Transcrição

O SENHOR DEPUTADO CARLOS LULA (sem revisão do orador) – Senhora Presidente, Senhores Deputados, Senhoras Deputadas, eu quero trazer aqui à discussão, Deputado Neto, Deputado Leandro, Deputado Ricardo, o Projeto de Lei Orçamentária Anual, para que a gente possa fazer um debate, um debate adequado, sobretudo, Deputado Osmar, em razão de algo que aconteceu nos últimos dias, que foi o ingresso de uma ação judicial, no caso um mandado de segurança, de alguns Parlamentares da Casa, e até peço aqui minhas escusas ao Deputado Glalbert, porque por ele ser Presidente da Comissão de Orçamento, ele teve de ser apontado como autoridade coatora. De fato, eu que recebia muito desses processos, pelo fato de exercer cargo no Poder Executivo. Deputado Glalbert, eu sei que nunca é algo confortável. Mas eu quero poder aqui esclarecer à Casa e à sociedade o debate que é necessário que seja feito e enfrentado, Deputado Fernando, Deputado Arnaldo, até porque a notícia que saiu nos últimos dias é completamente enviesada, completamente equivocada, sobre o percentual que cabe à Assembleia Legislativa no que diz respeito à totalidade das Emendas a que a Casa tem direito. É importante dizer: o modelo federal orçamentário é de repetição obrigatória. O Supremo Tribunal Federal tem dito e redito isso em diversas ações, não é nem um, nem dois casos em que os modelos estaduais são confrontados com a Constituição Federal, em que o Supremo diz: o percentual posto na legislação federal é de observância obrigatória pela legislação local. E o que prevê hoje o texto da Constituição Federal? Prevê que 2% da Receita Corrente Líquida devem compor o percentual de Emendas Parlamentares impositivas. Impositivas! Sendo 1.55% destinado à Câmara dos Deputados e 0.45% destinado ao Senado Federal. Esse modelo, portanto, deveria ter sido repetido na Constituição Estadual, mas não foi, Deputado Cláudio Cunha. A Constituição Estadual permite a possibilidade de a gente fazer Emendas no percentual de 0.86% da Receita Corrente Líquida e prevê que a execução dessas Emendas se dá em metade, portanto 0.43% da Receita Corrente Líquida é de execução obrigatória pelo Poder Executivo. Pois bem, primeiro ponto é: o percentual previsto no texto da Constituição Estadual, ele é inconstitucional. Ele está equivocado, ele está errado, o parâmetro previsto, em princípio, é o parâmetro da Constituição Federal. Hoje, com um debate no Supremo qual, qual é o debate se é 2 ou 1.55, porque lá como são duas casas, foi aberta divergência pelo Ministro Flávio Dino para dizer que não seria, não se teria direito a 2% as Assembleias, mas apenas 1.55, que é o disposto para a Câmara dos Deputados.

O SENHOR DEPUTADO CLÁUDIO CUNHA – Deputado Lula.

O SENHOR DEPUTADO CARLOS LULA – Pois não.

O SENHOR DEPUTADO CLÁUDIO CUNHA – Quando possível me conceda um aparte aí.

O SENHOR DEPUTADO CARLOS LULA – Já, já Deputado Cláudio, só terminar aqui o meu raciocínio. E aí eu concedo o aparte a Vossa Excelência, porque este é o objetivo que é a gente poder debater o Projeto de Lei Orçamentária Anual. Então, de fato, o que seria destinado à Assembleia Legislativa se 1.55% ou se 2% da receita corrente líquida, mas, num valor muito superior ao que hoje se executa. Deputado Júlio, eu quero dizer a Vossa Excelência que o argumento de que a gente estaria causando um alvoroço, um terror financeiro no Estado, que o Estado não teria mais dinheiro para nada, é um argumento completamente falso, falso, equivocado e vou fazer aqui, Deputado Neto, hoje.

O SENHOR DEPUTADO NETO EVANGELISTA – Deputado Lula, quando puder me conceda.

O SENHOR DEPUTADO CARLOS LULA – Concedo, concedo sim. Hoje, a gente teria direito a Emendas individuais em torno de oito milhões e meio de reais está. E o que acontece no mundo real? A distribuição destas Emendas deveria ser equitativa, se é pago um real, Deputado Neto, também deve ser pago um real, Deputado Ariston, um real Deputado Júlio, um real, Deputado Osmar, mas não é assim que vem acontecendo, se a gente pega no Portal da Transparência, a gente vai ver que aqueles que são aquinhoados com muito, e outros com quase nada. O Deputado Fernando Braide, por exemplo, teve nenhum real pago, e nem empenhado, durante o ano inteiro. Por outro lado, a Presidente, Deputada Iracema, ela teve empenhado o valor de mais de dez milhões de reais, em Emenda. O Deputado Antônio Pereira, quase cinco milhões de reais em Emenda Parlamentar. O Deputado Wellington, a Deputada Andreia Rezende, a Doutora Vivianne, já empenharam mais de quatro milhões de reais em Emendas, muito acima do limite, previsto hoje, para execução obrigatória. E isso é um direito do Governo. É razoável que assim seja, é possível que o seja, não há nada de legal nisso, o que não é possível, é que sequer o limite, que é de execução obrigatória, o Governo faça. Mesmo suplentes, conseguiram executar mais, do que a mim, Deputado Fernando, Deputado Júlio. João Batista Segundo e Adelmo Soares. Cada um executou um milhão de reais, assim como Jota Pinto, Allan da Marissol, Miltinho Aragão, meu amigo, que está aqui, Vereador eleito de Imperatriz, Ricardo Seidel, meio milhão mais ou menos. Justo. É possível, faz parte, mas o Deputado Zé Inácio, três milhões de reais de execução. Não vou entrar mais em detalhes, porque esses dados estão todos eles no Portal da Transparência. Então, quero dizer que o Governo tem totais condições de pagar as emendas impositivas no limite disposto pela Constituição Federal. Isso não é choro. Isso é um direito desse Parlamento, é um direito dessa Casa. Ingressei com mandado de segurança. Fiz um pedido apenas: que eu tenha direito de poder fazer Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária nos limites que a Constituição Federal me concede, apenas e tão somente isso. E retirar esse recurso da reserva de contingência é plenamente possível sem afetar em nada o funcionamento da máquina estatal. São essas as razões pelas quais eu gostaria muito que essa Casa fizesse a defesa da autonomia do Parlamento. A liminar já concedida ao Deputado Rodrigo Lago tem de ser concedida aos quarenta e dois Parlamentares da Casa. É direito, é um direito. É a autonomia dessa Casa que está sendo posta em jogo. Portanto, eu faço essa solicitação à Mesa, aos Deputados. Nesse momento a Casa tem que estar unida, por quê? É apenas e tão somente a consagração de um direito que já foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Passo a palavra ao Deputado Cláudio e, em seguida, Deputado Neto.

O SENHOR DEPUTADO CLÁUDIO CUNHA (aparte) – Deputado Lula, primeiro lhe parabenizar pela iniciativa de buscar melhorias. Eu só pediria um silêncio aqui aos colegas, por favor, que busca melhoria para cada Parlamentar. Isso é interessante. V. Exa. é um grande jurista, além de um excelente e brilhante Parlamentar. Mas eu quero lhe dizer que o caminho do Judiciário é o pior caminho. Eu já fui Prefeito e, como cidadão, a gente sempre busca diálogo, quando se vai à Justiça, à barba da Justiça, é porque não existe mais diálogo. Esta Presidência, a Presidência da Casa, V. Exa. tem que reconhecer, busca diálogo permanente com os Parlamentares. Então, eu conheço alguns Deputados vizinhos, tive a visita de um Deputado paraense, que o Pará arrecada três vezes mais do que o Maranhão, e a emenda parlamentar lá é de 4 milhões e 200, aqui no vizinho Pará. Eu fiquei ali, eu digo não posso acreditar. E, Deputado Lula, eu fui Prefeito oito anos e o Governador era o Flávio Dino, eminente e brilhante Ministro do STF, um excelente Governador, dispensa comentários. E quando eu Prefeito, vários Deputados Estaduais me colocaram emenda. Essas emendas não eram pagas. Dizem os colegas mais velhos que estão aqui no Parlamento que na época do Governador Flávio as emendas não pagavam. Então, do que adianta nós buscarmos 16 milhões agora, via justiça, e essas emendas não serem pagas? Eu quero lhe dizer, para finalizar meu aparte com Vossa Excelência, que falta que faz esse Parlamento, esta Casa do Povo, denominada Casa do Povo, sem ter a sua permanência, o seu assento aqui com oito anos. Se Vossa Excelência estivesse aqui há oito anos, tenho a convicção que esse Parlamento já estava com essa questão de emenda bem mais resolvida. Muito obrigado.

O SENHOR DEPUTADO LEANDRO BELLO – Deputado Lula, Deputado Leandro Bello.

O SENHOR DEPUTADO CARLOS LULA – Só o Deputado Neto antes, Deputado Leandro.

O SENHOR DEPUTADO NETO EVANGELISTA (aparte) – Deputado Carlos Lula, primeiro, parabenizar V. Exa. por trazer um tema importante à Casa. Esse é um tema que diz respeito a toda a Assembleia Legislativa. Nós, já há alguns anos, debatemos esse tema aqui na Assembleia; de fato, foi um tema que pouco avançou, poucos avanços houve. Eu sou, em parte, da tese do Deputado Cláudio Cunha, no que diz respeito à judicialização da política. Eu acho que V. Exa. deve ser ouvinte também e leitor do Canal do Jota, o professor Felipe, ele sempre debate muito sobre isso, sobre o que o Supremo Tribunal Federal agora passou a legislar e entrar em causas que não são de discussão, de fato, do Supremo, mas são causas Legislativas. Até teve um seminário agora, da Procuradoria-Geral do Estado, e o professor Felipe participou lá, e eu inclusive, quando fui condecorado com a Comenda, eu fiz uma mea-culpa lá aos Procuradores do Estado, dizendo que, de fato, o Supremo tem interferido muito na política, mas tem interferido sobretudo porque a política tem judicializado a ela própria. E isso tem sido um problema recorrente. Eu digo “problema”, porque, dentro da política, você resolve as coisas com diálogo, e eu acho que esse diálogo, de algum modo, já vem avançando. Mas, quando V. Exa. traz esse tema da discussão do Supremo, da decisão agora dada monocraticamente no Tribunal de Justiça – eu não vou entrar no mérito da questão jurídica aqui da coisa, até porque eu discordo até do próprio instrumento que foi utilizado, do mandado de segurança, que foi recebido pelo Tribunal de Justiça, mas aqui não é o local dessa discussão –, eu vou me remeter apenas a duas situações. Uma de V. Exa., que V. Exa. mesmo falou que suas Emendas não foram pagas, e eu questionava inclusive alguns Secretários de Estado aqui sobre isso, e pedi até que oficializasse, V. Exa. e demais Parlamentares que fizeram indicações de Emenda Parlamentar para alguns municípios, e os municípios sequer deram entrada nos projetos. Então, torna-se impossível o pagamento de uma Emenda sem o devido processo de tramitação dentro das secretarias. Então, há, por parte aí, eu não sei se um desinteresse do município de receber, um desleixo, enfim. Outro tema que eu queria tratar é porque todas essas decisões do Supremo Tribunal Federal, todas colocam, como os 2%, agora no voto divergente do Ministro Flávio Dino, acompanhado pelo Ministro Alexandre de Moraes, do 1.55%, todos colocam isso como um limite para as Assembleias, um limite. Está até aqui na própria decisão do Desembargador do Tribunal de Justiça, o Desembargador Gervásio, ele coloca: “no limite de 1.55%”, ou seja, você não pode ultrapassar 1.55%; ou 2%, na visão de outros Ministros do Supremo Tribunal Federal. Mas você pode trabalhar em qualquer número até chegar ao limite de 1.55%, está aqui a decisão que nós temos do mandado de segurança, aqui no Tribunal de Justiça. Portanto, não se trata de uma verdade absoluta; afinal de contas, a decisão do Tribunal de Justiça foi para que, no caso do Deputado Rodrigo, acho que já tem outras decisões também, ela fosse para dar o direito ao Parlamentar de apresentar e naturalmente a comissão receber. Acho que a comissão ali está obrigada a receber, o que não impõe à comissão acatar aquela Emenda, até porque nós aqui não estamos vinculados a nenhuma decisão no voto político da Casa, tanto na Comissão, quanto no Plenário, de alguma decisão do Judiciário, que pode ser depois da votação aqui discutida posteriormente, mas eu quero deixar isto bem claro. Isto não é uma verdade absoluta como Vossa Excelência coloca aqui. Aqui pode ser aprovado até 1.55%. Nós temos este teto, nós temos este limite. O que nos permite colocar 0.5, 0.8, 1%, 1.4, o que não nos permite colocar 1.6 ou na visão de alguns Ministros do Supremo mais de 2%.

O SENHOR DEPUTADO CARLOS LULA – Concedo o aparte ao Deputado Leandro Bello.

O SENHOR DEPUTADO LEANDRO BELLO (aparte) – Deputado Lula, primeiro, parabenizá-lo, trazer este debate aqui a nossa Casa. Muito importante, pois demonstra que a nossa Casa está crescendo, Deputado Davi, em termo de discussões e são debates, como este, Presidente, que a gente precisa trazer para nossa Casa. As nossas bases estão aí nos pedindo, nos reivindicando benefícios para levar à ponta, que é onde as pessoas moram. Minha principal base, Timon, uma cidade com 200 mil habitantes, distante de São Luís, mas quando eu estou lá presente, Deputado Hemetério, eles me trazem os problemas da cidade, por meio do nosso mandato, que é o nosso instrumento junto ao Governo do Estado que a gente tem condições de levar o sistema de abastecimento, de água, calçamento, asfalto. E eu acho muito importante neste momento, Presidente, até porque nós estamos prestes a votar o Orçamento. Então, com esta decisão judicial facilitou aos 42 Deputados que a gente possa colocar nossas Emendas, dentro da realidade. Nós estamos totalmente fora da realidade, comparar aí o País, Deputado Cláudio Cunha, que, em minha opinião, foi infeliz em comparar com o Pará, que Piauí aqui ao lado um estado mais pobre que arrecada menos que o Maranhão. Os Deputados já recebem sete milhões de Emendas Impositivas. Os Vereadores de São Luís, Deputado Davi, que não precisa olhar para o restante do Estado, precisa olhar apenas para a sua cidade, recebem quase 4 milhões, vão receber quase 4 milhões, ano que vem. Como é que o Deputado Estadual de Emenda Impositiva, Deputado Ricardo Arruda, vai receber 2.300.000, ano que vem? É impossível atender, por exemplo, só a minha própria cidade, que é Timon. Então, eu acho que a gente tem que trazer este debate para a Casa, eu sou favorável. Claro, também tem que se colocar no outro lado, que é o lado do Governo, no Orçamento do Governo e debater. Se não dá para chegar nos 8,5 milhões, ano que vem, que a gente aumente, progressivamente, como já foi pautado isso aqui, já foi proposto isso aqui. Então, nós temos que ver para o nosso lado, ver para o lado dos Deputados, nós temos cada dia mais que se unir e fortalecer a nossa Casa. Nós estamos servindo de chacota aí fora, infelizmente. Então, é isso aí, Deputado Lula, parabéns, conte com meu apoio!

O SENHOR DEPUTADO FERNANDO BRAIDE – Deputado Lula? Deputado Fernando Braide aqui, se Senhor me permitir um aparte, por favor?

O SENHOR DEPUTADO CARLOS LULA – Deputado Fernando.

O SENHOR DEPUTADO FERNANDO BRAIDE (aparte) – Lhe dar os parabéns de V. Exa. estar trazendo, mais uma vez, a esta Casa um tema tão importante, V. Exa. que já trouxe um tema, na época do Tribunal de Contas, onde alguns outros colegas fizeram crítica a V.Exa., que não tinha nada a ver, e V. Exa. mostrou que, juridicamente, V. Exa. tinha a razão, que o Tribunal de Contas, o trâmite estava de forma incorreta. E e a Casa teve que rever a decisão e se readaptar, refazer. E agora, eu acredito que é mais um tema que está sendo aqui colocado em Pauta pelo Senhor, que o Rodrigo Lago foi o primeiro que deu entrada com ação na Justiça também, que já conseguiu a decisão do Desembargador. Fico muito feliz como esta Casa vem crescendo com os debates que se tem. Teve um colega nosso que começou com uma fala infeliz, falando do Poder Judiciário. Para mim é triste. E dizer que realmente quando a gente não concorda com o que acontece aqui, ainda mais quando se é a minoria, o que se resta é recorrer ao Poder Judiciário. É para isso que ele serve. Na verdade, é para a gente buscar justiça quando não se tem, ou pelo menos a gente quando acha que não tem, recorrer. E caso o Poder Judiciário determine, como a própria Presidente já disse aqui uma vez, decisão da Justiça a gente se cumpre. Então, espero que no decorrer que tem, porque pode recorrer, pode acontecer isso, ou aquele trâmite do Judiciário, mas que a gente acate, no final das contas, o que for decidido. E espero que esse debate que vem crescendo nacionalmente, não é um debate aqui só da nossa Casa, da nossa Assembleia, do nosso Estado. Acontece também nas Câmaras Municipais, acontece em outros Estados. É um processo que vem avançando cada dia mais, até para acabar com essa discrepância que tem, porque é o mecanismo prático que o Governo do Estado tem para perseguir os seus opositores, os que ele acha que é opositor. Então, é natural, sim.

A SENHORA PRESIDENTE DEPUTADA IRACEMA VALE – Conclua, Deputado.

O SENHOR DEPUTADO FERNANDO BRAIDE – É natural, sim, que a gente possa recorrer à Justiça. Aqui mesmo, nesta Casa, já teve um ou um outro fato grave, que foi o desmanche de um Bloco Parlamentar que, pelo menos nos últimos 40 anos, nunca existiu isso nesta Casa. Então, é necessário que a gente possa recorrer à Justiça quando a gente achar necessário, ainda mais um tema desse que já vem sendo debatido em outras cidades também.

O SENHOR DEPUTADO JÚLIO MENDONÇA – Deputado Carlos Lula, o senhor me dá um minuto? Eu prometo que serei breve.

A SENHORA PRESIDENTE DEPUTADA IRACEMA VALE – V. Excelência pode pedir o aparte no tempo do outro que vai discutir, porque o tempo já terminou. Deputado, conclua em 30 segundos.

O SENHOR DEPUTADO CARLOS LULA – Trinta segundos, Presidente, eu agradeço. Acho que a gente tem de debater o tema de fato, mas a lei não exclui do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Toda vez que a gente achar o direito ameaçado, eu acho que cabe a gente recorrer ao Poder Judiciário para que possa debater. Mas fundamental, Deputado Cláudio Cunha, é que o lema do Governo seria diálogo e unidade. E não tem unidade exatamente, porque não tem diálogo. Se tivesse diálogo, tudo isso aqui teria sido evitado.