Transcrição

O SENHOR DEPUTADO OSMAR FILHO (sem revisão do orador) – Senhora Presidente, colegas Deputados, Deputadas, galeria, imprensa, eu serei bem objetivo na discussão da matéria. Eu quero fazer uma introdução, falando da subjetividade e da interpretação em qualquer decisão que a gente vai tomar. O direito é muito subjetivo, e eu respeito todas as análises, inclusive da CCJ, porque dentro dessa subjetividade cabem interpretações diversas. Mas eu faço um apelo aqui ao Plenário, inclusive já conversei pessoalmente com o nobre Relator, que eu tenho amizade e admiração, Deputado Arnaldo Melo, porque o meu projeto teve o voto pela incondicionalidade, o parecer pela rejeição, alegando usurpação de competência legislativa. Eu recorri ao Plenário, suscitando que recentemente nós aprovamos um projeto de lei do nobre Deputado Neto Evangelista que criou a Patrulha Henry Borel, e o fundamento da CCJ foi justamente baseado no artigo 226 da Constituição Federal, que diz o seguinte: “A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. O Estado…” Isso no parágrafo 8º agora: “O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações. Nesse contexto, fica patenteado que a proposição de lei sobre exame está legislando em prol da família, no que diz respeito à prevenção, o atendimento, o monitoramento e acompanhamento de situação de violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes. Assim sendo, não há qualquer óbice formal e material ao projeto de lei, seja do ponto de vista das normas constitucionais ou infraconstitucionais.” Esse foi o parecer da CCJ, na análise do projeto de lei de iniciativa do Deputado Neto Evangelista que criou a Patrulha Henry Borel. O projeto de lei de minha iniciativa que cria a patrulha digital infantil é bem semelhante. Nós tivemos casos recentes aqui, que chocaram o Brasil, de um adolescente que assassinou a sua mãe, o pai e uma irmã. Isso movido por conteúdo e convívio digital sem acompanhamento dos seus pais e principalmente sem um rastreamento, um serviço de inteligência por parte também do poder público. A gente sabe que a inteligência artificial avança muito. Então, nosso objetivo é justamente criar, dentro do Estado do Maranhão, essa patrulha digital infantil, no intuito de que o Estado possa, através de sua inteligência, acompanhar situações de vulnerabilidade junto às instituições, outros poderes e órgãos que acompanham crimes praticados através da internet, sobretudo voltados contra crianças e adolescentes. Então, por esse motivo, eu faço um pedido ao Plenário para que a gente possa rever o parecer dado pela CCJ, reiterando que recentemente aprovamos aqui por unanimidade um projeto semelhante, que criou a Patrulha Henry Borel.

O SENHOR DEPUTADO RODRIGO LAGO (aparte) – Eu queria primeiro parabenizar V. Exa., se trata de uma medida realmente relevantíssima e, de fato, há uma certa discussão sobre a possibilidade de um Parlamentar iniciar esse processo legislativo. Mas eu faço um apelo a esta Casa, devido a importância dessa agenda que V. Exa. trouxe ao Parlamento, que inclusive relembrando, V. Exa. acabou de relembrar um caso recente, foi aprovada a criação de uma patrulha aqui por uma iniciativa inclusive do nosso querido Deputado Neto Evangelista, líder do Governo, e ainda em 2024, salvo engano, o hoje Prefeito de Bacabal, o então Deputado Roberto Costa, também aprovou uma lei relevantíssima que estabeleceu a igualdade de gênero na Polícia Militar. Alterou o Estatuto da Polícia Militar para permitir essa igualdade de gênero, retirando aquela trava, aquela cláusula de barreira que era no máximo 10% de mulheres ingressando na carreira da Polícia Militar. Era também discutível a constitucionalidade, a Casa aprovou. Virou lei, foi sancionada. Inclusive, foi utilizada essa lei, suspostamente inconstitucional, para extinguir uma ação no Supremo Tribunal Federal que discutia exatamente a inconstitucionalidade. Então, eu faço um apelo também aos colegas, me incorporando à sua causa, à sua bandeira, para que a gente aprove e submeta isso ao Governo do Estado. Obviamente, o governador avaliará a constitucionalidade, especialmente o mérito desse seu relevante projeto de lei apresentado aqui na Casa. Por isso, eu me somo ao seu pedido, ao seu apelo para que a Casa hoje derrube esse parecer da CCJ e no mérito aprove o seu projeto de lei.

O SENHOR DEPUTADO OSMAR FILHO – Eu agradeço a manifestação.

O SENHOR DEPUTADO FERNANDO BRAIDE (aparte) – Deputado Osmar, Deputado Fernando Braide também se puder fazer um aparte na mesma linha aqui do líder do meu bloco, Rodrigo Lago, que conseguiu apertar o botão do microfone mais rápido do que eu. Acho completamente justa a sua defesa do seu projeto interessante e, como o Deputado Rodrigo Lago disse, alguns projetos a gente olha aqui que quem é mais próximo do governo consegue ser aprovado, sendo que outros autores com temas semelhantes não conseguem aprovação. Então, conte com o meu apoio, seu projeto é importante. Como V. Exa. reforçou, outros Deputados mais ligados ao governo tiveram seus projetos aprovados. Então, conte com o meu apoio ao seu projeto.

O SENHOR DEPUTADO OSMAR FILHO – Quero agradecer aos colegas que me apartearam. Eu, mais uma vez, reitero o pedido à Casa para que a gente possa rever o parecer da CCJ, o processo possa seguir com a sua tramitação e, posteriormente, a gente possa analisar o mérito no Plenário e aprovar a matéria que é de suma importância. Tenho certeza de que com a sensibilidade e comprometimento que o governador tem…

O SENHOR DEPUTADO GLALBERT CUTRIM – Deputado Osmar, Deputado Glalbert.

O SENHOR DEPUTADO OSMAR FILHO – Deputado Glalbert.

O SENHOR DEPUTADO GLALBERT CUTRIM (aparte) – Só para V. Exa. finalizar, eu acho o tema importantíssimo, não vou nem me ater às questões da CCJ pela análise do projeto, acho que, provavelmente, pela importância do tema que nós temos aqui, o Plenário no seu mérito vai aprovar o projeto. Acredito muito nisso. Já até antecipo o meu voto no projeto de V. Exa., um projeto que, no mundo que a gente vive hoje, a gente tem que ter uma vigilância total de todos os adultos, de todas as esferas, para que a gente possa conter esse avanço da parte prejudicial do mundo digital, principalmente cuidar das nossas crianças, o que a cada dia está mais difícil devido às grandes plataformas digitais que existem, para a gente poder conter a parte negativa disso. Lógico que ajuda muito, tem muita coisa que ajuda, mas também a parte prejudicial, e isso nos preocupa muito enquanto pai de família. Então, eu quero só parabenizá-lo, sei que não é o mérito, é apenas o parecer da CCJ que foi julgado de forma a prejudicar o projeto, mas antecipo o meu voto. Parabéns a V. Exa. pelo projeto. Agradeço a manifestação de apoio. Deputado Glalbert, Deputado Carlos Lula.

O SENHOR DEPUTADO CARLOS LULA (aparte) – Deputado Osmar, eu também quero aparteá-lo para parabenizar. Eu acho que o mérito do projeto é evidente, não vou me cansar repetindo o que os colegas já falaram, mas é indispensável a gente ter coerência e a Casa ter coerência em relação às suas decisões. Eu acho que a decisão desse caso, a decisão do caso passado do Deputado Neto também deve levar a uma reflexão futura para debate de projetos outros aqui na Casa, o que não dá é para a gente ter dois entendimentos – um entendimento quando os projetos são oriundos de Deputados que apoiam o governo e outro quando os projetos são oriundos de Deputados que não o apoiam. Então, me parece que, se a Casa tem um entendimento, é esse que a gente vai adotar daqui para frente, que a gente adote e tenha coerência; coerência na decisão da CCJ, na decisão do Plenário dessa Casa. Mas quero dar parabéns e já adiantar meu voto, que eu voto pela derrubada do voto da CCJ.

O SENHOR DEPUTADO OSMAR FILHO – Quero agradecer ao Deputado Lula. Mas só para destacar aqui também uma situação, eu não estou levando para este lado de Deputado que apoia ou não apoia o Governo, porque eu também sou governista, também apoio o Governo, mas levar para o entendimento que a gente sabe que os colegiados eles amadurecem as suas decisões, a gente já viu em diversos colegiados, até mesmo no Supremo Tribunal Federal, que, em um determinado momento, tem um entendimento e em outro momento, eles mudam o entendimento, o direito ele evolui, ele é mutável e da mesma forma, a CCJ em uma análise da condicionalidade dos projetos de lei. Então, neste caso, eu peço apenas que dê o mesmo tratamento, mas sem fazer esta questão de ser um Deputado da base ou não, eu acredito que a CCJ ao analisar um projeto, não faz esse juízo de valor, se Deputado é da base ou não. Muito obrigado e conto com os Deputados.