Transcrição

O SENHOR DEPUTADO CARLOS LULA (sem revisão do orador) – Excelentíssima Senhora Presidente, Senhores Deputados, Senhoras Deputadas. Vejam só, o terceiro Deputado que sobe à tribuna para discutir o Projeto. E veja só, Deputado Cláudio Cunha, todos defendendo a aprovação da Medida Provisória. Mas eu subo, na verdade, só para fazer uma lembrança. Final do ano de 2024, Deputado Ariston, passamos aqui uma Sessão que durou até a tarde, e votávamos aumento de impostos, poucos foram os Deputados que se votaram contra o aumento de impostos. Poucos, pouquíssimos. E, especificamente, neste caso, eu quero aqui destacar a Deputada Andreia e eu próprio, que eu disse: ‘A taxa instituída dessa forma, ela é inconstitucional.’ Ela é ilegal, ela não pode ser criada. E, muitas vezes, porque o Governo não aceita dialogar, não aceita debater, não aceita ser criticado, o que a gente diz é simplesmente desconsiderado, Deputado Davi, e olha o que acontece seis meses depois, Deputado Davi, se não é o Governo mandando um Projeto para quê? Exatamente, para corrigir a bobagem que foi feita no final do ano. Então, veja, Deputado Davi, Vossa Excelência que tem acesso ao governador, que deve lhe ouvir, ele está errando de novo, novamente. A gente vai votar a favor da medida provisória, até porque vai diminuir a taxação sobre a agroindústria do Estado do Maranhão, mas eu peço que o voto também se dê favorável à emenda do Deputado Rodrigo Lago, porque veja só: o governo, ao mandar o projeto, reconhece que ele é ilegal, mas diz o seguinte: “Olha, quem pagou não pode ir para a Justiça requerer a devolução do que foi pago a mais de maneira ilegal”. Meus amigos, Senhores Deputados, Senhoras Deputadas, é absurdo! Uma previsão normativa dessa é absurda, flagrantemente inconstitucional. Nenhuma lei pode obrigar nenhuma pessoa a socorrer do Judiciário quando achar ofendido o seu direito. É mais do que isso, eu diria até imoral a gente aprovar um artigo como esse, porque é simplesmente o governo não aceitando que errou. E errou, errou rude, errou feio. Então, Senhores Deputados, Senhores Deputadas, a gente está pedindo aprovação da medida provisória, mas a gente também está pedindo a correção da previsão normativa dessa medida. Estou pedindo, Deputado Cláudio, que vote a favor da diminuição da taxação sobre os grãos, mas, ao mesmo tempo, que seja permitido a quem se achou prejudicado que vá ao Judiciário e requeira judicialmente a devolução pelo Estado do que pagou indevidamente. Óbvio, isso é apenas justiça. Nada mais que isso, até porque uma previsão normativa dessa não pode afrontar a Constituição. Então é este o pedido que eu faço, que a gente possa votar confirmando a medida provisória, aprovando-a. Deputado Ariston, eu não posso, por meio de uma lei estadual, retirar o direito de quem se viu prejudicado de procurar o Poder Judiciário. Essa é absurda. Então, peço também que todos nós votemos, acompanhando a emenda do Deputado Rodrigo Lago e aprovando a retirada desse artigo, porque ele é flagrantemente inconstitucional.