Transcrição

O SENHOR DEPUTADO RODRIGO LAGO (sem revisão do orador) – Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhoras Deputadas, membros da imprensa, pessoas que nos acompanham pelos canais da TV Assembleia. Nós estamos às portas do mês de março, mês das mulheres, e esta Casa tem tido uma preocupação muito importante com essa pauta feminina. A Procuradora Deputada Daniella e agora a Deputada Vivianne têm se esforçado muito nessa agenda. E, às vésperas do início de mais um mês de março, Mês das Mulheres, eu trouxe a esta Casa um Projeto que, a meu ver, Deputada Socorro Waquim, seja sempre bem-vinda a esta que é a sua Casa também, hoje Vice-Prefeita de Timon, um Projeto muito importante para a defesa das mulheres contra a violência. O que diz o Projeto? Sabemos, Deputado Neto, líder do Governo, e eu peço o apoio também da liderança do Governo para este Projeto, sei que essa causa é muito cara para V.Exa. Sabemos que a gente não pode legislar aqui no Parlamento Estadual sobre Direito Penal, sobre Direito Processual Penal e sabemos também que a Constituição encontra limites, registra esses limites, nenhuma pena pode ser perpétua. Mas, se a pena não pode ser perpétua ao agressor, também não podemos permitir que as mulheres vítimas de violência também sofram uma pena perpétua, que é o risco permanente de o agressor voltar a cometer os mesmos crimes. Em geral, é muito difícil as mulheres criarem coragem para denunciar o crime de que são vítimas e para isso que foram criadas instituições. O Governo Lula lá atrás, o Governo Dilma Roussef lá atrás criou a Casa da Mulher Brasileira, inclusive temos a honra de ter tido a 1.ª Casa da Mulher Brasileira instalada aqui no Maranhão. Depois foi descontinuada, mas, recentemente, foi inaugurada pelo Governo do Presidente Lula. Nós podemos participar dessa inauguração. As mulheres, às vezes, com muita dificuldade, com muito medo, Deputada Vivianne, de fazerem a denúncia de que são vítimas de violência, muitas vezes violência doméstica, violência dos seus maridos, dos seus namorados, dos seus noivos, e quando criam coragem e esse agressor é denunciado à Justiça e finalmente condenado depois de um longo processo, a mulher pensa estar livre daquela agressão, mas não são raras as vezes que aquele agressor, por algum permissivo legal ou porque esgotou a sua pena, ele conquista a liberdade, ou às vezes até por fuga, e, pasmem, a vítima não é avisada disso. A vítima só descobre que aquele seu algoz, aquele seu agressor está novamente nas ruas em liberdade muitas vezes sendo vítima novamente da agressão. Então, o que eu proponho aqui a esta Casa? Que criemos a obrigação do Poder Público, que administra o Sistema Penitenciário, de dar ciência imediata à mulher que é vítima de violência acerca da liberdade do seu agressor.

A SENHORA DEPUTADA DRA. VIVIANNE – Deputado Rodrigo, me permita um aparte?

O SENHOR DEPUTADO RODRIGO LAGO – Concedo, Deputada Vivianne.

A SENHORA DEPUTADA DRA. VIVIANNE (aparte) – Eu queria inicialmente parabenizá-lo por esta Lei que realmente é muito importante. Geralmente, esses agressores, quando saem, vão cometer finalmente o feminicídio que não conseguiram quando foram presos. É muito importante essa Lei, porque, senão, a mulher fica totalmente desprotegida. A gente tem até que ver na legislação o que fala sobre a medida protetiva, por exemplo, a mulher está com a Medida Protetiva, se o agressor é preso, ela deixa de ter aquela Medida Protetiva, é até uma curiosidade que eu vou falar, e aí depois, se ele foge ou se ele sai da cadeia de repente, ela está totalmente desprotegida, e vai ocorrer o crime, é uma Lei muito importante, eu acredito que, aqui na Casa, vai ser, por unanimidade, já foi, por unanimidade, a aprovação. E eu tenho certeza que vai ser muito bom para diminuição dos crimes de violência contra a mulher. E dizer também que, coincidentemente, hoje, antes de vir para Sessão, eu visitei a Casa da Mulher Brasileira, aqui em São Luís, e parabenizar pela estrutura, realmente, daquela Casa, e dizer que é muito importantes espaços como este, onde a Rede da mulher funcione no local. A gente sabe que muitas vezes há dificuldade da mulher, por vários motivos, de fazer a denúncia é muito grande, e, às vezes, quando ela se vê, que tem que ir num espaço, que é uma delegacia, que lá ela vai estar misturada com todo mundo, com muitos bandidos, a maioria cometendo crimes, dos mais diversos crimes, a mulher se sente constrangida. Então, a Rede funcionando em um só espaço, e muito bem estruturada, como é a Casa da Mulher Maranhense, com certeza, é um espelho para que a gente replique na Casa da Mulher Brasileira, para que a gente replique, pelo menos, nas cidades maiores do nosso Estado, a Casa da Mulher Maranhense, nestes moldes. Então, realmente, é uma estrutura muito boa, a Casa da Mulher Brasileira, e a sua Lei é muito importante para a defesa contra a violência contra as mulheres.

O SENHOR DEPUTADO RODRIGO LAGO – Eu agradeço o aparte de Vossa Excelência, incorporo ao meu discurso, peço à Mesa que faça este registro, porque o que eu peço hoje aqui, é para que votemos este Requerimento, aprovando a urgência na tramitação, acredito que será aprovado, por dois motivos: Um simbólico, porque espero que, no mês de março, nós já tenhamos esta lei sancionada pelo Governo. E eu faço este pedido também ao Governo, que não olhe para o nome do Parlamentar, autor do Projeto, mas sim para o seu conteúdo. E em segundo lugar, porque, a cada a cada dia que passa, nós podemos evitar mais uma reiteração de violências como esta. Como disse a Deputada Vivianne, disse porque conhece bem a causa e hoje é a nossa Procuradora da Mulher na Casa e visitou hoje a Casa da Mulher Brasileira, experiência que está tentando replicar, em todo o Estado, pelo menos, nas cidades mais populosas onde há um índice maior de violência contra as mulheres. É uma Lei muito importante, porque evita, exatamente, isso. Muita das vezes, o agressor ele foi preso em flagrante por uma agressão que ele não chegou a consumar a sua intenção, que era o feminicídio. E ele, todos os dias, na cadeia, às vezes, fica pensando o dia que se tornará livre para lá consumar aquele crime que foi impedido pela polícia ou impedido por algum popular. Então, a gente sabe da importância se esta lei salvar uma vida já terá sido suficiente para justificar a sua aprovação pela Casa. E eu peço, portanto, o empenho de todos os colegas Deputados. Especialmente, também das colegas Deputadas da Casa, para que a gente aprove esse regime, em regime de urgência, e tão logo seja possível, não sei se amanhã terá Ordem do Dia, mas faço um apelo que a Casa aprovando, em Regime de Urgência, já seja incluído, imediatamente, na Ordem do Dia da Sessão seguinte. Agradeço a compreensão e peço o empenho de todos e, especialmente, de todas. muito obrigado, Presidente.