Transcrição

O SENHOR DEPUTADO RODRIGO LAGO (sem revisão do orador) – Senhora Presidente, Senhores Deputados, Senhoras Deputadas, imprensa, povo do Maranhão, o que estamos hoje a discutir é um Projeto muito meritório apresentado pelo Deputado Carlos Lula e também subscrito por outros colegas Deputados, inclusive a mim, deva ou não tramitar nesta Casa. Projeto que pretende isentar do ICMS todos os itens da cesta básica, Projeto este reivindicado pelo Governo Federal, institucionalmente. É reivindicado também pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em pronunciamento que fez aos senhores governadores e governadoras do Brasil. Vários governos atenderam a reivindicação, alguns inclusive disseram que já faziam, já promoviam esta isenção do ICMS na cesta básica. Nosso Estado vizinho aqui do Piauí, o Estado de São Paulo, inclusive cujo governador faz escancarada oposição ao governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O Estado do Rio Grande do Sul, que igualmente o governador se afirma como oposição ao Presidente Lula, e todos atenderam porque este Projeto é meritório, esta questão é meritória, Deputado Arnaldo Melo, V. Exa. que preside, nesta Casa, a Frente de Combate à Fome, porque é necessário garantir uma justiça fiscal. Quem pode pagar mais tributos paga. Quem pode pagar menos paga menos. E quem não tem condição sequer de ter acesso ao alimento que receba o alimento sem tributo na sua casa. Essa é a primazia do sistema tributário nacional que pretende fazer justiça fiscal. Em uma linguagem que todos devam compreender: quem não tem condição de pagar que tenha acesso à comida; e quem pode pagar muito que pague. Pois esse projeto foi indeferido pela Comissão de Constituição e Justiça e, obviamente, usaram argumentos jurídicos. E eu refutei todos, porque eu sou membro da Comissão de Constituição e Justiça e apresentei um voto em apartado. O voto está aqui, onde eu enfrentei todos os três fundamentos da CCJ e disse aqui não há argumento jurídico algum. É uma decisão política da Casa, dos 42 Deputados e Deputadas e, depois, uma vez aprovado, é uma decisão política do Governador sancionar ou vetar o projeto. Eu quero lembrar a Casa que, ano passado, a Casa aprovou contra o meu voto que a “pata do leão” pegasse cada vez mais pesada no bolso do contribuinte maranhense. Aumentou-se o ICMS aqui para o maior ICMS do Brasil. É o único Estado a cobrar 23% na alíquota modal do ICMS. Nenhum outro Estado, rico ou pobre, cobra esse tributo, Deputado Othelino. Significa dizer que o leão aqui no Maranhão é mais valente contra o povo, cobra e cobra forte o imposto. E eu apresentei na oportunidade uma ponderação para a Casa, que nós não votássemos em regime de urgência aquele projeto e, muito especialmente, meu querido líder do Governo, Deputado Neto Evangelista, que o Governo informasse à Casa o impacto daquele projeto, porque a Constituição exigia que projeto que muda o sistema tributário venha acompanhado para a Casa do impacto financeiro e orçamentário, pois não veio. A Casa votou às escuras. E eu digo mais: muitos colegas, inclusive, acreditaram em uma mentira dita pela propaganda do Governo, que eu chamei na época de Governo da mentira, de que não haveria aumento na energia. Deputado Eric Costa, V. Exa. já passou isso comigo. Há um ou dois anos, o Governo fez a mesma mentira, e nós fomos desmentidos no jornal da televisão Mirante, pois aconteceu o mesmo ano passado, e a propaganda do Governo estampou “não haverá aumento na energia”, e houve aumento na energia. Basta pegar a conta de energia de março deste ano e a de janeiro e você comparar. Pois eu enfrentei todos os argumentos, juntei o impacto orçamentário, o voto que prevaleceu do Deputado Neto Evangelista para rejeitar este projeto, e disse: “Não há impacto financeiro orçamentário.” Eu juntei o impacto financeiro orçamentário apresentado pelo Governo do Estado, que eu consegui ter acesso à informação. Disse, depois, mais o voto, segundo o fundamento, não há, há ausência do estudo de impacto com medidas de compensação tributária, que é uma exigência da LRF, da Lei de Responsabilidade Fiscal. E eu também juntei, apresentei de que forma será feita a compensação. Para os senhores terem uma ideia, somente até o mês de maio, ou seja, com três meses de vigência do novo ICMS, com cinco meses do ano, houve um aumento de R$ 1 bilhão na receita do Estado. Dá três vezes o valor que está sendo gasto, pelo menos é o que o Governo diz, com o Programa Maranhão Livre da Fome, durante um ano. E eu quero lembrar a Casa o Governo fez um estardalhaço para lançar o programa outro dia, só entregou o cartão para menos de 1% dos beneficiários. O que isso significa dizer que 99% daquelas pessoas que acreditaram na propaganda do Governo e que acharam que receberiam esse benefício em março ou em abril não receberam até hoje. E nós continuaremos cobrando aqui para que recebam. Mas mesmo que todos estivessem recebendo, o impacto, segundo o Governo, é de R$ 300 milhões. Só até maio, três meses de arrecadação do novo imposto, da maior alíquota do Brasil, já dava para pagar três vezes esse programa. Está sobrando dinheiro em caixa. Por fim, a CCJ disse que o Confaz não autorizou, só autorizou 7%. Pois, eu apresentei um substitutivo ao projeto que baixa a alíquota, hoje, da cesta básica de 8% para 7%. Mas que o Governo já fique desde logo autorizado a baixar para zero, assim que o Confaz autorizar, porque o Confaz está autorizando todos os estados, da direita, da esquerda, de centro, independente da cor ideológica e matriz partidária que tenha o seu governante, o Confaz está autorizando. Basta a vontade política do Governador. E o que acho que está faltando aqui é que o Governador tenha vontade política de verdadeiramente enfrentar esse problema, garantir o acesso ao alimento àquele que mais precisa. E vejam a contradição do Governo, estou aqui com a Medida Provisória n.º 490, de 21 de maio de 2025. Deputado Carlos Lula, a medida provisória é um ato normativo do Governo que tem efeito imediato, atropela até o Parlamento, já para entrar em vigor, porque a questão é urgente. E o que diz a Medida Provisória n.º 490? Reduz a alíquota da taxa de grãos de 1,5% para 1%. Avança mais, para este ano, é só 0,5%. Avança mais ainda, só será cobrado a partir de julho, ou seja, para os ricos, o Governo garante a isenção, isentou a taxa de grãos até o mês de julho, taxa de grãos que já estava em vigor, aprovada também por esta Casa, no final do ano passado. Para o produtor de soja, a isenção; mas, para o povo pobre que precisa comprar alimento, não há. E olha que o Governador, agora, como eu disse, com muita ingratidão, costuma colocar os seus erros no colo dos outros, ou é no colo do Ex-Governador Flávio Dino, ou é no colo do Presidente Lula. O Governador Carlos Brandão insiste, o seu Governo insiste em dizer que a MA-014 só está daquele jeito porque caiu uma ponte lá em Santa Inês. E é mentira, quem é da Baixada sabe disso. O problema é histórico, mas se agravou de 2023 para cá, quando o Governo abandonou a manutenção daquela MA. Mas a culpa é do Lula, do Presidente Lula, e a culpa é dos caminhões de soja, os mesmos que agora ele está concedendo isenção. Não pode isentar o pobre, mas pode isentar o rico, e a CCJ, infelizmente, está mostrando ao povo do Maranhão que a nossa Constituição só vale contra o pobre, nunca vale contra o rico. A Constituição é a carta cidadã que garante a todos o mínimo de direitos e garantias fundamentais, não pode ela negar direito ao pobre e dar direito ao rico. E este Projeto, esta Medida Provisória que chegou a essa Casa, já nasceu viciada porque não veio acompanhada do impacto orçamentário. Ah, mas para o rico pode, para o pobre não pode. Para o pobre os rigores da Lei e da Constituição. Para os amigos ricos, os favores da Lei e do Palácio dos Leões. Senhora Presidente, senhores colegas Deputados, nós estamos discutindo aqui a isenção do ICMS da cesta básica, e fica aqui meu apelo para encerrar que esta Casa em um momento de muita consciência coletiva, rejeite este parecer, aprove a sua tramitação na Casa para que esta Casa delibere, que o pobre deve ser … no orçamento público do nosso estado. É o que se pede, Senhora Presidente.