Júlio Mendonça (PCdoB).

A CCJ analisou ainda outras matérias como Projetos de Lei Complementares e Ordinários, a exemplo do PL 301/2025, de autoria do deputado Adelmo Soares (PSB), que garante à parturiente o direito de optar pelo parto cesárea a partir da 39ª semana de gestação. Com relatoria do deputado Arnaldo Melo, o PL teve pedido de vistas do deputado Neto Evangelista.

“Pedi vistas para que a gente possa ouvir a comunidade médica acerca do assunto. Apresentei um requerimento para que a comissão pudesse chamar tanto o Conselho Regional de Medicina (CRM) quanto a Associação Maranhense de Obstetrícia para ouvirmos seus pareceres. O objetivo é que possamos entender, da parte deles que praticam diariamente a medicina, sobre a viabilidade desse projeto”, explicou Neto Evangelista.