Transcrição

O SENHOR DEPUTADO RODRIGO LAGO (sem revisão do orador) – Senhora Presidente, Senhores Deputados, Senhoras Deputadas, membros da imprensa, poucas pessoas agora que nos acompanham da galeria da Casa. E eu quero parabenizar a cada um e a cada uma que teve a paciência de esperar ao sol, até terem o acesso liberado a esta Casa. Meu gabinete liberou alguns, alguns outros colegas Deputados liberaram outros, e vocês representam o povo do Maranhão nesta Sessão. Esse Requerimento, Deputado Roberto Costa, Prefeito eleito de Bacabal, é para que seja votado em Regime de Urgência este Projeto de Lei; na verdade, são três Projetos de Lei, um Projeto de Lei que escalona a dívida do Estado com a União e dois outros Projetos de Lei que dizem respeito a questões tributárias. Deputado Antônio, eu confesso que, desde terça-feira, busco informações acerca desses Projetos, e a única coisa que eu consegui foi, na terça-feira, à tarde, porque na terça, pela manhã, na segunda, à noite, à tarde, pela manhã, Deputado Rafael, no final de semana, na sexta-feira anterior, esse projeto era igual a cabelo de freira: a gente sabe que existe, mas a gente não vê, porque está coberto, e o Projeto não estava no sistema daqui da Casa, Sistema de Acompanhamento do Processo Legislativo, para garantir exatamente a transparência, tanto para cada Deputado e Deputada, como também para o povo do Maranhão. E, quando eu consegui acesso finalmente, foi apenas ao texto frio da norma. Aumentam-se alíquotas, criam-se alíquotas especiais, mudam também a forma de cobrança de tributos, revogam-se benefícios fiscais, e nós não sabemos aqui na Casa, nenhum número, pelo menos este Parlamentar que está aqui na Tribuna, desses números não foi informado. Lembro-me, ano passado, de ter participado de uma reunião na Secretaria de Estado da Fazenda, onde foram apresentados os números tanto pelo Secretário de Estado da Fazenda como pelo Secretário de Planejamento e Orçamento do Estado, um apontando exatamente as necessidades para se cobrirem ainda alguns déficits causados pelo desajuste fiscal causado ainda no governo Bolsonaro. E o outro falando do impacto na arrecadação. E também havia indagações ali sobre o impacto socioeconômico, porque as leis, os tributos não podem servir apenas para governos, deve servir para a sociedade. E é necessário saber se, cobrando aquele tributo, a nossa economia fica de pé. Eu me recordo que, naquela reunião – o Deputado Fernando Braide está aqui, pode testemunhar se eu estiver mentindo; desde logo, concedo aparte se for para desmentir –, participou inclusive Deputado da oposição, que era o Deputado Fernando Braide, que, na votação passada, inclusive, ou votou contra ou se absteve, não me recordo. Votou contra, o Deputado está me corrigindo. Havia transparência. E o que mudou do ano passado para cá, Deputado Júlio, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional n.º 132, que modifica o artigo n.º 145, parágrafo 2º, da Constituição, e passa a exigir algo que, na verdade, já constava na Constituição, que é a transparência. Eu vejo aqui vários membros presidentes e representantes de entidades, do setor produtivo, da indústria, do comércio, não vejo, infelizmente, ninguém representando o contribuinte. Mas me espanto que nós próprios, Deputados, que vamos votar em breve, infelizmente, tudo indica que será assim, um aumento elevado da carga tributária. A carga tributária no Maranhão do ICMS já é a maior do país, é líder isolado nesse quesito. É o único Estado a cobrar alíquota modal de 22% que, pela proposta do Governo, passará a 23%. Eu acompanhei a propaganda do Governo, o comercial do Governo na televisão, nos veículos de comunicação, e fala, Deputado Neto Evangelista, V. Exa. que é líder do Governo e talvez possa me esclarecer, fala inclusive que não mexe na energia elétrica. Eu confesso que eu li o projeto e não é essa a minha constatação. Espero até estar errado, eu confesso a V. Exas. que eu espero estar errado, mas minha leitura do projeto e a leitura, como eu disse, do texto seco da legislação do Projeto de Lei é que isso vai impactar. Deputado Antônio Pereira, qual é o impacto disso na economia? Eu não sei, não fui informado, não está disponibilizado em lugar nenhum, nem para a sociedade nem para os Deputados. E nós estamos em um processo público de escrutínio.

O SENHOR DEPUTADO JÚLIO MENDONÇA – Deputado Rodrigo.

O SENHOR DEPUTADO RODRIGO LAGO – Aqui, Deputado Júlio.

O SENHOR DEPUTADO JULIO MENDONÇA – O Senhor pode me conceder um aparte?

O SENHOR DEPUTADO RODRIGO LAGO – Concedo desde logo, Deputado.

O SENHOR DEPUTADO JÚLIO MENDONÇA (aparte) – Deputado Rodrigo, eu quero primeiro parabenizar V. Exa. pela eloquência e, acima de tudo, pela aderência e pela vocação com a verdade e com os fatos. Eu quero só acrescentar um ponto e por isso também eu quero aqui me posicionar acerca da necessidade do bom debate. Os resultados, por exemplo, da relação despesas e receitas do Estado do Maranhão, aludido por meio de relatórios, o que é positivo, ao mesmo tempo também uma coisa que precisa ser enaltecida, que é com maior variação positiva do resultado primário também da receita do Estado. Então, o Estado, aparentemente, até pelas palavras do próprio Governador Carlos Brandão, é o Estado que se apresenta com as contas equilibradas, então aí mais uma vez a necessidade de a gente fazer esse debate antes de antecipar juízo de valor. Mas eu quero parabenizá-lo. Obrigado pelo aparte. Só acrescentar esses pontos para saber, de fato, o que nós estamos votando, a necessidade de a gente fazer um debate franco, aberto, porque nós precisamos fazer isso, essa é a nossa obrigação.

O SENHOR DEPUTADO RODRIGO LAGO – Eu agradeço ao Deputado Júlio. O meu pronunciamento, neste momento, serve exatamente para isto, meu pronunciamento é contrário ao Requerimento do Deputado Roberto Costa, para que a gente discuta este processo, este Projeto Legislativo, com a paciência, com a calma necessária, com as informações necessárias. Eu viria a esta Tribuna defender tranquilamente o Projeto se eu estivesse convicto da sua necessidade como, de fato, eu fiz ano passado, quando defendi exatamente aqui e votei. Agora, votar no escuro, votar sem conhecer nada, eu acho que não é esse o papel que a sociedade espera de um Parlamento, eu acho que não é esse o papel que o povo, que confiou a cada um de nós este mandato legislativo, espera de nós. Ser entrevistado por um jornalista, e esse jornalista perguntar qual é o impacto, e eu que votarei daqui a pouco sobre esse projeto dizer “eu não sei”, isso não me parece ser o procedimento correto. Os números não foram disponibilizados. E é por isso que peço aqui e faço este apelo aos meus colegas Parlamentares que a gente rejeite este Requerimento de Urgência, especialmente, neste pacote fiscal mais duro que eleva a nossa alíquota, que já é a maior isolada no país para 23%, liderando, então, esse ranking na carga tributária. Como disse o Deputado Carlos Lula: Sei lá se isso vai influenciar na arrecadação do estado, mas, certamente, vai impactar, Deputado Nagib, no setor comercial, no setor industrial, no setor produtivo do nosso Estado. Deputada Nagib com a palavra. O aparte a Vossa Excelência.

O SENHOR DEPUTADO FRANCISCO NAGIB (aparte) – Deputado Rodrigo, quero aqui parabenizá-lo e primeiro também cumprimentar todos os amigos, as associações que estão aqui presentes. Associação Comercial, em nome do Cristiano, a FCDL, que está aqui em nome da Maria Socorro, a CRC, que é da Contabilidade do Maranhão, e também a Fecomércio, a Faema, e todos os órgãos que estão aqui, sejam bem-vindos à nossa Casa. Eu ontem fazendo um levantamento rápido, a gente pode analisar que 2022, Deputado Rodrigo, a arrecadação do Estado total era de aproximadamente 24 bi. E naquela época, o ICMS era 20%, teve uma arrecadação apenas de ICMS de 11 bilhões. Em 2023, quando o ICMS subiu para 22%, subiu 2%, todos nós aqui votamos entendendo ser importante para o desenvolvimento do Estado. Há menos de 12 meses, fizemos essa votação, a arrecadação subiu para 25.7 bilhões e o ICMS praticamente continuou o mesmo, 10.9 bilhões. Já em 2024, a previsão de receita é 29 bilhões, a receita geral, e o ICMS continua em 11 bilhões. O que eu quero dizer é que este aumento do imposto, ele não está aumentando a arrecadação do ICMS. As pessoas estão procurando outra alternativa, procurando comprar produtos fora do Estado. Preços mais baratos, porque tem ICMS menor. E isso está fazendo com que a arrecadação continue a mesma, mas aumentando a taxa. Então, eu queria deixar isso registrado.

O SENHOR DEPUTADO RODRIGO LAGO – Estas são as nossas dúvidas, Deputado Francisco Nagib. Vossa Excelência colocou bem o impacto que ninguém aqui na Casa conheça, ou talvez poucos conheçam. Acredito que para votarmos um Projeto de tamanha importância, de tamanho impacto para a sociedade que deva conhecer, minimamente, estes números sendo apresentados pelo Governo aqui a esta Casa a todos os 42 Deputados e Deputadas. Então, por isso é que eu encaminho aqui a votação contrária à aprovação do Requerimento do Deputado Roberto Costa para que a gente possa discutir corretamente isso. Ouvir a sociedade, ouvir a classe produtiva do Estado, inclusive que há um Requerimento meu protocolado, na manhã de hoje. Infelizmente, já foi às 9h35, mas o nosso Diretor da Mesa Diretora é testemunha que, desde 8 horas, tento protocolar para que a gente faça uma Audiência Pública, eu acho que ouvir a sociedade…