Transcrição

O SENHOR DEPUTADO RODRIGO LAGO (sem revisão do orador) – Senhora Presidente, Senhores Deputados, Senhoras Deputadas, imprensa, povo que nos acompanha pelos canais da TV Assembleia, povo que nos acompanha aqui da galeria da Casa. Subo à tribuna para manifestar a minha opinião contrária ao parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Inclusive votei de forma contrária na CCJ, exatamente por entender não só o mérito do projeto de lei apresentado pelo Deputado Carlos Lula, como também que esse projeto é plenamente constitucional, é juridicamente correto e, regimentalmente, bem redigido. Inclusive parabenizo o nosso Consultor da Casa, que também é nosso colega, o Deputado Carlos Lula, pelo acerto na redação e na propositura desse projeto. O que diz o projeto? São basicamente dois pilares que trazem no Projeto de Lei. O primeiro é a reserva no que diz respeito à verba paga de cachê para artistas, a reserva de 40% para pagamento de artistas locais, artistas maranhenses. E o segundo aspecto é dar a esses artistas maranhenses o mesmo tratamento que é dado às grandes atrações nacionais. Nenhuma atração nacional chega no nosso Estado para se apresentar sem ter recebido ou parte ou todo o cachê antecipado. E por que o artista maranhense é obrigado a subir num palco, se apresentar e passar longos meses para receber o seu cachê? O artista tem família e ele precisa da remuneração pelo seu serviço. Por isso o acerto no mérito do projeto de lei do Deputado Carlos Lula. Nós estamos sempre acompanhando aqui os anúncios das sucessivas festas aqui no Maranhão, e o que se diz, pelo menos é o que diz o Governador do Maranhão, é o maior São João do mundo. E se é o maior São João do mundo, porque a cultura maranhense não participa desse São João de forma proporcional. Veja que o Deputado Carlos Lula sequer botou meio a meio, 50% para cada. Botou 40% de reserva para os artistas maranhenses. Por que não reconhecer isso? Isso está a inviabilizar a cultura local. Porque agora só se fala em São João, só se fala em carnaval com artistas de fora. O Wesley Safadão já virou sócio dos cofres públicos do Estado. Toda festa que tem no Maranhão, o Wesley Safadão vem para se apresentar. É o Xande Avião, é o Wesley Safadão, que venham, que promovam o turismo aqui no nosso Estado do Maranhão, mas que não tirem a oportunidade dos artistas maranhenses. O que se pretende com o projeto do Deputado Carlos Lula é exatamente a valorização da cultura maranhense. E o que diz o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, e eu peço toda desculpa ao nosso querido amigo Deputado Ricardo Arruda, mas o parecer está equivocado. O parecer negou a constitucionalidade do projeto de lei do Deputado Carlos Lula por dois motivos. O primeiro que estaria tratando de organização administrativa e matéria orçamentária. O projeto não trata nem de um e nem de outro. No segundo aspecto, disse que a criação e estruturação e atribuições da Secretaria. Não trata de atribuições de Secretaria. Aliás, o projeto nem fala de Secretaria de Estado, fala da cultura, a cultura que já é uma política pública. Em outro ponto diz que não pode iniciar processo legislativo para criar um programa público. Não se está criando um programa, o programa já existe, o Programa de Incentivo à Cultura já existe, tem uma lei de incentivo à cultura no nosso Estado. Tem a legislação que trata da nossa cultura, mas nós não estamos aqui tratando de nada que seja inconstitucional. A matéria é sim aberta à iniciativa do Poder Legislativo. Isso valoriza esta Casa, isso permite que os Deputados aqui da Casa apresentem projetos que valorizarão também a cultura do nosso Estado. Portanto, não é inconstitucional, e eu tenho dito e vou repetir, porque tive recentemente alguns projetos de minha autoria rejeitados na Comissão de Constituição e Justiça, que a Constituição não pode valer apenas contra o pobre. Quando é um projeto meritório que tem interesse da população do Maranhão, mas que é de iniciativa de algum Parlamentar que o Governo não goste, o projeto é rejeitado na Comissão de Constituição e Justiça, com os mesmos argumentos que são ignorados quando o projeto vem do Poder Executivo. Veja que eu tratei, recentemente, de um projeto de incentivo fiscal para aquisição de motocicletas de até 165 cilindradas. O projeto foi rejeitado, a emenda foi rejeitada na CCJ sobre o argumento de que eu não trouxe o impacto financeiro e orçamentário desse projeto, e depois até trouxe, ainda assim, a CCJ manteve a rejeição. Mas, todos os dias, chega projeto, aqui nesta Casa, criando imposto, aumentando imposto, fazendo com que a pata do leão pegue mais pesado no bolso do contribuinte, e a CCJ aprova. Com todo o respeito, Deputado Ricardo Arruda, a Consultoria da Casa serve para dar consultoria, para prestar consultoria aos Deputados. E da mesma forma que faz um parecer contrário, a Consultoria tem a obrigação de atender ao Deputado quando determina que será feito um parecer favorável. Ela serve para assistir os Deputados e não para resolver em nome deles, até porque se fosse assim a Comissão de Constituição e Justiça seria formada por consultores legislativos e não por Parlamentares. A gente sabe da necessidade de estabelecer o debate sobre a validade ou não de uma norma, a partir do debate político. E quantas vezes não foram aprovadas normas nos Parlamentos que depois modificaram o entendimento dos Tribunais Superiores, do Supremo Tribunal Federal ou do nosso querido Tribunal de Justiça, exatamente por estabelecer esse debate constitucional. Então, eu afirmo, reafirmo e digo mais uma vez para ficar três vezes gravado na memória de cada um: este projeto do Deputado Carlos Lula é plenamente constitucional, é legal e foi feito da forma regimentalmente adequada. Nós não podemos barrar a tramitação de um projeto de lei desse na Casa, às portas das festas juninas, em que já se anuncia, mais uma vez, como eu disse, Wesley Safadão. Porque Wesley Safadão teve a ousadia de chamar o Governador de pai, agora o povo do Maranhão tem que adotar o Wesley Safadão, e os cofres públicos têm que financiar essa atração em todas as festas. Basta inventar um motivo para ter festa, e lá vem o Wesley Safadão de novo ao Maranhão para chamar o Governador Carlos Brandão de pai. Enquanto os verdadeiros filhos do maranhense, a cultura maranhense, aqueles criadores e fazedores de cultura sofrem à míngua por não terem a oportunidade de se apresentar no carnaval, no São João, nos demais festejos, e terem que assistir… Eu não digo nem de camarote, porque às vezes não têm nem o dinheiro para o camarote. Aliás, esse é mais um debate que a Casa precisa fazer. Deputado Othelino subiu à tribuna ano passado questionando o carnaval feito, o São João feito lá no Barreto, lá no Castelão. Deputado Catulé, eu vi as cenas lamentáveis do povo se apertando para entrar naquela festa. E o pior, a área reservada em frente ao palco para o povo é mínima, mas lá tem os camarotes. Inclusive, os processos administrativos para contratação dos camarotes, a Secretaria de Cultura agora estabeleceu sigilo, Deputado Ricardo Rios, os processos tramitam de forma sigilosa. Há até um caso particular, eu vou tratar disso oportunamente. No Carnaval, quem venceu a concorrência para ficar com os camarotes, na Avenida Litorânea, conseguiu adivinhar porque a proposta foi apresentada antes da publicação do edital no Diário Oficial. Mas a empresa venceu, inclusive foi proclamada vencedora antes da publicação, Deputado Carlos Lula, veja V. Exa. o quanto a inteligência talvez artificial está evoluindo. O sujeito descobriu que ia sair um edital no Diário Oficial e ganhou esse edital antes do edital ser publicado. E os projetos agora, os processos tramitam sempre em sigilo na Secretaria de Cultura. Vejam o absurdo. E o que quer o Deputado Carlos Lula aqui? É que da verba paga para as atrações nacionais, se o Governo investir R$ 10 milhões em cachês, R$ 4 milhões ficam para a cultura maranhense. É justo, é correto, é constitucional e é legal. Não há por que impedir a tramitação de um projeto meritório como esse na Casa. Portanto, fica aqui meu apelo aos colegas Deputados e Deputadas para que aprovemos esse projeto, esse parecer, aliás, que rejeitemos esse parecer para que o projeto tramitasse. Que se ouça a Comissão de Cultura e Turismo aqui da Casa e que depois venha ao plenário da Casa, e que nós, mais uma vez, digamos à cultura maranhense que nós aprovamos as atrações da cultura do nosso Estado, que nós não vivemos apenas da cultura apresentada por artistas nacionais. Esse é o apelo que eu faço. Os artistas, os fazedores de cultura do Maranhão esperam ansiosos pela aprovação de um projeto como esse. Cada vez mais se investe em atrações nacionais e se esquece a cultura local, por isso eu peço a rejeição deste parecer, que está equivocado do ponto de vista jurídico, para que esse projeto meritório, Deputado Carlos Lula, tramite na Casa e, ao final, seja aprovado e convocado em lei ordinária do nosso Estado, que valorizará os fazedores de cultura do Maranhão. Muito obrigado, Presidente.