Agência Assembleia

As Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Orçamento e Finanças da Assembleia Legislativa do Maranhão deram parecer favorável ao Projeto de Lei 326/2025, de autoria do Poder Executivo, que transforma em política de Estado um mecanismo já adotado pelo governo, que permite à população participar diretamente das decisões sobre o destino de parte dos recursos públicos. Quando aprovado em plenário e sancionado pelo Executivo, esse instrumento de participação popular passará a ser lei, instituído como uma política permanente de estado e não mais apenas como política pública.

“Esse projeto é um marco importante. O Orçamento Participativo já acontece no Estado, mas agora passa a ter obrigações institucionais, com regras claras e etapas bem definidas. É uma forma legítima de assegurar as digitais do povo na construção do orçamento público”, destacou o presidente da CCJ, deputado Florêncio Neto (PSB).

O PL 326/2025 também cria o Conselho Estadual do Orçamento Participativo. Por meio de audiências públicas nas regiões do Maranhão, os cidadãos poderão apresentar e priorizar demandas para subsidiar as leis orçamentárias.

Em mensagem enviada à Assembleia Legislativa, o Governo do Estado defende que o projeto tem como objetivo promover a participação direta da população na definição das prioridades orçamentárias e na destinação de uma parcela dos recursos públicos estaduais. “A iniciativa visa fortalecer a gestão pública, reduzir desigualdades sociais e ampliar a corresponsabilidade cidadã na construção de políticas públicas, garantindo maior transparência e eficiência no uso dos recursos”, diz a mensagem.

Audiências públicas

A reunião da Comissão de Orçamento foi presidida pelo deputado Neto Evangelista (União Brasil) e contou com a participação dos deputados Arnaldo Melo (PP), Florêncio Neto (PSB), Rodrigo Lago (PCdoB), Ricardo Arruda (MDB) e Ariston (PSB).

Neto Evangelista ressaltou que o Orçamento Participativo já é uma ferramenta importante na condução das políticas públicas, pois parte da escuta da população. “O governo do estado já vem fazendo esse trabalho muito importante de ouvir as pessoas nas audiências públicas, mas é fundamental que a gente possa aprimorar cada vez mais esta ferramenta”, destacou o deputado.

Segundo o PL, o Orçamento Participativo será regulamentado por um conjunto de princípios fundamentais, entre os quais destacam-se o reconhecimento da participação popular como direito do cidadão, a integração entre as diferentes formas de democracia (representativa, participativa e direta) e a ampliação dos mecanismos de controle social. O projeto prevê a realização de audiências públicas em todas as regiões administrativas do estado, para que a população possa expor suas necessidades e prioridades.

Além disso, o projeto cria o Conselho do Orçamento Participativo Estadual, um órgão consultivo que terá como função exercer o controle social, fiscalizando a execução das ações orçamentárias e apresentando demandas e prioridades da sociedade civil.