Transcrição

O SENHOR DEPUTADO DR. YGLÉSIO (sem revisão do orador) – Bom dia a todos. Senhoras e Senhores, parece que o bom senso está prevalecendo em nível federal nas instituições que estão sendo provocadas no curso do processo da eleição da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão. Tivemos Parecer favorável da AGU, tivemos Parecer favorável da Procuradoria Geral da República. Não era de se esperar nada de diferente em relação ao Procurador Paulo Gonet e sua equipe, até porque tem se destacado, do ponto de vista do respeito à Constituição Federal, um verdadeiro guardião. Diferente do que acontece muitas vezes com as decisões dentro do Supremo Tribunal, a Procuradoria-Geral da República tem sido realmente implacável em defesa das normas constitucionais. Atacar uma eleição já definida com Regimento que previa uma regra, há praticamente três décadas, neste momento, seria uma grande violência política contra esta Casa e, obviamente, contra todas as Casas Legislativas do Brasil. A tendência é que a ação seja julgada improcedente e que o resultado do pleito seja mantido, apesar dos esforços de tentar se conturbar os trabalhos legislativos. Resta apenas esperar agora a pauta da Ministra Carmem Lúcia e verificar, inclusive, os votos, principalmente do Ministro Flávio Dino, que nós sabemos que atuou nos bastidores fortemente contra este processo eleitoral de reeleição da atual Presidente da Casa. Então, fica aqui a nossa deferência à Advocacia-Geral da União, que, apesar de ser comandada por um petista, ele, pelo menos, neste momento, teve a dignidade de respeitar o resultado soberano da eleição, os critérios soberanos e justos da eleição, que são critérios inclusive de eleição para Presidente da República também, e principalmente a Procuradoria-Geral da República, que nós sabemos dos vínculos de fraternidade que o Ministro Paulo Gonet tem com vários ministros do STF, mas, mesmo assim, ele se manteve resiliente, respeitoso ao que nós temos de mais valioso no nosso ordenamento jurídico, que é a nossa Constituição Federal. Constituição Federal esta que, às vezes, Deputado Neto Evangelista, é desrespeitada, principalmente, hoje, no que tange às prerrogativas dos Deputados, Deputado Federais, Deputados Estaduais. O artigo 53 que é soberano em relação às liberdades, às imunidades materiais, liberdade de discurso que cada Deputado tem, infelizmente, vivemos numa quadra, infelizmente, em que essas prerrogativas não estão sendo respeitadas. Estas prerrogativas não estão sendo respeitadas por conta de Polícia Federal, que acha que pode fazer o que quer, como se agisse como um órgão inquisidor; Supremo Tribunal Federal, que muda a jurisprudência na conveniência de seus interesses, ao seu bel prazer. Então, é momento do Legislativo se unir e defender as suas prerrogativas. A eleição da Assembleia Legislativa do Maranhão mantida é um marco importante neste sentido, e esperamos que, em breve logo, logo, esta situação seja passado e que tenhamos tranquilidade nos trabalhos. Deputado Glalbert, fique à vontade.

O SENHOR DEPUTADO GLALBERT CUTRIM (aparte) – Deputado Yglésio, quero parabenizar aqui rapidamente seu pronunciamento. É importante atos que aconteceram antes de ontem e ontem, tanto a AGU quanto a PGR se posicionando sobre a nossa eleição. E conforme disse em entrevista, na semana passada, quando se participa de uma eleição, a gente já sabe as regras, as regras já estão postas, e quando a gente vai para eleição só tem dois caminhos, ganhar ou perder, seguindo as regras. E a Presidente Iracema, dentro das regras, ganhou a eleição, por isso assumiu o cargo. E agora, tanto a AGU quanto a PGR, conforme Vossa Excelência mesmo disse, usamos, a amizade que eles têm ou o quanto eles se conhecem lá, eles sabem muito bem como agir e dentro da regra, dentro da lei, como foi feito aqui, é uma vitória para este Parlamento, é uma vitória para esta Casa que os nossos direitos sejam sempre preservados. Então, parabenizo Vossa Excelência, e também queria só fazer um aparte aqui do seu discurso, usando, porque eu não tive tempo de apartear a Deputada Vivianne, para também parabenizar a Deputada Daniella, que passou por dois anos como Procuradora da Mulher, fez um grande trabalho. E agora a gente sendo representado pela Deputada Vivianne, espero que tenhamos os próximos dois anos de muito trabalho também, defendendo as pautas femininas, como fizemos nos últimos anos aqui, nessa Casa. Então, desejo sucesso à Deputada Vivianne, também parabenizo pelo término aí do mandato da Deputada Daniella.

O SENHOR DEPUTADO DR. YGLÉSIO – O nosso Regimento é a coisa mais importante que nós temos, Deputado Ricardo Arruda, imagina uma Casa que não pode se agarrar ao seu Regimento para exercer a sua soberania enquanto Poder Legislativo Estadual. Imagine um Deputado que não pode se submeter e ter ao seu lado o Regimento para se proteger no caos de uma perseguição política eventual que possa acontecer. Imagine um Regimento não poder permitir a um Presidente ter a segurança e a tranquilidade de fazer a gestão da Casa com um conjunto normativo que se lhe impõe nesse período. Então, defender o Regimento interno da Assembleia, ainda que ele precise de tempos em tempos de ajustes para se adaptar às demandas sociais, para se adaptar às novas interpretações de normas constitucionais, porque a Constituição é o eterno remodelar de preceitos jurídicos, termina sendo, apesar de estes serem basilares e teleologicamente sempre ajustados, mas o tempo todo o Regimento precisa manter os seus pilares. Então, foi feito todo um esforço para que esse Regimento se adequasse, para que se tivesse uma eleição tranquila, livre de qualquer interferência. Devo lembrar que primeira vez, em muito tempo, que o voto secreto foi utilizado, o voto secreto nesta Casa. Imagina, cada Parlamentar livre, Presidente, para votar em quem quer, sem pressão, sem precisar receber vantagens pecuniárias ou de outra ordem para que se posicionasse, com a possibilidade, inclusive, de chegar ao final de um escrutínio 21 a 21 e ter 33, 34 Deputados lá em cima dizendo que votaram na Presidente da Assembleia. Um Regimento que permite o direito de não autoincriminação na questão das votações em relação à Presidência. Então, esse Regimento, nós devemos zelar por ele, porque ele é uma garantia do exercício pleno das nossas prerrogativas enquanto Parlamentares que somos. Fique à vontade, Deputado.

O SENHOR DEPUTADO RICARDO ARRUDA (aparte) – Deputado Yglésio, nessa linha que V. Exa. colocou, é uma questão que eu já trouxe aqui para a Casa, é justamente essa questão da preservação das prerrogativas do Parlamento. No momento em que nós começamos a abrir mão dessas prerrogativas, nós estamos apequenando a nossa atuação parlamentar e criando precedentes justamente para isso que V. Exa. colocou, criando instabilidades e incertezas jurídicas e abrindo flancos para que outros Poderes possam, de alguma forma, intervir nas decisões desta Casa que, enquanto Parlamento, devem ser soberanas. E o que nós vemos nessa decisão, tanto da Procuradoria-Geral da República quanto da Advocacia-Geral da União, na verdade, não nos surpreende, porque nós já tínhamos a consciência e a convicção de que fizemos a nossa eleição baseadas no nosso Regimento. Regimento que não foi alterado por motivos casuísticos. Na verdade, esse é um princípio, esse é um critério que já vem adotado desde a década de 90. Então, nós, que somos legalistas, que queremos que esta Casa cumpra as leis, mas temos preocupação também com a preservação das nossas prerrogativas parlamentares, essa decisão tanto da AGU quanto da PGR na verdade apenas ratifica tudo aquilo que nós defendemos e acreditamos. Então, eu tenho certeza de que é um grande sinalizador que mostra também que a Ministra do STF Carmen Lúcia, eu tenho certeza, também legalista como ela, defensora da lei da forma como ela é, eu tenho certeza também de que ela se manifestará nesse sentido. Parabéns, Deputado, pela fala.

O SENHOR DEPUTADO DR. YGLÉSIO – Nós conversávamos sempre, Deputado Ricardo, eu e V.Exa., como outros colegas aqui na Casa, que, se pelo Direito fosse adotado o caminho, nós não teríamos dúvida da vitória do pleito assim como ele se desenhou, a vitória da Presidente Iracema. Só interferências externas, forças externas, como foi cunhado um termo aqui, “forças supremas”, que chegou a envergonhar tanto quem trabalhou contra a eleição e que incomodou tanto, quem tentou atrapalhar essa eleição poderia mudar o resultado de uma eleição que foi conduzida na máxima transparência, claro, 100% dentro das regras do jogo democrático e da estrita legalidade. Deputado Neto Evangelista deseja fazer uso da palavra. Concedo-a.

O SENHOR DEPUTADO NETO EVANGELISTA (aparte) – Deputado Dr. Yglésio, V.Exa. traz um tema que nos diz respeito, um tema interno nosso, um tema que foi entendido pela AGU e pela PGE que é um tema interno nosso, como bem dito pelo Deputado Ricardo Arruda, não foi nenhuma mudança casuística, pelo contrário, é uma regra já antiga aqui na Assembleia Legislativa, não houve mudança para beneficiar “a” ou “b” para o resultado dessa eleição. Portanto, eu acredito que tanto a AGU quanto a PGR acertam quando dão o Parecer da forma como deram. E agora nós vamos aguardar que o Supremo possa fazer aquilo que a Ministra Relatora pediu: ouvir outras instituições para a formação de sua decisão. Quis ouvir, a oitiva chegou no sentido de manter a decisão que a Assembleia Legislativa determinou de forma assertiva, portanto, legitimando a nossa Presidente Iracema a se manter no cargo como Presidente nesse próximo biênio da Assembleia Legislativa.

A SENHORA PRESIDENTE DEPUTADA IRACEMA VALE – Pode concluir, Deputado. Libere o áudio para o nosso Deputado.

O SENHOR DEPUTADO DR. YGLÉSIO – Muitas injustiças foram cometidas nesse período, muitas injustiças contra muitas pessoas, pessoas que não participaram do processo foram acusadas de participação, como se estivessem influenciando Deputados. Cito aqui nominalmente o Presidente do MDB, Marcos Brandão, que foi acusado aqui de estar cooptando Deputados no dia. Ah, porque estava eventualmente dentro da sala, lá em cima, enquanto figura de Diretor Legislativo da Casa que, diga-se de passagem, foi exonerado de maneira injusta. Depois foi também nomeado pelo Governador do Estado, respeitando o arcabouço normativo, Súmula Vinculante do STF, é a 13, salvo engano. Então, respeitou a Súmula. O Ministro Alexandre, numa canetada liminar, proibiu, a vida seguiu, mas a injustiça foi cometida, e a gente espera que o reparo também, ao final de tudo, seja também feito. Não custa lembrar que o Supremo já nos proibiu de eleger nosso conselheiro do Tribunal de Contas, aqui na Assembleia; o Supremo já atrapalhou aí eleição do novo Desembargador do Estado do Maranhão, a interferência externa continua ocorrendo, dentro do estado, dentro dos Poderes, aqui do Estado do Maranhão. E não pensem que isso vai ter silêncio ou subserviência desta Casa, não se tem medo de ninguém do Supremo Tribunal Federal. Não se tem medo de ninguém do Supremo Tribunal Federal. Não se tem medo de ninguém do Supremo Tribunal Federal.