Transcrição

O SENHOR DEPUTADO RODRIGO LAGO (sem revisão do orador) – Eu agradeço a generosidade, Senhor Presidente. Apenas para destacar a importante Proposição do Poder Judiciário neste item, Projeto de Lei n.º 506/2024, que pretende reexaminar a tabela de custas forenses para o acesso do cidadão ao Poder Judiciário. No caso específico, está-se revogando um item da tabela de custas que trata da cobrança de custas judiciais para o agendamento e a marcação de audiências de conciliação. É exatamente tudo que não quer o Poder Judiciário, ou seja, que as demandas judiciais se eternizem, porque isso gera custos para a sociedade, gera custos para o Poder Judiciário e gera a litigiosidade entre as partes. Então, o Poder Judiciário tem lutado muito, e isso decorre do próprio mandamento constitucional de garantir a efetividade da prestação jurisdicional, para que o Poder Judiciário possa efetivamente ser chamado apenas nos casos em que não há solução consensual do litígio. A cobrança de custos judiciais para que essa audiência de conciliação seja marcada impede exatamente que as partes provoquem o Poder Judiciário para se sentarem à mesa e resolverem aquele conflito que foi submetido ao crivo do Poder Judiciário. Então, eu quero parabenizar o Poder Judiciário do Maranhão, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que reconsiderou essa sua posição de cobrar custas nesse item, e acho que esse é um dever de todos os Poderes, também me refiro ao Poder Executivo para que sempre se avalie a cobrança de impostos, de taxa, de emolumentos, de custas judiciais, ela tem que ser revista e reexaminada todos os dias para evitar que o cidadão seja sobrecarregado com um custo que pode ser a ele evitado e que, no caso, inclusive o agendamento de audiências de conciliação. A gente tem que reconhecer o trabalho que vem sendo feito, já não é desta gestão, já de várias gestões, mas que vem permanecendo também na atual gestão do Tribunal de Justiça pela conciliação das partes, pela solução consensual dos conflitos. Então, eu quero parabenizar o Tribunal de Justiça por essa importante iniciativa e, obviamente, contar com o apoio de todos os colegas Parlamentares para que esse Projeto seja aprovado. Muito obrigado, Presidente.