Transcrição

O SENHOR DEPUTADO RODRIGO LAGO (sem revisão do orador) – Presidente, só para encaminhar o Deputado Dr. Yglésio, por meio do Requerimento n° 546/2025, pede a tramitação em Regime de Urgência o Projeto de Lei n° 526/2025, só para advertir o Plenário do que se trata porque eu estou encaminhando o voto contrário ao Requerimento de Urgência. A gente sabe que é uma praxe aqui na Casa ser aprovado Regime de Urgência para todos os projetos, mas, nesse caso específico, eu faço o apelo ao Deputado Doutor Yglésio que tenha tramitação regular do projeto, porque o projeto está autorizando a mudança na Lei nº 4734, que é a chamada Lei do Babaçu Livre, e está acrescentando uma nova hipótese de permissão de derrubada de palmeiras de babaçu, está fixando competência para a Sema, está distribuindo competências entre os órgãos ambientais, estaduais e municipais. Então, é um tema realmente muito complexo, que eu acho que merece uma atenção mais acurada por parte aqui do Poder Legislativo. Então, eu faço esse apelo de que não seja votado em Regime de Urgência, que tenha tramitação regular, por isso eu encaminho o voto contrário à aprovação do Requerimento de Urgência, fazendo o apelo ao próprio autor do projeto, ao Doutor Yglésio, que se for o caso retirasse o Requerimento de Urgência, para que ele tramite regularmente na Casa.