Transcrição

O SENHOR DEPUTADO RODRIGO LAGO (sem revisão do orador) – Senhora Presidente, só para encaminhar, me autorizando aqui mesmo da Bancada. O requerimento, é um requerimento é bastante simples, requer cópia eletrônica do processo administrativo do pregão eletrônico nº 031/2024 – SALIC, que resultou na formação de ata de registro de preços nº 153/2024-Sead, referente ao registro de preços para aquisição de dispositivos educacionais. De que se trata isso? Daquele fato que eu apontei de um possível superfaturamento na aquisição de tablets pelo Governo do Estado. O que se está pedindo aqui é tão somente a cópia de uma licitação pública, não está pedindo a cópia de nenhum documento sigiloso, nenhuma informação que possa comprometer a administração pública, é apenas uma informação que já deveria ser pública, mas que o processo na sua empresa, o processo integral, não consta de nenhum site de transparência ativa, portanto, usando a prerrogativa parlamentar, fiz este requerimento a esta Casa, espero que seja acolhido, até para que a gente cheque, verifique, se, de fato, houve ou não um superfaturamento na aquisição destes tablets, lembrando que é um recurso federal disponibilizado pela FNDE, e se tiver havido superfaturamento, era possível comprar mais dispositivos ou comprar outros equipamentos, advertindo inclusive, Senhora Presidente, Senhores colegas Deputados e Deputadas, o governador gravou um vídeo na fábrica onde estão sendo produzidos os tablets, que já eram para ter sido entregues, desde maio, segundo o contrato assinado com o governo, mas que ainda não foram 100% entregues ao governo, inclusive anunciando que estavam sendo fabricados os Chromebook, que é outra licitação que ainda está em curso e que inclusive causa surpresa que o Governador do Estado vá a um fornecedor que ainda disputa uma licitação para anunciar antecipadamente o resultado dessa licitação. Mas este assunto será tratado em outro momento, aqui na Casa, o que se pede aqui é apenas que o governo preste informação disponibilizando a cópia eletrônica, ou seja, não há custo nenhum para o governo do processo que resultou na aquisição de quase 250 mil tablets para o alunado da rede pública estadual. Portanto, encaminho voto favorável ao requerimento.