Agência Assembleia

O programa ‘Contraplano’ desta terça-feira (21), exibido pela TV Assembleia, promoveu um importante debate sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), destacando seus desafios, atualizações e a importância da rede de proteção formada por família, sociedade e poder público. Apresentado por Ismael Gama, o programa contou com a participação do promotor de Justiça Márcio Thadeu Marques, da advogada e professora universitária Themis Bezerra Buna e do conselheiro tutelar Thaylson Tavares, da área Itaqui-Bacanga.

Na conversa, os convidados abordaram situações delicadas envolvendo o direito à convivência familiar, como casos em que um dos pais leva o filho ao exterior sem autorização do outro. O promotor Márcio Thadeu explicou que o ECA assegura o direito da criança à convivência com ambos os pais e que a violação desse princípio pode configurar crime. “O direito à convivência é da criança. Quando um dos pais extrapola esse dever, entra-se na esfera criminal.”, destacou.

A professora Themis Bezerra reforçou a importância da autorização formal em viagens, especialmente quando os pais estão separados ou quando a criança viaja acompanhada de terceiros. “Viagens nacionais podem ser autorizadas com comprovação de parentesco. Mas, para viagens internacionais, é obrigatória a autorização dos responsáveis legais e também a comprovação documental de parentesco”, explicou.

O conselheiro tutelar Thaylson Tavares acrescentou que, em situações de conflito familiar, o papel do Conselho Tutelar é de orientação e encaminhamento. “O Conselho não concede guarda. O que fazemos é intermediar e encaminhar os casos ao Ministério Público ou à Justiça, promovendo a divulgação de informações que orientem os pais”, afirmou.

Durante o programa, também foi discutido o momento em que o Estado deve intervir em situações de risco. Segundo Márcio Thadeu, essa é uma responsabilidade compartilhada entre família, sociedade e poder público. “Quando há indício de violação de direitos, o Estado precisa agir para prevenir ou reparar o dano. É dever de todos proteger a criança contra exploração infantil, tráfico de pessoas e outros exemplos de violência”, pontuou.

Autoridade Parental

O debate ainda trouxe reflexões sobre os limites da autoridade parental e a necessidade de ouvir a criança nas decisões que lhe afetam. “O ECA é uma legislação viva, que evolui conforme a sociedade. Ele não trata apenas da proteção da criança e do adolescente, mas também da responsabilização dos pais e responsáveis. Crianças não são objetos, são sujeitos de direitos”, ressaltou Themis Bezerra.

Ao final, os participantes reforçaram a importância da rede de apoio composta por órgãos públicos, famílias e comunidades. “É preciso toda uma aldeia para cuidar de uma criança. Cada ator tem a obrigação de comunicar possíveis violações e garantir o cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes”, disse o promotor.

O programa Contraplano é uma produção da TV Assembleia e vai ao ar toda terça-feira, às 15h, no canal 9.2.