Transcrição

O SENHOR DEPUTADO CARLOS LULA (sem revisão do orador) – Senhora presidente, senhores deputados, senhoras deputadas, eu peço aqui um minuto de atenção porque vou tentar ser breve, senhora presidente, para apresentar as razões pelas quais, deputado Neto, Vossa Excelência que é líder do governo, o veto deve ser mantido nesse caso. Deputado Antônio Pereira, deputado Júlio Mendonça, deputado Roberto Costa, a questão não deve se pautar pelo debate ideológico. O ponto que eu quero alertar trata sobre o fato de esse assunto não ser de competência da Assembleia Legislativa do Maranhão. Esse assunto não se encerra nos poderes que temos para tratar sobre a educação. E isso, deputado Antônio Pereira, não sou eu que estou a dizer, há reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal em projetos de lei já assemelhados, aprovados por outras Assembleias, que já foram considerados inconstitucionais. Eu posso aqui citar, até porque o veto cita, a Adin 5537, Adin 5580, Adin 6038. Em todos elas, fica claro que, nesse caso, a gente está tratando de competência privativa da União, porque a gente estaria a legislar sobre as diretrizes e as bases do ensino, mas a Assembleia não pode tratar desse tema. Digo mais, além de usurpar a competência da União para estabelecer normas sobre ensino, que é a literalidade da Constituição Federal, a norma também, há um tempo, ao proibir um tipo de ensino, compromete o papel transformador da educação. Mas não quero aqui debater o conteúdo em si da norma, não quero aqui fazer esse debate sobre pedagogia com a deputada Mical, a quem respeito, cuja posição respeito, não é minha intenção debater qual o papel que se que deve nortear a pedagogia e a educação das crianças e adolescentes no país, mas dizer com todas as letras que não é competência da Assembleia tratar desse tema. Ao ignorar os precedentes do Supremo Tribunal Federal, a gente dá um exemplo muito ruim. A gente vai estar aqui, aprovou um projeto já contrário à jurisprudência do Supremo, já ofensivo às diretrizes da Constituição, esse projeto foi vetado pelo governador do estado de maneira correta e, ao derrubar o veto, a gente estaria dando um sinal contraditório à própria sociedade. Não se trata aqui de ser contra ou a favor…

A SENHORA DEPUTADA MICAL DAMASCENO – Deputado Carlos Lula.

O SENHOR DEPUTADO CARLOS LULA – Deputada Mical, eu só vou concluir a minha fala. V. Exa. já teve seu tempo. Não se trata aqui de ser contra ou a favor do conteúdo do projeto, mas de compreender o sistema do processo legislativo da Constituição Federal, da Constituição Estadual e do que a gente tem competência para fazer. A gente não pode estabelecer diretrizes e bases de educação e de ensino por meio de lei estadual. É esse o motivo pelo qual, Sra. Presidente, eu rogo aqui aos novos parlamentares pela manutenção do veto do Governador do Estado.