Transcrição

O SENHOR DEPUTADO RODRIGO LAGO (sem revisão do orador) – Só para encaminhar. Eu solicito atenção da Casa. Mais uma vez encaminhar aqui o voto contrário ao requerimento de urgência, neste caso, do querido Deputado Neto Evangelista, porque, mais uma vez, o Senhor Governador  submete à apreciação do Poder Legislativo uma autorização de um ato concreto que seria para celebrar um acordo judicial no processo. E eu acho que isso, inclusive, é um desrespeito à categoria dos procuradores que estão aqui. Há no Plenário da Casa um Ex-Procurador-Geral do Estado, o eminente Rodrigo Maia, o Presidente da Associação dos Procuradores Aristóteles Brandão, e eu acredito que é um desrespeito até à Procuradoria do Estado, mas também a esta Casa submeter ao Plenário do Poder Legislativo autorização para a celebração de um acordo judicial. Acho que quem deve fazer esse exame é a Procuradoria-Geral do Estado, uma carreira de Estado de servidores concursados que submetem um parecer jurídico ao senhor governador. Ele aprovando o acordo, é feito o acordo; ele não aprovando o acordo, o acordo não é celebrado. Isso não deve ser submetido ao Poder Legislativo através de um projeto de lei, com todo o respeito que nós temos ao nosso querido colega Deputado Neto, que solicita regime de urgência. Nós vamos apreciar em regime de urgência um processo que às vezes tramitou por anos no Poder Judiciário, e vários colegas aqui que nem formação jurídica têm vão ter que opinar se o acordo é ou não vantajoso para o poder público, se é ou não jurídico, se é válido, se é constitucional. Eu acho isso, inclusive, um desrespeito a essa categoria que acabou de ser valorizada pelo próprio governo. Então, mais uma vez, oriento no sentido contrário, para que nós votemos contra o requerimento de urgência para a tramitação desse projeto de lei.

A SENHORA PRESIDENTE DEPUTADA IRACEMA VALE – Nós vamos votar o requerimento, e ainda vai para a comissão, e na comissão deve-se emitir um parecer, um mérito.

O SENHOR DEPUTADO RODRIGO LAGO – Em 24 horas a Casa vai ter que dar o seu parecer aqui, e acredito que, mais uma vez, não é competência do Poder Legislativo, Senhora Presidente.