Transcrição

O SENHOR DEPUTADO RODRIGO LAGO (sem revisão do orador) – Senhores Deputados, eu faço o encaminhamento aqui pela derrubada do veto, mais uma vez destacando que esta Casa já aprovou dois projetos semelhantes ao do Deputado Júlio Mendonça. Quero até fazer a corrigenda, Deputado Neto Evangelista, peço sua atenção, porque o seu projeto de lei, o Projeto de Lei 399/2024, de autoria de V. Exa., Deputado Neto Evangelista, que depois foi sancionado pelo governador e se transformou na Lei 12.492/2025, não era um projeto de lei autorizativo, como eu disse ainda há pouco. Eu quero fazer essa corrigenda: era um projeto de lei que já estadualizou a Estrada do Tingidor, que liga Itapecuru a Presidente Vargas e a Presidente Juscelino, chegando até a BR-402. Então, o projeto não foi, Deputado Júlio Mendonça, de mera autorização ao Poder Executivo, já foi um projeto de lei que invadiu. Eu penso dessa forma, invadiu até a própria competência do Poder Executivo, que era de promover a estadualização, a revisão da malha rodoviária estadual. Então, nesse seu projeto, entendo até que o governador teria motivos para vetar. Já neste projeto não, é um projeto de lei meramente autorizativo. Após sancionar este projeto, caberia ao governo promover os estudos de impacto ambiental, os estudos orçamentários e o estudo de viabilidade para a própria implantação daquela rodovia como uma MA. Então, o Deputado Júlio não invadiu, em momento nenhum, a esfera de competência do Poder Executivo, a iniciativa do projeto legislativo, porque, como eu citei ainda há pouco, ele já até sancionou leis, que essas sim invadiram a esfera. E aí também não é por falta de recurso, Deputado Neto Evangelista, porque eu já provei, da tribuna aqui, pelo menos algumas das farras do governo, teve dinheiro para a “farra de Paris”, teve dinheiro para a “farra das mansões”, a mansão de Imperatriz, a mansão de Brasília. Teve dinheiro para a farra do helicóptero da Emap de R$ 40 milhões, teve dinheiro para a farra do Detran, dos exames do Detran, que o governo ia empurrar goela abaixo no Detran, através de uma licitação dirigida, direcionada, que já se sabe desde o começo quem é o vencedor, prejudicando todo o povo maranhense que vai tirar sua habilitação. Foi suspensa por decisão judicial. E do dinheiro para a farra dos benefícios fiscais para as empresas do grupo Brandão, para isentar o queijo do sertão, Deputado Júlio, o Estado tem recursos, mas, para cuidar das estradas lá da Baixada, nunca tem recursos, e quem disse isso foi o Governo do Estado ao Supremo Tribunal Federal. Petição da Procuradoria Geral do Estado diz que não tem recursos para recuperar as estradas da Baixada. A obra que vai ficar digna, Deputado Neto Evangelista, na MA-014, é o trecho que está sendo feito pelo Governo Federal, porque os trechos que estão sendo feitos ou que não estão sendo feitos pelo Governo do Estado estão destruídos. Tem dinheiro, tem recurso para a farra, com recurso do precatório do Fundef. Tirou da educação R$ 371 milhões só ano passado. Não sei como é que vai fazer esse ano, se vai tirar de novo. Desses 371 milhões, 13 milhões foram para a empresa do grupo Brandão, para a empresa Vigas, aquela mesma empresa que eu disse ali que tem cara de jacaré, corpo de jacaré, rabo de jacaré, pele de jacaré, mas que tem gente que insiste em dizer que não é jacaré. Teve dinheiro para a farra dos tablets, superfaturamento dos tablets. O tablet que custaria R$ 500,00, Deputado Júlio, foi comprado a R$ 623,00, licitação dirigida e superfaturada, já provei aqui, fizeram a cotação de preço pelo preço da licitação com o chip e, na véspera da licitação, mudaram o chip e não cotaram de novo o preço e contrataram, compraram o tablet superfaturado. E não tem dinheiro para fazer a estrada na Baixada. Não tem dinheiro para cuidar de uma estrada importante que liga Viana a Pedro do Rosário. É preconceito do Governador contra o povo da Baixada? O Governador Carlos Brandão, eu repito, é o inimigo número um da Baixada Maranhense. E eu faço apelo a essa Casa que nós apliquemos aqui a mesma régua que foi aplicada para o projeto meritório da Deputada Andreia Martins Rezende, para o projeto meritório do Deputado Neto Evangelista e que se dê autorização para o Governo. Apenas estamos autorizando o Governador Carlos Brandão, se for viável, implantar essa rodovia e, se não for viável, ele não implanta. A Casa não pode se agachar desse jeito para o coronelismo do Governador Carlos Brandão, de receber ordens e cumprir aqui como se a Casa fosse mera carimbadora de documento que vem do Palácio dos Leões. Então, o apelo que eu faço a Casa é que a gente derrube esse veto e aprove o projeto de lei meritório do Deputado Júlio Mendonça que pretende autorizar a estadualização da estrada que liga Viana a Pedro do Rosário.