Agência Assembleia

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Maranhão, em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (6), promulgou a Resolução Legislativa nº 1.301/2024, que altera o Regimento Interno do Parlamento Estadual e dá outras providências. A matéria é oriunda do Projeto de Resolução Legislativa n°108/2024, de autoria da Mesa Diretora.

O texto altera o inciso X do Artigo 264 e o parágrafo 2º do Artigo 265-B da Resolução Legislativa nº 449, de 24 de junho de 2004, Regimento Interno da Assembleia.

Com a alteração, o parágrafo 2º do artigo 265-B da Resolução Legislativa nº 449, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 264-B – A deliberação será tomada pela Assembleia em turno único, pela maioria dos votos presentes a maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, seguindo o processo secreto”.

Já o Artigo 265-B, terá vigorará com o texto: “Parecer com o projeto de decreto legislativo será deliberado pelo plenário, em sessão pública, em votação secreta, sendo eleito o candidato aprovado pela maioria dos votos, presente a maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa”.

O ato de promulgação da Resolução Legislativa nº 1.301/2024 foi precedido por sessão extraordinária de aprovação do Parecer nº 004/2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em que consta a redação final ao Projeto de Resolução Legislativa nº 108/24, tendo como relator o deputado Antônio Pereira (PSB).