Transcrição

O SENHOR DEPUTADO RODRIGO LAGO (sem revisão do orador) – Fazer o Encaminhamento aqui mesmo da Bancada, se V. Exa. me permitir. O Requerimento trata de um processo supostamente instaurado no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado contra um Parlamentar desta Casa, Ex-Presidente da Casa, Deputado Othelino Neto. Acredito que deva ser dever de todos nós Parlamentares da Casa defender as prerrogativas dos Deputados. E eu nem quero avançar no mérito, porque nós não conhecemos o conteúdo deste processo, só sabemos da sua notícia, da sua existência. Eu faço um apelo, acredito que a Mesa Diretora não foi feliz na sua decisão de rejeitar este Requerimento, porque é um Requerimento que não ofende a ninguém. É um Requerimento que apenas solicita de um órgão público, inclusive proposto pelo próprio Parlamentar, que supostamente seria acusado, para que esta Casa tome conhecimento deste Processo. Eu acho que é um Requerimento que deva guardar as prerrogativas parlamentares. O próprio Parlamentar, se quiser, pode até solicitar o apoio da Procuradoria da Casa, porque há previsão regimental para isso. Eu não vejo motivo para rejeitarmos este Requerimento, que é assinado pelo Deputado Othelino, mas também assinado por outros Parlamentares desta Casa. Eu acho que isso suplanta, meu Presidente Antônio Pereira, qualquer debate sobre ser Governo, ser base de Governo, ser oposição ao Governo, ter posição de independência, porque aqui não se está em debate alguma posição ideológica, mas, sim, acessar um processo que supostamente investiga um Parlamentar desta Casa, e é um Requerimento que até mesmo a Lei de Acesso à Informação permite. Não vejo sentido que a Casa rejeite este Requerimento; portanto, nós encaminhamos pela derrubada da decisão da Mesa Diretora para aprovar o Requerimento de autoria do Deputado Othelino Neto e de outros Deputados, inclusive este que vos fala.