Transcrição

O SENHOR DEPUTADO RODRIGO LAGO (sem revisão do orador) – Senhores Deputados, Senhoras Deputadas, imprensa, povo do Maranhão, queridos servidores públicos do nosso Estado que, em 2023, receberam a notícia primeiro do reajuste de 11%, que estava sendo concedido aos servidores como presente do Dia do Servidor. Foi um pronunciamento do Governador, no dia do Servidor Público, em 2023, anunciando o reajuste de 11% a todos os servidores públicos do Estado do Maranhão, exceto algumas categorias que receberam um reajuste próprio, específico. Porém, naquele momento, o ano de 2023, o quadro fiscal ainda estava em recuperação. O quadro fiscal do Estado do Maranhão ainda estava em recuperação, devido a um desajuste tributário causado pelo Governo Bolsonaro, em 2022, que foi a redução dos tributos sobre os combustíveis, e, portanto, o Governador, ao anunciar esse reajuste, encaminhou a esta Casa, alguns dias depois, um projeto de lei escalonando a implantação desse reajuste. Reajuste que começaria a ser implantado em janeiro de 2024, seguiria em julho de 2024, em julho deste ano, de 2025, e a última parcela finalmente em julho de 2026. Mas o reajuste concedido por um projeto de lei aprovado por esta Casa e que depois se tornou lei com a sanção do Governador, desde 2023, a lei n.º 12.121. E o que trato agora hoje, este meu requerimento? É pedindo que seja votado, em regime de urgência, um projeto de lei de minha autoria que não antecipa esses reajustes, mas autoriza o Poder Executivo a fazê-lo, ou seja, de forma a não violar a Constituição, é uma lei meramente autorizativa, de forma que se o Governo assim compreender a importância e a possibilidade de antecipar o reajuste, que possa fazê-lo por ato próprio, sem necessariamente ter que encaminhar a esta Casa um novo projeto de lei ou editar eventualmente uma medida provisória para fazê-lo. E por que que reputo isso urgente na data de hoje? Porque estamos diante do reajuste agora anunciado para os policiais militares. Era uma das categorias abrangidas por esta lei que recebeu o reajuste de 11%. O reajuste concedido, como eu disse, de 11% desde 2023. E vejam o que aconteceu com os policiais militares, os bombeiros militares agora esta semana. Foram surpreendidos com uma medida provisória que foi anunciada, já faz uns 15 dias, pelo governador, que depois disse que estava concedendo o reajuste de 20%. E olha qual foi a nossa surpresa e também de todas as forças de segurança quando o governador deu o reajuste com uma mão e meteu a mão no bolso dos policiais militares, dos bombeiros militares com a outra. Ele deu o reajuste de 20%, mas tomou 6%, que já estavam garantidos desde 2023. Aliás, sobre isso eu quero anunciar uma emenda parlamentar que será apresentada por diversos colegas aqui Deputados para fazer essa corrigenda de que o reajuste seja de fato aquilo que o governador anunciou, ou seja, 20% sobre o que já havia conquistado. Até porque sabemos que na Constituição Federal, assim como também na Constituição Estadual, há um princípio básico, que é a irredutibilidade dos vencimentos, dos proventos, dos subsídios. O governo não pode tomar aquilo que já concedeu. Então, se já havia concedido os 11% em 2023, não pode tomar 1% sequer desse valor. Então, nós vamos fazer essa corrigenda na medida provisória. A gente espera o apoio de toda a Casa. Tenho certeza de que a Casa se sensibilizará com isso, uma vez que o governador não se sensibilizou com os nossos pronunciamentos, mas, especificamente no caso de hoje, requeiro a urgência, a tramitação de urgência neste meu projeto de lei. Como eu disse, não estou intervindo em nenhuma medida própria do governo, aliás, estou apenas dando ao governador, concedendo ao governador uma prévia autorização para, se for possível ele entender razoável, que conceda o aumento, a antecipação desse reajuste aos servidores. Algo que acho muito justo. Vejam que os policiais militares receberam o mesmo tratamento nesta lei de 2023, que foi o reajuste de 11%. Não há por que agora o governador conceder o reajuste ainda maior para os militares e ignorar que há também servidores públicos que fazem as políticas públicas chegarem a todos os cantos do Maranhão. Então, o que eu peço à Casa é apenas que aprove essa tramitação em regime de urgência e para que, em seguida, assim que a Presidência pautar este projeto aqui no Plenário, na Ordem do Dia, que seja esse projeto aprovado para conceder essa autorização, porque os servidores merecem essa antecipação, fazendo sempre advertência, porque agora todos os servidores públicos ficaram com receio de perder aquilo que já haviam conquistado, como ocorreu agora com os militares, com os policiais militares e com os bombeiros militares. Faço o apelo à Casa para que aprovemos esse requerimento para tramitação em regime de urgência deste projeto de lei de minha autoria. Muito obrigado.