Agência Assembleia

Assista ao programa na íntegra

O chefe da Assessoria Jurídica do Procon/MA, Ricardo Cruz, respondeu, nesta segunda-feira (10), a questionamentos de ouvintes, no quadro Tribuna do Consumidor, do programa ‘Diário da Manhã’, com transmissão ao vivo e simultânea pela Rádio e TV Assembleia. Uma das questões tratadas, foi a cobrança de valor diferenciado em pagamentos no cartão de crédito e à vista.

Na conversa com o jornalista e apresentador Ronald Segundo, o especialista disse que os estabelecimentos podem oferecer preços distintos para pagamentos à vista ou no cartão de crédito, desde que as placas estejam bem à vista. 

Ricardo Cruz relatou que, a partir de 2017, houve uma Medida Provisória assinada no governo de Michel Temer, que virou lei e permite ao estabelecimento adotarem preços diferentes.

“O estabelecimento pode ter um preço à vista e outro no cartão, oferecendo descontos por não ter despesas com a maquininha. Você não pode é ser surpreendido por uma taxa extra. A informação tem que ser prévia ao consumidor e clara, precisa e ostensivo de acordo com o Código de Defesa do Consumidor”, explicou.

Cruz afirmou, também, que nos postos de gasolina já se vê placas anunciando o preço à vista e no cartão, para que o consumidor, de longe, fique ciente e decida o que fazer. 

Estacionamentos

Outro tema tratado foi a responsabilidade dos estabelecimentos no caso de veículos deixados em estacionamentos privativos, incluindo os de shopping, hospital, supermercado e outros. 

“Você está deixando seu carro ali, sob responsabilidade. Se houver qualquer furto ao veículo vai responder de forma objetiva, isso já assegurado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). É importante até que o consumidor registre as denúncias e procure seus direitos. Tanto faz se o estacionamento é pago ou gratuito, como no caso de uma cliente de Banco Itaú, que não queria arcar com o caso de furto dentro do seu veículo”, contou.

Em transmissão simultânea e ao vivo, o ‘Diário da Manhã’ pode ser acompanhado de segunda a sexta-feira, das 9h às 9h30, pela Rádio Assembleia (96.9 FM) e pela TV Assembleia (canal aberto digital 9.2; Maxx TV, canal 17; e Sky, canal 309), além do canal do Youtube.