Transcrição

O SENHOR DEPUTADO FERNANDO BRAIDE (sem revisão do orador) – Bom dia, Presidente. Bom dia, Senhores e colegas Parlamentares, galeria, imprensa, os que nos assistem de forma virtual também. A discussão do item que eu venho aqui é sobre essa medida provisória do Governo do Estado na questão da promoção dos policiais militares aqui em nosso Estado. O Governo vem desobedecendo uma lei federal, a Lei n.º 14751/2023, que é a Lei Orgânica Nacional dos Policiais Militares, onde justamente tem esse item que é uma demanda antiga dos policiais militares em todo o país. Fica a critério do Governo do Estado se ele faz a promoção usando só o critério de antiguidade ou só o critério de merecimento, fica muito discricionário e acaba sofrendo muita influência política. Então, é uma demanda antiga dos policiais militares de todo o país. Eles conseguiram essa vitória em 2023 para ter uma questão nacional, uma lei federal, mas não vem sendo cumprida aqui na questão do Estado do Maranhão. Então, quando o Governo do Estado mandou essa medida provisória para essa Casa, o então Deputado Soldado Leite, defensor dos policiais militares, propôs essa emenda, que foi aprovado aqui nessa Casa. Até soube que foi em um acordo e que foi aprovado aqui nessa Casa para essa alteração desse item do projeto para obedecer a Lei Orgânica Nacional dos Policiais Militares. E, além disso, também o Ministério Público aqui do nosso Estado entrou com uma ação civil pública, já teve até o ganho na primeira instância aqui na justiça, como foi lido pelo voto do líder do Governo. Mas, mesmo assim, o Governo do Estado não está tendo a sensibilidade de acatar o pedido dos policiais militares e está desobedecendo uma lei federal. Por isso que eu votei contra na Comissão de Constituição e Justiça. E por isso que eu também venho defender, aqui na Tribuna desta Casa, que meu voto é contra. Meu voto é para a derrubada do Veto, para que o nosso ordenamento aqui estadual siga a lei federal e acate a emenda do Soldado Leite aqui, do nosso querido Deputado, que tanto luta pelos policiais militares. Fica esse meu ponto de atenção e registro para os colegas Parlamentares aqui desta Casa.