Transcrição

O SENHOR DEPUTADO RODRIGO LAGO (sem revisão do orador) – Senhores Deputados, Senhoras Deputadas, imprensa, povo do Maranhão. Estamos apreciando agora o Projeto de Lei Orçamentária do Exercício 2026 do Governo do Estado. O Deputado Júlio Mendonça, a quem parabenizo, apresentou uma Emenda no Projeto de Lei Orçamentária, retirando o que foi excesso com relação ao exercício 2025 de gastos na Comunicação. E eu peço a atenção de todos, porque o Governo do Estado, me parece que já há muito tempo liderado pelo Governador Carlos Brandão, ignora a legislação do País, ignora a Constituição do Estado, ignora a Constituição da República e, neste caso, mais uma vez, o Governador quer transferir a esta Casa, um ônus de descumprir a Legislação, me refiro, especialmente, à Legislação Eleitoral, porque na Lei 9.504, a Lei Geral das eleições no Artigo 73, inciso VI, diz que nos três meses que antecede um pleito, não é possível fazer propaganda de produtos e serviços que têm concorrência do mercado, autorizar a publicidade de órgãos públicos federais, estaduais ou municipais. Ou seja, a publicidade institucional do Governo deverá ser reduzida neste período, retirada nesse período. Mas mais do que isso, a Lei também diz, o mesmo Artigo 73 no inciso VII, traz mais uma restrição, só se poderá empenhar no primeiro semestre de 2026, a média do que se foi empenhado na Comunicação, nos três anos anteriores. Ou seja, o Governo do Estado não poderá aumentar os gastos na Comunicação, no primeiro semestre de 2026, e isso, por imperativo legal, eu sei que o governador ignora as leis, eu sei que ele usa dinheiro público para promover o seu sobrinho candidato a governador, como ele usa as festas feitas com lei de incentivo fiscal apenas para tornar público e conhecido o seu sobrinho para disputar a eleição ano que vem. Mas isso é contra a lei. Enquanto ele está fazendo isso sozinho, a responsabilidade não é só deste Parlamento, é do Ministério Público Eleitoral, é da Justiça Eleitoral, às vezes também do Ministério Público Federal, às vezes da Polícia Federal. Mas o que ele pretende aqui é tornar, transformar os Deputados aqui, os 42 Deputados, 41 porque eu votarei contra nesse ponto, eu acolherei 40, Deputado Júlio, porque eu acolherei a sua emenda, pedi inclusive para votarmos em destaque. O governo quer aumentar em R$ 45 milhões os gastos da Comunicação exatamente no ano eleitoral, ele quer fazer propaganda eleitoral paga pelo contribuinte maranhense e pior, violando a lei. E sabe qual vai ser a defesa do governador quando ele for processado por improbidade, se o sistema de justiça funcionar? Ele vai dizer, Deputado Wellington, que ele não agiu sozinho, ele agiu com o aval desta Casa. Ele agiu com o aval dos Deputados e Deputadas desta Casa, que aprovaram que ele aumentasse o Orçamento da Comunicação no ano eleitoral. Ele está aumentando em mais da metade o orçamento referente a 2025. Por lei, ele não poderá nem usar esse recurso, ou alguém acredita que, no mês de dezembro, ele vai torrar metade do Orçamento da Comunicação. Aliás, a gente não pode duvidar de Brandão de nada, do Governador Carlos Brandão em nada, mas o Deputado Júlio, observando isso, propôs a manutenção do mesmo valor do orçamento de 2025 para 2026 na Comunicação, porque me parece que é óbvio, até seria o caso talvez de reduzir, mas mantendo o mesmo valor. Ele cumprindo a legislação eleitoral, não haverá nenhum percalço na comunicação do governo e nós, Deputados e Deputadas, não seremos amanhã corréus em um processo de abuso de poder político, não seremos corréus num processo de ação de improbidade. Então, o que eu proponho a esta Casa é exatamente isto, na primeira parte da minha discussão, que nós votemos daqui a pouco. Eu pedi o destaque das emendas, Deputado Júlio Mendonça, para que se retire o valor da comunicação e se distribua em várias áreas. O Deputado Júlio Mendonça propôs exatamente isso. Não está tirando o dinheiro do governo, está dizendo que o próprio governo vai gastar esse dinheiro, mas em outras áreas para dar cumprimento à legislação eleitoral, para dar cumprimento à Constituição da República. Eu ajuizei uma ação popular exatamente para proibir que o governador faça uso promocional da publicidade de fala do governo. Me foi concedida uma medida liminar na Vara de Interesses Difusos. Infelizmente, eu lamento muito, o Presidente do Tribunal de Justiça acabou suspendendo essa liminar. O que é hoje uma ação popular amanhã pode virar uma ação de improbidade contra o senhor governador, e eu não quero que os colegas Deputados amanhã sejam corréus junto com o governador pelo descumprimento da legislação eleitoral. Faço um outro ponto aqui. O Deputado Fernando, que me antecedeu, disse muito bem que o governador podia cumprir as promessas verdadeiras ao povo do Maranhão, aquele pacto que ele celebrou lá atrás, em 2022, quando ele prometeu ao povo do Maranhão dar continuidade ao governo Flávio Dino, o mesmo governo que hoje os seus mais próximos vivem a criticar. Para ganhar eleição, servia propor ao povo que continuasse o governo Flávio Dino. Depois de eleito, ele virou as costas num gesto de traição ao povo. Eu nem me refiro a políticos ou a ex-políticos, mas como num gesto de traição ao povo, ele desfez tudo aquilo que ele havia prometido no palanque. Basta ver, vou citar aqui algumas, vou citar daqui a pouco também em outro pronunciamento meu o desperdício que se faz com o dinheiro público. Foi feito um apelo ainda agora, ainda há pouco para não pedir vista do projeto de lei do empréstimo. Deputado Júlio, são 50 milhões de dólares. Dá 300 milhões de reais, mais ou menos. Em uma indexação, dá mais ou menos 6 buracos do Angelim, onde ele está enterrando dinheiro público. Dinheiro do precatório do Fundef. Bastava o Governador parar e determinar que parem os atos de corrupção do seu governo que haveria dinheiro sobrando, Deputado Ricardo Rios, para gastar nas verdadeiras políticas públicas. Eu fiz uma lista aqui, Deputado Júlio, porque eu me lembro muito bem Vossa Excelência trazendo a essa Casa a discussão da MA 014 quando ainda não estava estragada. Vossa Excelência trouxe esse assunto em 2023. Ainda em 2023, eu também me somei com Vossa Excelência. Com a chegada do inverno, a rodovia precisava de manutenção. E o Governador Carlos Brandão, que já estava sentado na cadeira a mais de um ano, não fazia a devida manutenção. E hoje ele diz que não é possível fazer essa estrada. Ele disse isso ao poder judiciário que não é possível fazer, porque essa estrada custaria mais de meio milhão, mais de meio bilhão de reais. Pois a lista das farras que estão aqui comigo já está dando 800 milhões de reais. Deputado Carlos Lula, 800 milhões de reais jogados pelo esgoto, desperdiçados ou desviados. É a farra de Paris, farra das mansões, farra do helicóptero, farra do taxi aéreo para o Governador se deslocar do local de trabalho em Brasília, a farra das caminhonetes. Está entregando hoje, que é homenagem para vereador – farra do superfaturamento dos tablets, farra do buraco do Angelim, onde ele mandou uma escavadeira lá tirar meio metro de terra e pagou já vinte e sete milhões de reais para absolutamente nada. A farra da Vigas, aquela empresa que o senhor Marcos Brandão jura que não é dele. Já pagou agora em dois anos mais de 130 milhões de reais para a Vigas. A mesma Vigas que funciona dentro do posto do irmão do Governador que tem o mesmo contador, o mesmo advogado, o mesmo endereço, o mesmo e-mail, o mesmo telefone, mas claramente não é do Governador. Já foram mais de 130 milhões de reais, inclusive com recurso também do Precatório do Fundef. A farra do precatório do Fundef é um destaque importante que os professores da rede pública do Estado devem saber. O sindicato quando conseguiu uma decisão absurda, contra a qual eu recorri como advogado, para bloquear 15% dos honorários para pagar advogados que não advogaram uma causa, conseguiu um bloqueio de 500 milhões de reais. Dinheiro que deveria ser dos professores. E de quem é a culpa? O sindicato bota lá com todas as letras: do senhor Carlos Orleans Brandão Júnior. E a farra da comunicação? Somado isso aqui dá 800 milhões de reais. Deputado do Júlio, se o Governador quisesse, já teria feito a recuperação da MA -014. Então, o que eu peço a vocês, aos Deputados, colegas Deputados e Deputadas, que nós acolhamos a emenda do Deputado Júlio. Deixe esses 45 milhões à disposição do Governo para gastar em outra área que não seja a promoção do sobrinho do Governador. Muito obrigado, Presidente.