Transcrição

O SENHOR DEPUTADO OTHELINO NETO (sem revisão do orador) – Muito grato. Na mesma linha do Deputado Fernando Braide, acho que o projeto não é de todo ruim e acho que certamente foi aprimorado com as emendas apresentadas, sugeridas pelo Deputado Neto Evangelista. Ocorre que esse artigo 18, de fato, deixa uma subjetividade. Fosse um governo em que nós pudéssemos confiar, eu até votaria a favor. Mas com este aspecto aqui que deixa esta margem para, eventualmente, criar um obstáculo, supostamente, técnico para atrasar o pagamento de emendas de deputado A ou B e, levando em consideração o histórico, por exemplo, citado aqui pelo Deputado Fernando, por mim mesmo, que o Governo, o Poder Executivo, só no final do ano passado, só pagou as emendas impositivas porque houve um temor quanto à responsabilização em razão de não cumprir a lei. Neste caso, me deixa em dúvidas e eu não darei a minha chancela, ou seja, o meu voto a isso. E, principalmente, levando em consideração a absoluta má vontade do Poder Executivo quanto às emendas impositivas. Vou lembrar aqui a todos os colegas, Deputados e Deputadas, que nós só estamos, hoje, tratando de emenda impositiva por conta de decisões judiciais, decisões obtidas no Tribunal de Justiça do Maranhão e decisão obtida junto ao Supremo Tribunal Federal pelo Ministro Luiz Fux, que determinou ao Governo que aplicasse o percentual semelhante ao da Câmara dos Deputados às emendas impositivas. Não fosse a decisão Judicial, e aí reitero e peço a atenção dos colegas que a manifestação do Poder Executivo, da Procuradoria desta Casa foram contrárias ao pagamento das emendas impositivas. Então, levando em consideração todos esses movimentos contrários e a felicidade que nós tivemos de ter essa decisão Judicial, eu vou também me abster de votar nesse projeto. E sugiro aos colegas Deputados que façam essa reflexão. É essa minha posição, Sra. Presidente.