Transcrição

O SENHOR DEPUTADO RODRIGO LAGO (sem revisão do orador) – Para encaminhar, se V. Exa. me permitir daqui mesmo da bancada. O requerimento que será votado agora na Ordem do Dia é apenas sobre o regime de tramitação do projeto de lei de minha autoria, Projeto de Lei n.º 284/2025, que trata exatamente da questão dos juros do precatório do Fundef.

A SENHORA PRESIDENTE DEPUTADA IRACEMA VALE – É 284, né?

O SENHOR DEPUTADO RODRIGO LAGO – 284/2025, dos juros precatórios do Fundef. Portanto, nós não estamos votando ainda o mérito desse projeto de lei, mas apenas a tramitação em regime de urgência. Eu vejo, Deputado Florêncio, que é sempre importante a evolução no pensamento, porque me recordo do final do ano passado, quando se votou, nesta Casa, o aumento do ICMS, inclusive projeto que veio a esta Casa sem nenhuma informação orçamentária, sem nenhuma informação do impacto financeiro que causaria, sem nenhuma informação do impacto socioeconômico que causaria a cobrança do maior ICMS do Brasil, e infelizmente a Casa acabou aprovando contra meu voto, mas foi votado em regime de urgência. O projeto chegou à Casa e, em menos de uma semana, ele já foi votado no mérito no plenário da Casa, acabou sendo aprovado em turno único. E eu acho que uma matéria importante como essa, que diz respeito à educação, eu tenho dito e repetido, na tribuna desta Casa, que a educação no Maranhão grita por socorro, Deputado Florêncio. Eu acho que votar o projeto em regime de urgência não retira a possibilidade dos colegas Deputados se manifestarem, quer seja sobre a admissibilidade do projeto, uma vez que ainda não há parecer da Comissão de Justiça, quer sobre o seu mérito. Quem entender que não é meritório reservar mais recursos para a educação, não haverá problema nenhum, mas o que está em discussão hoje é apenas a tramitação em regime de urgência, e eu acredito que a Casa, que tem concedido, tem feito essas concessões, inclusive ao Governo do Estado mesmo, sem informação nenhuma sobre os projetos que chegam a esta Casa, informação orçamentária nenhuma, vai recusar esse regime de urgência. Portanto, o Bloco Parlamento Forte encaminha pela votação SIM ao requerimento de urgência, que pretende trazer o debate a esta Casa sobre o destino dos juros do precatório do Fundef.