Transcrição

O SENHOR DEPUTADO NETO EVANGELISTA (sem revisão do orador) – Presidente, Andreia, só para fazer alguns ajustes e acredito que algumas correções na fala do deputado Othelino, que joga na conta do governador a não aprovação, no ano passado, desse reajuste e o parcelamento escalonado nesse ano de 2024. Primeira coisa, preciso colocar os pingos nos is. No ano de 2023, quando foi dada entrada neste projeto do Tribunal de Contas aqui na Assembleia Legislativa, nós não poderíamos conceder o reajuste, porque o Tribunal de Contas estava no limite da Lei de Responsabilidade Fiscal no que diz respeito ao custeio com a folha dos servidores do Tribunal de Contas. Então, nós poderíamos ser irresponsáveis de aprovar uma situação, porque esta análise nossa, lá na Comissão de Orçamento, para que se desse essa aprovação naquele momento, iria prejudicar todo o estado e o próprio Tribunal de Contas iria ficar acima do teto de gastos com os servidores na Lei de Responsabilidade Fiscal, então esse é o primeiro ponto. O segundo ponto é que o acordo não envolveu agora o governo do estado, não envolveu o governador Carlos Brandão, isso foi um acordo do próprio Tribunal de Contas do Estado para com a Assembleia Legislativa. Ontem, inclusive, tinha servidores aqui do Tribunal de Contas do Estado, que vieram aqui para saber qual era a emenda. Eu apresentei a eles a emenda que tinha sido apresentada por mim aqui na Assembleia Legislativa, e eles próprios disseram: “Não, essa emenda a gente já sabe, porque isso foi acordado no Tribunal de Contas conosco. Então, a gente sabe do reajuste de 6%, escalonado em três parcelas no aumento de 2%, sendo feito tudo agora, iniciando em 24, e agora duas vezes no primeiro semestre de 2025”. Portanto, não há que se colocar na conta do governador do estado que ele não quis que se desse aumento. Então, queria esclarecer essa situação, para que, primeiro, os deputados soubessem, de fato, o que estão votando, de forma muito clara; e, segundo, que os servidores do Tribunal de Contas também sejam cientes do que aconteceu no passado, do que aconteceu esse ano, para nós não querermos colocar tudo no colo do governador Carlos Brandão e dizer agora tudo que acontece é culpa do governador. Não é bem assim, eu acho que nós temos que ser muito sinceros aqui nas nossas palavras e passar a verdade, tanto para os servidores quanto para os deputados aqui da Casa. Então, nosso encaminhamento, senhora presidente, é que nós possamos aprovar este projeto de lei do Tribunal de Contas na forma do texto que está apresentado, com a emenda que foi apresentada.