Transcrição

O SENHOR DEPUTADO DR. YGLÉSIO (sem revisão do orador) – Presidente, queria fazer o encaminhamento dele, até porque eu estou vendo aqui que na CCJ, da qual faço parte desde o ano passado, foi em alguma sessão que provavelmente não estive presente, das duas que não estive presente em todo esse período da CCJ. O que é que diz aqui? Ele cria uma lista de prioridade na travessia para o transporte aquaviário do estado do Maranhão. Diz que terá prioridade na travessia, assim, com as devidas vênias ao colega aqui, preciso fazer um ajuste, inclusive, de toda redação no sentido da concordância aqui que tem alguns erros crassos de português no projeto, mas isso aqui é secundário. O cerne na discussão é a teleologia da coisa, é como ele vai funcionar de fato. Então, diz assim: haverá prioridade na travessia para as cargas e caminhões que estiverem levando para os municípios – eu estou fazendo leitura literal – “os produtos de alimentação congelados em geral, como peixe, mariscos, cargas vivas, cargas com vegetais, legumes, frutas e outros produtos de grande necessidade de se agilizar para evitar estragos ou desperdício”. Bem aqui, o primeiro ponto que eu faço questionamento em relação a isso aqui é porque cria uma dificuldade logística para a própria organização do ferryboat. Porque, assim, uma empresa, quando ela vai fazer um transporte de carga, ela precisa ter o mínimo requinte de organização logística: a minha carga é congelada, ela tem 6 horas, eu preciso estar com a passagem garantida para o horário tal. Ela faz a aquisição da passagem ou, se é um consumidor da travessia costumeiro, contumaz, ela vai entrar em acordo com as empresas concessionárias para fazer essa venda de passagem e ter essa prioridade. Então, esse é o primeiro ponto. O segundo ponto é: a partir do momento que a empresa precisa se organizar, ter a responsabilidade própria, intrínseca da própria empresa, é a retirada disso, a concessão de uma prioridade específica a um serviço de travessia que é do Estado, mas que ele entrega para a iniciativa privada mediante uma concessão, o que é que vai acontecer? Você está, de certa forma, interferindo na organização do próprio sistema de ferryboat. Não que eu seja contrário a ter um tratamento diferenciado para esse tipo de situação, mas, quando se cria, mediante lei, uma coisa taxativa, passa realmente a ter o direito de passar por cima de várias pessoas. Em relação à leitura do parágrafo segundo, “todas as pessoas em estado de saúde crônica, pós-operadas e para ser operada”, isso aqui é uma coisa muito ampla, uma cirurgia, ela tem que saber, mais ou menos, o quê: é amanhã a cirurgia, ela vai ser operada daqui a uma semana, daqui a um mês? Existem níveis diferentes de prioridade. “A pessoa que faz hemodiálise, fisioterapia, tratamento contra o câncer, estado de acidente, vítima de arma de fogo ou branca com agendamento em perícia médica em geral, medicamentos e outros que necessitam urgentemente da travessia do ferry”. A intenção aqui desse parágrafo segundo é uma intenção excelente, mas eu acho que, para um projeto desse ir assim, a possibilidade de ele ser é vetado pelo governo é muito alta, porque não teve discussão com as concessionárias e vai criar um ambiente que é um ambiente de caos. E, salvo engano, já existe essa prioridade para as ambulâncias. Então, havendo essa possibilidade já, de pelas ambulâncias serem atendidos, os casos emergenciais e de urgência eles já estão contemplados por normativos legais já existentes que, portanto, tornariam este dispositivo inócuo. Acho que o Deputado Carlos Lula acenou ali de maneira positiva, ele que é uma pessoa que tem até mais conhecimento jurídico do que eu, com certeza, eu fico feliz de contar aí com a concordância dele nesse sentido. Então, assim, me parece um dispositivo inócuo. Então, vou fazer o meu registro contrário ao projeto, obviamente aqui valorizando a intenção do nobre legislador Cláudio Cunha e cada um, obviamente, fique à vontade, que eu não sou líder de nenhum bloco, de nada aqui, mas só registrando meu voto mesmo.